Procedimento Comum Cível 1029710-10.2021.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1029710-10.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746553/SP (2024/0348532-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA AGRAVANTE: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE MAXIMO AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINNE CARDIM ALVES - SP288123 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e OUTRO, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/08/2024. Concluso ao gabinete em: 08/11/2024. Ação: indenizatória, ajuizada por CARLOS HENRIQUE MÁXIMO e MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, em face das agravantes, fundada no descumprimento de contrato de investimento coletivo hoteleiro. Sentença (e-STJ, fls. 912/918): julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar as agravantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia equivalente a 0,5% dos valores pagos pelos autores, por mês ou por fração de mês em atraso, a contar da data do início da mora (01/11/2018) até a entrega do imóvel 26/11/2019. Acórdão (e-STJ, fls. 1010/1018): negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CONTRATO DE INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE UMA ÚNICA UNIDADE, EM POOL HOTELEIRO, QUE NÃO AFASTA A VULNERABILIDADE DO COMPRADOR - FIGURA DO CONSUMIDOR INVESTIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE DAS RÉS CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 1061/1066): opostos pelas agravantes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Ora, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que cabe ao julgador aplicar a legislação atinente ao caso concreto, independente da alegação das partes. Ressalte-se que o acórdão foi claro ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em decorrência da relação de consumo existente entre as partes, em decorrência da vulnerabilidade do autor em relação às rés, a importar a mitigação da teoria finalista, consagrada pelo STJ. Por consequência, nada há para se alterar quanto ao reconhecimento da solidariedade entre as rés, ora embargantes, no pagamento dos danos materiais pleiteados pelo embargado. Ademais, inovam as embargantes quanto ao pedido de reunião de processos e necessário julgamento conjunto com a apelação nº 1009797-42.2021.8.26.0100, sendo incabível tal apreciação, nesse momento. Recurso especial (e-STJ, fls. 1021/1049): alega violação dos arts. 55, §1º, 141, 489, §1º, IV, 492, caput, 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e dos arts. 265 e 421-A, II, do CC/02. Afirma que haveria omissão acerca da necessidade de julgamento em conjunto com a apelação nº 1009797-42.2021.8.26.0100, em razão da conexão. Sustenta que o julgamento seria fora do pedido (extra petita), por entender pela incidência do CDC, bem como que haveria conexão com a apelação nº 1009797-42.2021.8.26.0100, com prolação de decisões conflitantes que teriam lhes causado prejuízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da alegada necessidade de julgamento em conjunto com a apelação nº 1009797-42.2021.8.26.0100, em razão da conexão, consignando que haveria inovação quanto ao ponto, de modo que não seria cabível tal apreciação (e-STJ fl. 1064), de maneira que os embargos de declaração opostos pelas agravantes de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 55, §1º, do CPC, e do art. 421-A, II, do CC/02, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado As agravantes não impugnaram os fundamentos utilizados pelo TJ/SP, no sentido de que não seria cabível a apreciação da alegada necessidade de julgamento em conjunto com a apelação nº 1009797-42.2021.8.26.0100, em razão da conexão, por haver inovação quanto ao ponto; e de que cabe ao julgador aplicar a legislação atinente ao caso concreto, independente da alegação das partes (e-STJ fl. 1064). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do julgamento fora do pedido (extra petita) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 141 e 492, do CPC. Na situação em análise, não há julgamento fora do pedido (extra petita), pois a lide foi decidida nos exatos termos em que foi proposta, havendo congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Houve pedido de condenação por danos materiais, correspondente a 1%, 0,8%, 0,5% ou em R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de atraso (e-STJ, fls. 31/33). A sentença, após consignar o entendimento do STJ acerca da aplicabilidade da lei consumerista na relação jurídica que envolve os adquirentes das unidades “apart-hotel”, em razão da vulnerabilidade, com base na teoria finalista mitigada, entendeu pela responsabilidade das agravantes e as condenou ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia equivalente a 0,5% dos valores pagos pelos autores, por mês ou por fração de mês em atraso (e-STJ, fls. 915/918), o que foi mantido pelo Tribunal de origem, que entendeu que as relações que envolvem compra e venda de imóveis em construção e adquiridos por consumidores regem-se pelo CDC, após destacar que a existência da relação de consumo decorreria da vulnerabilidade dos agravados em relação às agravantes, ainda que esse reconhecimento importasse na mitigação da teoria finalista, consagrada pelo STJ (e-STJ, fls. 1013/1017). Salienta-se, ainda, que o STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.030.625/MG, 3ª Turma, DJe de 30/6/2023; REsp 1.639.016/RJ, 3ª Turma, DJe de 04/04/2017; EDcl no REsp 1.331.100/BA, 4ª Turma, DJe de 10/08/2016; AgRg no Ag 886.219/RS, 3ª Turma, DJe de 07/05/2008 e REsp 440.221/ES, 4ª Turma, DJ de 11/10/2004. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto mencionado. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inexistência de julgamento fora do pedido, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 1018) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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