Execução de Título Extrajudicial 0502088-04.2011.8.24.0008 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0502088-04.2011.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2718922/SC (2024/0287648-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: SALETE NOEMIA DO NASCIMENTO SCHMIDT AGRAVADO: CRISTIANE SCHMIDT AGRAVADO: LAERCIO SCHMIDT AGRAVADO: MARINES SCHMIDT AGRAVADO: SANDRO SCHMIDT ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: FAUSTINO LIZEU SCHMIDT DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por O MEDIADOR. NET LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: execução apresentada pelo agravante em face do ESPÓLIO DE FAUSTINO LIZEU SCHMIDT. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. TESE DE REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato" (TRF4 5002525- 82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência das Súmulas 187/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta estarem presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos para conhecimento do recurso, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência das Súmulas 187/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: LAERCIO SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Parte: MARINES SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Parte: SANDRO SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Parte: SALETE NOEMIA DO NASCIMENTO SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANE SCHMIDT

Custas Satisfeitas - Parte: FAUSTINO LIZEU SCHMIDT

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 9959870 - R$ 954,02

Todas as movimentações(190)

legal