Precatório 0208394-23.2021.3.00.0000 - STJ

Precatório 0208394-23.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

14/04/2026, 15:54

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 03/12/2025

03/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202102083940. Publicação prevista para 03/12/2025)

01/12/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 648/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

01/12/2025, 13:10

Expedição de Ofício nº 000782/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

14/11/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025 Petição Nº 860631/2025 - PET

06/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 01:32

Deferido o pedido de ANTONIO BOAVENTURA - ESPÓLIO, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS e MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

03/11/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0860631 - PET no Prc 9254 - Publicação prevista para 06/11/2025

03/11/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

03/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de nº 860631/2025

03/10/2025, 15:10

Protocolizada Petição 860631/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

12/09/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:11

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/11/2025, 20:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 9254/DF (2021/0208394-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANTONIO BOAVENTURA ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA - SP158693 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: MAURO MENEZES & ADVOGADOS INTERESSADO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO O espólio de ANTONIO BOAVENTURA, representado pelo inventariante ANTONIO CESAR CAPELOZZA BOAVENTURA, requer a habilitação dos herdeiros ANTONIO CESAR CAPELOZZA BOAVENTURA, RAQUEL CRISTINA CAPELOZZA BOAVENTURA, JULIANA MARIA CAPELOZZA BOAVENTURA BRISIGHELLO e ANA CAMILA CAPELOZZA BOAVENTURA PEREIRA, bem como o levantamento dos valores requisitados em favor do beneficiário falecido (fls. 262-296). Junta procurações, certidões de óbito, documentos pessoais, escritura declaratória de herdeiros e de nomeação de inventariante. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa maneira, como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ANTONIO BOAVENTURA e (b) incluir ANTONIO CESAR CAPELOZZA BOAVENTURA, RAQUEL CRISTINA CAPELOZZA BOAVENTURA, JULIANA MARIA CAPELOZZA BOAVENTURA BRISIGHELLO e ANA CAMILA CAPELOZZA BOAVENTURA PEREIRA como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 03/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202102083940. Publicação prevista para 03/12/2025)

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 648/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000782/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025 Petição Nº 860631/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Deferido o pedido de ANTONIO BOAVENTURA - ESPÓLIO, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS e MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0860631 - PET no Prc 9254 - Publicação prevista para 06/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de nº 860631/2025

Protocolizada Petição 860631/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

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