Procedimento Comum Cível 1007955-71.2014.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007955-71.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763867/SP (2024/0377022-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO PIGATTO NETO AGRAVANTE: LUCILE DISSENHA PIGATTO AGRAVANTE: BRUNO DISSENHA PIGATTO AGRAVANTE: GIULIA DISSENHA PIGATTO AGRAVANTE: CAMILA PIGATTO RIBEIRO DO VALLE ADVOGADOS: SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS - SP182603 RODRIGO BARRETO COGO - SP164620 TIAGO DE CASTILHO MUÑOZ - SP331672 LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS - SP373801 EDSON BOSSONARO JÚNIOR - SP473090 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 ERIC BAYER - SP250616 RUBIA NUNES RIBEIRO CIA - SP236673 DAYSE LIMA DA SILVA - SP309625 MARINA PEZZOTTI MARQUES - SP470038 MELISSA MAY KUNIYOSHI - SP388180 INTERESSADO: JOSE AUGUSTO RAVANELLO DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/08/2024. Concluso ao gabinete em: 08/11/2024. Ação: pauliana, ajuizada por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, em face dos agravantes. Sentença (e-STJ, fls. 5398/5400): julgou a ação improcedente. Acórdão (e-STJ, fls. 5644/5647): deu provimento à apelação interposta pelo agravado e julgou prejudicado o recurso adesivo dos agravantes, os termos da seguinte ementa: AÇÃO PAULIANA - Fraude contra credores - Prova pericial produzida - Esclarecimentos sobre questões onde remanescem divergências e dúvidas - Apontamento, com fundamentação da necessidade, por ambas as partes - Limites do conflito a exigir ampla produção probatória - Cerceamento caracterizado - Necessidade de complementação da perícia - Sentença anulada - Prejudicada a análise do mérito RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO DOS RÉUS. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 5657/5661): opostos pelos agravantes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Caso de ratificação integral do julgado diante seus adequados e jurídicos fundamentos e que deu pela nulidade da r. sentença de primeiro grau por caracterizado cerceamento na produção de provas e determinou complementação da perícia. Recurso especial (e-STJ, fls. 5664/5676): alega violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Afirma que o Tribunal de origem teria sido omisso ao não explicitar os fundamentos relativos à pertinência da complementação da prova técnica e ao prejuízo sofrido pelo agravado, além de incidir em erro material ao partir da premissa de que o laudo pericial teria sido omisso nas respostas aos quesitos apresentados pelo agravado. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, após consignar as alegações do agravado de que o perito não teria esclarecido alguns pontos das impugnações apresentadas, relativos à diferença entre a área total do imóvel apontada no laudo pericial e aquela indicada na matrícula imobiliária, o que teria inflado de forma indevida o valor do imóvel, decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da necessidade de reabertura da instrução processual para complementação da prova para sanar as divergências e dúvidas apontadas pelas partes (e-STJ, fls. 5646/5647 e 5660), de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0051/2021Teor do ato: Vistos. 1 fls. 4770/4771: defiro o pedido. Expeça-se oficio, com urgência. 2 - quanto aos honorários periciais, arbitro o valor em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), diante da complexidade da perícia. 3 este Juízo nomeou o perito, justamente porque recentemente avaliou extensa área de terras em local distante e de difícil acesso, no mesmo estado da Federação, onde o perito demonstrou imensa habilidade, assiduidade, técnica e destreza na avaliação de imóvel com características muito peculiares, como aqui tratado. 4 - não é possível apenas o sobrevoo da área e uma estimativa genérica, pelo método comparativo, porque necessária a medição, constatação in loco, levantamento fático e documental, para segurança das partes e do Juízo. 5 no presente caso e baseado na experiência do caso parâmetro a que fiz referência, entendo que as circunstâncias permitem sejam fixados honorários no valor indicado o item 2, porque dentro de uma razoabilidade e proporcionalidade. 6 - o perito, diante da complexidade e relevância técnica, que o trabalho exige, deverá acionar toda a equipe para estudos de logísticas, preparo, etc., o que pode levar semanas, como ocorreu no caso já mencionado. A equipe técnica deverá arcar inúmeras despesas gerais com passagens aéreas, locação de veículos, despesas com equipe de campo, com deslocamentos a aeroportos, estadias, alimentação, deslocamentos em estradas, combustível, pedágios, digitalização, impressão, eventualmente a contratação de sobrevoo, fotógrafo, guias, telefonemas, seguros de vidas, buscas de documentos e informações, despesas com equipe de gabinete e pesquisas e conferências, etc., o que, segundo o próprio art. 7º do Regulamento do IBAPESP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de São Paulo) pode ser estimado, e assim o Perito fez. 7 posteriormente, o Perito deverá utilizar outras horas para elaboração do laudo, bem como documentar toda as circunstâncias especiai

26/02/2021, 11:43

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1 fls. 4770/4771: defiro o pedido. Expeça-se oficio, com urgência. 2 - quanto aos honorários periciais, arbitro o valor em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), diante da complexidade da perícia. 3 este Juízo nomeou o perito, justamente porque recentemente avaliou extensa área de terras em local distante e de difícil acesso, no mesmo estado da Federação, onde o perito demonstrou imensa habilidade, assiduidade, técnica e destreza na avaliação de imóvel com características muito peculiares, como aqui tratado. 4 - não é possível apenas o sobrevoo da área e uma estimativa genérica, pelo método comparativo, porque necessária a medição, constatação in loco, levantamento fático e documental, para segurança das partes e do Juízo. 5 no presente caso e baseado na experiência do caso parâmetro a que fiz referência, entendo que as circunstâncias permitem sejam fixados honorários no valor indicado o item 2, porque dentro de uma razoabilidade e proporcionalidade. 6 - o perito, diante da complexidade e relevância técnica, que o trabalho exige, deverá acionar toda a equipe para estudos de logísticas, preparo, etc., o que pode levar semanas, como ocorreu no caso já mencionado. A equipe técnica deverá arcar inúmeras despesas gerais com passagens aéreas, locação de veículos, despesas com equipe de campo, com deslocamentos a aeroportos, estadias, alimentação, deslocamentos em estradas, combustível, pedágios, digitalização, impressão, eventualmente a contratação de sobrevoo, fotógrafo, guias, telefonemas, seguros de vidas, buscas de documentos e informações, despesas com equipe de gabinete e pesquisas e conferências, etc., o que, segundo o próprio art. 7º do Regulamento do IBAPESP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de São Paulo) pode ser estimado, e assim o Perito fez. 7 posteriormente, o Perito deverá utilizar outras horas para elaboração do laudo, bem como documentar toda as circunstâncias especiais da propriedade, o que justifica o val

25/02/2021, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0403/2020Teor do ato: Acolho os embargos de declaração opostos pela parte executada e passo a suprir as omissões e aclarar pontos contraditórios. Quanto ao imóvel da matrícula 980 dp CRI de Porto União/SC, acolho o pedido de fls. 4545 e determino o cancelamento da AV.9.980, diante da procedência dos embargos de terceiro. Com relação ao cumprimento do v. Acórdão, observo que a determinação é clara: avaliação do imóvel (Fazenda Mata Azul II). Veja que o TJSP não determinou a avaliação de maquinários que garantem o contrato de alienação fiduciário. Ademais, a propriedade pertence ao credor fiduciário e nas buscas não foram localizados para avaliação e constatação do estado de conservação. A ré aduz que a Fazenda está sendo objeto de avaliação em outra ação. Todavia, o laudo ainda não foi homologado e não pode ser objeto de prova emprestada. Some-se que a prova pericial se arrasta por muitos anos no outro processo e o laudo data do ano de 2017 e certamente deverá ser atualizado. Indefiro o pedido para que seja extinto o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de que o exequente desta ação tenha afirmado na outra ação que o imóvel vale ao menos R$ 7.500.000,00, que seria superior ao seu crédito, porque a garantia é do Juízo, porque o valor da Fazenda ainda não foi homologado, sendo prudente aguardar a sua conclusão. Por fim, visando evitar mais despesas, defiro a suspensão deste processo por 06 meses, a aguardar a conclusão da avaliação da fazenda no outro processo, desde que a ré demonstre que vem atendendo as determinações judiciais na outra ação. No caso de inércia, a avaliação será retomada nestes autos. Existe equivoco na averbação nº 14 da matrícula nº 139.24, pois constou a constrição sobre a totalidade do bem, quando deveria ser sobre 26,67%. Expeça-se o necessário.Advogados(s): Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP), Eric Bayer (OAB 250616/SP), Tiago de Castilho Munoz (OAB 3316

