Procedimento Comum Cível 5163536-74.2022.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5163536-74.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2587664/RS (2024/0081176-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VILSON WOITCHUNAS ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 AGRAVADO: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VILSON WOITCHUNAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/05/2024. Concluso ao gabinete em: 09/02/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pelo agravante, em face da Instituição bancária, na qual alega ter celebrado empréstimo consignado e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, para limitar os juros remuneratórios às taxas permitidas legalmente, a compensação e a repetição dos valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para: "[...] REDUZIR os juros remuneratórios do Contrato de Mútuo nº 1661107 revisado, aplicando-se a taxa anual de mercado na data da contratação, 28,32% ao ano, conforme informações consolidadas do sistema financeiro, divulgadas no site do Banco Central do Brasil, 25 para a modalidade Operações com juros prefixados- Crédito Pessoal, excluídos encargos de mora até o trânsito em julgado da sentença, bem como determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com os devidos, e condenando a requerida à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA desde a apuração do pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela Instituição bancária (agravada), nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEFINIDA PELO BACEN, À ÉPOCA DO CONTRATO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA QUE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJA POSSÍVEL, NÃO BASTA A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN, ENQUANTO MARCO REFERENCIAL. É PRECISO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA CASO E QUE, A PARTIR DELAS, ESTEJA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO O EXCESSO CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. OS JUROS QUE DISCREPAM EXCESSIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO REPRESENTAM UMA ABUSIVIDADE OU UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, A TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO NÃO É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 39, V e 51, IV, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, sob o argumento de que o acórdão do TJRS divergiu da jurisprudência do STJ acerca da limitação dos juros à taxa média de mercado. Defende que o contrato firmado entre as partes possui taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 167-169): "[...] É possível afirmar, assim, que a limitação dos juros remuneratórios depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso, a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado (crédito pessoal, cheque especial, capital de giro, etc), ou seja, não se caracteriza somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano. Esse, ademais, é o sentido da Súmula n.º 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Atinente à abusividade como requisito à revisão do contrato de crédito bancário, quando do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS acima referido, a Ministra Nancy Andrighi, Relatora, destacou, em seu voto, ao se referir ao uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como marco referencial que: "como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros" [...] No caso em análise, de acordo com consulta no site do Banco Central do Brasil, verificou-se que os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, ora ré, ficaram um pouco acima da taxa média estabelecida pelo Bacen, não restando caracterizada a abusividade." Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ. - Da divergência jurisprudencial. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da parte agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01CVFC

Remetidos os Autos - Custas - POA01CVFC -> CCALC

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