Usucapião 1007503-56.2017.8.26.0100 - STJ

Usucapião 1007503-56.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2667722/SP (2024/0215626-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: HELENA ULTRAMAR ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM - SP258401 GUILHERME AUGUSTO MARX - SP273123 SIDNEY CINTRA RAIMUNDO - SP369585 EMBARGADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 LUIS CARLOS PRALONG EIRAS - SP461041 INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por HELENA ULTRAMAR contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (e-STJ fl. 699) Nas razões do presente recurso, a embargante aduz, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, quanto (i) ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional; (ii) à ilegitimidade passiva da contestante; e (iii) à impugnação do acórdão recorrido em relação ao afastamento do vício de sentença extra petita. Requer a reforma do decisum a fim de que seja sanado o vício apontado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1022 do CPC), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na presente hipótese, os vícios supramencionados não se mostram presentes. A decisão embargada foi categórica ao afirmar que “não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte” e “o acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer a legitimidade da contraparte e a ausência de nulidade processual em razão da celebração de cessão de direitos e assunção de obrigações pela recorrida” (e-STJ fls. 699-703). Desse modo, não há vício a ser sanado na decisão embargada, sendo certo que o mero descontentamento da parte não torna cabível o recurso de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)