Mandado de Segurança Cível 5006858-20.2023.4.04.7206 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRegime MonofásicoCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110

08/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110

16/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/09/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/09/2025, 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110

15/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110

08/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110

16/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 17:44

15/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/09/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/09/2025, 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110

15/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

12/09/2025, 09:44

Recebidos os autos

12/09/2025, 09:40

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA03 Número: 50068582020234047206/TRF

10/09/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798518/SC (2024/0436432-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SANTA CLARA LTDA AGRAVANTE: AUTO POSTO CONCORDIA EIRELI AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BASEGGIO LTDA AGRAVANTE: IRMAOS ZAT LTDA AGRAVANTE: JEAN CARLO ZAT AGRAVANTE: SUPERMERCADO ZAT LTDA AGRAVANTE: ZAT ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA SALINI - SC014940 VINÍCIUS BRATI HEINZEN - SC051982 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798518/SC (2024/0436432-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SANTA CLARA LTDA AGRAVANTE: AUTO POSTO CONCORDIA EIRELI AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BASEGGIO LTDA AGRAVANTE: IRMAOS ZAT LTDA AGRAVANTE: JEAN CARLO ZAT AGRAVANTE: SUPERMERCADO ZAT LTDA AGRAVANTE: ZAT ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA SALINI - SC014940 VINÍCIUS BRATI HEINZEN - SC051982 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798518/SC (2024/0436432-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SANTA CLARA LTDA AGRAVANTE: AUTO POSTO CONCORDIA EIRELI AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BASEGGIO LTDA AGRAVANTE: IRMAOS ZAT LTDA AGRAVANTE: JEAN CARLO ZAT AGRAVANTE: SUPERMERCADO ZAT LTDA AGRAVANTE: ZAT ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA SALINI - SC014940 VINÍCIUS BRATI HEINZEN - SC051982 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCITA03 -> TRF4

24/05/2024, 12:57

Alterado o assunto processual

24/05/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 84, 82, 81, 80, 83 e 85

15/05/2024, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

19/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/04/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/04/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 86

13/04/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/04/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/04/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/04/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

23/03/2024, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 13/3/2024 Número de referência: 1159058

16/03/2024, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/03/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/03/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 57, 56, 55, 54, 53, 60 e 58

13/03/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/03/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

22/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/02/2024, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/02/2024, 22:58

Concedida em parte a Segurança

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/10/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/10/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/10/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/09/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/09/2023, 13:52

Determinada a intimação

20/09/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 32, 31, 30, 29, 28, 35 e 33

18/09/2023, 17:37

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 5/9/2023 Número de referência: 1088568

09/09/2023, 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 21, 20, 19, 18, 17, 24 e 22

18/08/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 8, 7, 13, 11, 14 e 12

10/07/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Determinada a intimação

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:54

Alterado o assunto processual

06/06/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 18:45

Juntada de certidão

29/05/2023, 08:38

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCLAG01F para SCITA03S)

29/05/2023, 08:38

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 08:38

SENTENÇA

•12/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 15:54