Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2805914/MA (2024/0453687-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA - MA008099
AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL, PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NÃO COMPROVADOS. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. I. DEIXO DE CONHECER A TESE RECURSAL DA PRESCRIÇÃO POR NÃO TER SIDO FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. DISPÕE O ART. 45: §1° C/C O ART. 47, INCISO V, DO DECRETO 19.833/2003 QUE A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO SERÁ FEITA SEGUNDO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO RECEBENDO O BENEFICIÁRIO O NÚMERO QUE LHE COMPETIR NA ESCALA HIERÁRQUICA, POSSUINDO DIREITO AO RESSARCIMENTO, DESDE QUE COMPROVADO ERRO ADMINISTRATIVO. III. NO CASO VERTENTE, CONSUBSTANCIADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL, EM ESPECIAL O UTILIZADO PARA COMPROVAR A ALEGADA PRETERIÇÃO (ID 8795830 PÁGINA 2), REPARA-SE A PROMOÇÃO DE ALGUNS MILITARES, POR TEMPO DE SERVIÇO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO N° 0791-67.2016.8.10.0029). CONTUDO, ALÉM DE NÃO COMPROVAR QUE OS MENCIONADOS MILITARES SÃO MAIS NOVOS NA CORPORAÇÃO, VEZ QUE NÃO POSSUI NENHUMA INFORMAÇÃO FUNCIONAL DOS MESMOS, A PROMOÇÃO OCORREU EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, O QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO HÁ MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE À ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM ILEGALIDADE DO ATO A ENSEJAR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IV. OUTROSSIM, CONSIGNA-SE QUE A PROMOÇÃO À 3O SARGENTO FOI EFETIVADA A CONTAR DE 25 DE DEZEMBRO DE 2017, DE FORMA QUE, A PARTIR DAÍ DEVE-SE OBSERVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AS SEGUINTES PROMOÇÕES, EM ESPECIAL O FATOR TEMPO. V. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente aos arts. 489, I, IV, V e VI e 927, IV, § 1º, do CPC, no que concerne à deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento contrário as provas dos autos, bem como ausência de fundamentos sobre os motivos de não ter aceito os argumentos da parte recorrente, trazendo a seguinte argumentação: 17. Pois bem, verificando o art. 489, §1º do CPC, esse é claro em exigir fundamentação nas decisões em qualquer instância, o que não se observou nos presentes autos, já que o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em 4 militares de um rol de mais de 23, que segundo o dispositivo recorrido, não poderiam ser paradigmas para comprovar preterição, haja visto terem sido promovidos por ordem judicial: [...] 18. O fato de ter “alguns militares” promovidos por ordem judicial, não impediria de analisar os demais dos mesmos documentos que não o foram por ordem judicial, tendo o acórdão silenciado a esse respeito, violando a necessidade de fundamentação das decisões, conforme expõe o art. 489, §1º do CPC: [...] 30. Pelo exposto, mais uma vez, destaca-se que o acórdão recorrido ao não observar o disposto no art. 489 e 927 do CPC bem como a jurisprudência desse Tribunal Superior, viola lei federal justificando o presente Recurso Especial (fls. 247-253) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação aos arts. 489, I, IV, V e VI, do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ademais, em relação ao art. 927, IV, §1º, do CPC, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ainda, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN