Conflito de Competência 0465851-24.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0465851-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490377/2025

30/05/2025, 14:21

Protocolizada Petição 490377/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

30/05/2025, 14:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025 Petição Nº 135024/2025 - AgInt

29/05/2025, 00:52

Expedição de Ofício nº 006360/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG comunicando decisão

28/05/2025, 09:14

Expedição de Ofício nº 006359/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - comunicando decisão

28/05/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 02:20

Pedido não conhecido

27/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0135024 - AgInt no CC 210233 - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

12/05/2025, 17:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025 Petição Nº 135024/2025 - AgInt

08/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 396799/2025

07/05/2025, 14:16

Protocolizada Petição 396799/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/05/2025

07/05/2025, 13:54

Documentos

Ofício

•28/05/2025, 09:14

Ofício

•28/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210233/SP (2024/0465851-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG INTERESSADO: VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO ADVOGADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 INTERESSADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO ADVOGADOS: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 GABRIELLA PASSOS DE MENEZES - MG186026 INTERESSADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MARCOS MERINO JUNIOR - SP503115 FERNANDA ANDRADE CAMOLESI - SP520297 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA - SP455182 DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitante, e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG, suscitado. Ação: execução trabalhista nº 0010458-87.2019.5.03.0168 ajuizada por VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO em face de MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA. E OUTROS - em recuperação judicial - para fins de satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestação do Juízo Laboral: declarou a incompetência do juízo para a execução de créditos extraconcursais, determinando que as verbas a que faz jus o procurador da autora sejam processadas perante o juízo da recuperação judicial. Manifestação do Juízo da Recuperação Judicial: indeferiu a habilitação do crédito em razão da sua extraconcursalidade e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela declaração da competência do juízo da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte estabelecia que, uma vez afastada a possibilidade de o crédito compor o plano de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução do respectivo valor deveria prosseguir no juízo onde ele foi apurado, mas a prática de atos constritivos deveria ser submetida ao controle do juízo universal. (AgInt no CC 178.571/MG, Segunda Seção, DJe 18/2/2022). A partir do julgamento do CC 196.846/RN, porém, a Segunda Seção do STJ vem assinalando ser permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem [...] é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (CC 191.533/MT, Segunda Seção, DJe 26/04/2024). Assim, tratando-se a hipótese de crédito extraconcursal, não poderia o juízo laboral se eximir quanto à sua execução. Com efeito, embora possa haver um controle dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda pelo juízo do soerguimento (naquela restrita situação citada: constrição de bem de capital durante o stay period), compete ao próprio Juízo Laboral, nos termos do aludido entendimento jurisprudencial, prosseguir com a satisfação de crédito extraconcursal em face da devedora-recuperanda. Logo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490377/2025

Protocolizada Petição 490377/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025 Petição Nº 135024/2025 - AgInt

Expedição de Ofício nº 006360/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 006359/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0135024 - AgInt no CC 210233 - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025 Petição Nº 135024/2025 - AgInt

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 396799/2025

Protocolizada Petição 396799/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/05/2025

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