Procedimento Comum Cível 1002741-33.2019.8.26.0615 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002741-33.2019.8.26.0615 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2133992/SP (2023/0388472-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: EGYDIO BOSCHETI NETO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 MARCOS ANTÔNIO LOPES - SP161700 REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO - SP166678 EMBARGADO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIAO DE BEBEDOURO ADVOGADOS: MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 TERCEIRO INTERESSADO: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADVOGADOS: RAFAEL ZABAGLIA - SP241827 RENATO DIN OIKAWA - SP257123 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 MARCELA ASSEF - SP490173 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2133992/SP (2023/0388472-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 RECORRIDO: EGYDIO BOSCHETI NETO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 MARCOS ANTÔNIO LOPES - SP161700 REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO - SP166678 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIAO DE BEBEDOURO ADVOGADOS: MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 TERCEIRO INTERESSADO: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADVOGADOS: RAFAEL ZABAGLIA - SP241827 RENATO DIN OIKAWA - SP257123 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 MARCELA ASSEF - SP490173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência, negando provimento ao recurso especial e o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que ajustou seu voto nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) (Art. 162, § 4º do RISTJ).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2133992/SP (2023/0388472-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 RECORRIDO: EGYDIO BOSCHETI NETO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 MARCOS ANTÔNIO LOPES - SP161700 REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO - SP166678 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIAO DE BEBEDOURO ADVOGADOS: MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 TERCEIRO INTERESSADO: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADVOGADOS: RAFAEL ZABAGLIA - SP241827 RENATO DIN OIKAWA - SP257123 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 MARCELA ASSEF - SP490173 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 18/02/2025, às 14:00:00 horas.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2133992/SP (2023/0388472-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE REQUERIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 REQUERIDO: EGYDIO BOSCHETI NETO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 MARCOS ANTÔNIO LOPES - SP161700 REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO - SP166678 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIAO DE BEBEDOURO ADVOGADOS: MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 TERCEIRO INTERESSADO: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADVOGADOS: RAFAEL ZABAGLIA - SP241827 RENATO DIN OIKAWA - SP257123 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 MARCELA ASSEF - SP490173 DECISÃO Examina-se petição de fls. 1774-1799 (e-STJ), por meio da qual o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE requer sua participação como amicus curiae. Com efeito, o art. 138 do CPC estabelece que o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Nada obstante, verifica-se que o requerimento veio a destempo. Isto é, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, "o requerimento de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até o momento em que o processo é incluído em pauta" (STF, Pleno, AO 1.789-ED-Segundos, j. 20/9/2021, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido é o entendimento dominante na Corte Superior, retratado nos seguintes julgados: Questão de Ordem no REsp n. 1.152.218/RS, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014; REsp n. 1.830.327/SC, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022; e Questão de Ordem no REsp n. 1.207.071/RJ, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 8/8/2012. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 17:35

Recebidos os autos

09/11/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2020, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2020, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2020, 11:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 17:44

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2133992/SP (2023/0388472-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE REQUERIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 REQUERIDO: EGYDIO BOSCHETI NETO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 MARCOS ANTÔNIO LOPES - SP161700 REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO - SP166678 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIAO DE BEBEDOURO ADVOGADOS: MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 TERCEIRO INTERESSADO: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADVOGADOS: RAFAEL ZABAGLIA - SP241827 RENATO DIN OIKAWA - SP257123 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 MARCELA ASSEF - SP490173 DECISÃO Examina-se petição de fls. 1774-1799 (e-STJ), por meio da qual o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE requer sua participação como amicus curiae. Com efeito, o art. 138 do CPC estabelece que o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Nada obstante, verifica-se que o requerimento veio a destempo. Isto é, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, "o requerimento de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até o momento em que o processo é incluído em pauta" (STF, Pleno, AO 1.789-ED-Segundos, j. 20/9/2021, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido é o entendimento dominante na Corte Superior, retratado nos seguintes julgados: Questão de Ordem no REsp n. 1.152.218/RS, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014; REsp n. 1.830.327/SC, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022; e Questão de Ordem no REsp n. 1.207.071/RJ, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 8/8/2012. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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