18/08/2020, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2014Teor do ato: Vistos. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ajuizou ação pauliana contra CABG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO, LUCILE DISSENHA PIGATTO, BRUNO DISSENHA PIGATTO, GIULIA DISSENHA PIGATTO e CAMILA PIGATTO RIBEIRO DO VALLE, aduzindo que celebrou com a empresa Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. sociedade de que são sócios os corréus Francisco e Lucile três contratos de financiamento mediante abertura de crédito fixo com garantia real a seguir listados: (a) Contrato nº 60867/11, celebrado em 29/03/2011, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) a ser pago em 48 parcelas, no período de 15/05/2012 e 15/04/2016; (b) Contrato nº 60869/11, celebrado em 30/03/2011, no valor de R$ 486.200,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais) a ser pago em 48 parcelas, no período de 15/05/2012 a 15/04/2016; e (c) Contrato nº 60874/11, celebrado em 16/06/2011, no valor de R$ 177.840,00 (cento e setenta e sete mil oitocentos e quarenta reais) a ser pago em 48 parcelas, no período de 15/08/2012 a 15/07/2016. Afirma que o crédito obtido com o referido contrato foi utilizado pela empresa Formaplan para a formação de capital de giro, bem como para a aquisição de máquinas e equipamentos, os quais foram alienados fiduciariamente ao autor como garantia ao pagamento do débito. Para reforçar a referida garantia, a empresa Formaplan emitiu em favor do autor notas promissórias, que contaram com o aval do corréu Francisco; e os corréus Francisco e Lucile celebraram com o autor instrumento particular de promessa de alienação fiduciária relativo a imóvel descrito como "Fazenda Mata Azul II", localizado no município de Nova Ubiratã MG. Sustenta que, desde 16/12/2013, a empresa Formaplan deixou de pagar as parcelas dos referidos contratos, o que levou o autor a notificar a referida empresa e os corréus Francisco e Lucile para que quitassem o débito. Ante a inércia dos

31/01/2014, 12:02

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ajuizou ação pauliana contra CABG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO, LUCILE DISSENHA PIGATTO, BRUNO DISSENHA PIGATTO, GIULIA DISSENHA PIGATTO e CAMILA PIGATTO RIBEIRO DO VALLE, aduzindo que celebrou com a empresa Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. sociedade de que são sócios os corréus Francisco e Lucile três contratos de financiamento mediante abertura de crédito fixo com garantia real a seguir listados: (a) Contrato nº 60867/11, celebrado em 29/03/2011, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) a ser pago em 48 parcelas, no período de 15/05/2012 e 15/04/2016; (b) Contrato nº 60869/11, celebrado em 30/03/2011, no valor de R$ 486.200,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais) a ser pago em 48 parcelas, no período de 15/05/2012 a 15/04/2016; e (c) Contrato nº 60874/11, celebrado em 16/06/2011, no valor de R$ 177.840,00 (cento e setenta e sete mil oitocentos e quarenta reais) a ser pago em 48 parcelas, no período de 15/08/2012 a 15/07/2016. Afirma que o crédito obtido com o referido contrato foi utilizado pela empresa Formaplan para a formação de capital de giro, bem como para a aquisição de máquinas e equipamentos, os quais foram alienados fiduciariamente ao autor como garantia ao pagamento do débito. Para reforçar a referida garantia, a empresa Formaplan emitiu em favor do autor notas promissórias, que contaram com o aval do corréu Francisco; e os corréus Francisco e Lucile celebraram com o autor instrumento particular de promessa de alienação fiduciária relativo a imóvel descrito como "Fazenda Mata Azul II", localizado no município de Nova Ubiratã MG. Sustenta que, desde 16/12/2013, a empresa Formaplan deixou de pagar as parcelas dos referidos contratos, o que levou o autor a notificar a referida empresa e os corréus Francisco e Lucile para que quitassem o débito. Ante a inércia dos devedores, ocorreu o vencimento anteci

30/01/2014, 15:01

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972 e 973

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 974 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 955

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(984)

Todos os documentos(1649)