Procedimento Comum Cível 0053980-52.2011.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0053980-52.2011.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158648/PR (2024/0267947-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CARLOS ADLER JUNIOR RECORRENTE: GIOVANA MAFFEZZOLLI ADLER RECORRENTE: MAPRIFAR COM DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO CASSETARI - PR029094 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 FABIULA MULLER KOENIG - PR022819 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - PR056918 IZABELI CAROLINE BATISTUS - PR120375 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CARLOS ADLER JUNIOR, GIOVANA MAFFEZZOLLI e MAPRIFAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS FARM LTDA, com fundamento, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 1/11/2023. Concluso ao gabinete em: 8/8/2024. Ação: de cobrança, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor dos recorrentes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus ao pagamento do saldo devedor, referente aos contratos nº 300.702.391, 300.702.392 e 300.703.628, afastando a cobrança dos encargos referentes à multa contratual e juros moratórios, a serem apurados em liquidação de sentença. Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA INFRA PETITA. JULGAMENTO DOS PEDIDOS QUE SE DEU APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS CONTRATOS OBJETO DA DISCUSSÃO. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA NAS OPERAÇÕES Nº 300.702.391 e Nº 300.702.392. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO Nº 300.703.628 COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 541. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS DA MORA, JÁ QUE NÃO CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/15. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 01) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO (APELAÇÃO 02) CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrido, foram rejeitados; opostos pelos recorrentes, os primeiros foram rejeitados e os segundos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro decorrente de premissa fática equivocada, no que se refere ao reconhecimento da inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato nº 300.703.628. Recurso especial: aponta violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC; Súmulas 539 e 541 do STJ; e Recursos Especiais Repetitivos 973.827/RS e 1.388.972/SC. Ao alegar a existência de negativa de prestação jurisdicional, defende, em síntese, que a previsão da capitalização de juros no contrato deve ser feita de modo claro e que a mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva e a taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, o que não teria sido observado pelo Tribunal de origem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do entendimento quanto à capitalização de juros no contrato nº 300.703.628, de modo que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão do recurso integrativo: “Noutro ponto, os embargantes defendem que houve violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, V e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, pois, como afirmam, é cabível embargos de declaração quando a decisão deixar de aplicar precedente invocado pela parte. No particular, alegam que no julgamento das apelações não houve a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado nos Recursos Especiais nº 973.827 e nº 1.251.331, o que deixou de ser corrigido mesmo após a oposição dos segundos embargos de declaração. Não obstante, restou claro no acórdão embargado (mov. 26.1 ED 2) que a “contradição” apontada se relaciona com o entendimento e interpretação da parte a respeito de posicionamento jurisprudencial, o que não condiz com a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. Ademais, no acórdão de apelação (mov. 75.1 AC) foi reconhecido que não há qualquer ilegalidade na capitalização de juros cobrada no contrato nº 300.703.628, na medida em que “a própria discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor da existência dessa prática, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 541”. Aliás, o enunciado da referida súmula foi editado com base nos próprios precedentes invocados pela parte recorrente. Ou seja, não há que se falar em ausência de observância de julgado vinculante, conforme já se disse na decisão recorrida.” (e-STJ fl. 804) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Além disso, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. - Da violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A parte recorrente aponta suposta violação às Súmulas 539 e 541 do STJ e aos Recursos Especiais Repetitivos 973.827/RS e 1.388.972/SC. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a”, da CF/88. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019; REsp 1.979.120/SP, 3ª Turma, DJe 13/5/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, 4ª Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, 4ª Turma, DJe 8/4/2022. Logo, quanto ao ponto, o recurso não merece ser admitido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ADLER JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ADLER JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(146)