Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0070819-45.2016.8.06.0167 - STJ

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0070819-45.2016.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2662039/CE (2024/0205492-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA ADVOGADO: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR - CE022882 AGRAVADO: FRANCISCO ARAUJO SILVA ADVOGADOS: DANIEL VASCONCELOS ANDRADE - CE022931 ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO - CE042797 INTERESSADO: FRANCISCO ROGERIO BEZERRA ARRUDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de despejo por falta de pagamento ajuizada por FRANCISCO ARAUJO SILVA, em face da agravante e outro, em virtude de contrato de locação firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato e condenar a agravante e outro ao pagamento dos valores locativos vencidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO NÃO DEMONSTRADO. PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADA PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO REVESTIDO DE VALIDADE E EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte requerida, MARIA DO NAZARÉ AGUIAR SILVA, em face da sentença de fls. 154/161, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou procedente a Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por FRANCISCO ARAÚJO SILVA em desfavor da apelante e seu ex-companheiro, FRANCISCO ROGÉRIO BEZERRA ARRUDA. 2. Nas razões do apelo, a recorrente argumenta que possui a posse exclusiva do imóvel por mais de dez anos e, assim, pode ser reconhecida em seu favor a prescrição aquisitiva (usucapião). Todavia, tal matéria não foi objeto de discussão no juízo de primeiro grau. Pelo que se observa da peça de defesa (fls. 57/64), a ré/apelante não suscitou a referida tese, configurando, assim, verdadeira inovação recursal, que impede o conhecimento pelo Tribunal. 3. Quanto à arguição de cerceamento de defesa, vale lembrar que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (art. 370, CPC), de modo que, verificando o julgador que as provas já carreadas aos autos são suficientes para seu convencimento (art. 371, CPC) e em se tratando de questão unicamente de direito (art. 355, I, do CPC), como é matéria deste processo (locação), prescindível a análise de outros elementos probatórios. Por isso, neste caso, a ausência do anúncio prévio ao julgamento antecipado da lide não induz, de plano, à anulação da sentença. 4. Em relação à alegada simulação do contrato de compra e venda do bem entre locador e locatário, observa-se que não se encontra nos autos qualquer elemento que demonstre haver a citada simulação. Não se vê condutas praticadas pelo locador e pelo ex-companheiro da recorrente que comprovem ter havido outra intenção senão a de adquirir e alienar o bem em destaque. Acresce-se a isso o fato de que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado junto à matrícula do bem na época da formalização do negócio, outubro de 2002, conforme se vê na fl. 94. 5. A divergência de poucos meses entre a escrituração do negócio (17.10.2002) e o início da vigência do contrato de locação (01.03.2002) não evidenciam qualquer irregularidade, até porque bem se sabe que são necessários alguns dias de tratativas para o negócio, para depois formar o contrato preliminar e só em sequência preparar o instrumento definitivo. 6. Outrossim, não se pode olvidar que o locador também trouxe alguns comprovantes de pagamento do aluguel (fls. 107/120), com vistas a atestar que o contrato de locação destina-se ao que foi descrito nele e, com isso, afastar os argumentos da apelante, inclusive, de nunca ter pago tal obrigação. 7. Dos requisitos impostos pela norma civil, depreende-se que tanto o contrato de compra e venda celebrado entre o locador e um dos locatários quanto o contrato de locação são plenamente válidos, vez que firmados entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e ainda formalizado em consonância à lei vigente, mediante registro da escritura no cartório de imóveis (no caso da alienação; art. 108, Código Civil). 8. É de se reconhecer, portanto, que o autor desta ação, ora apelado, detém a propriedade do bem imóvel e que, como houve o inadimplemento contratual e o locador manifestou expressamente a intenção de reaver o bem para si, tornou-se dever dos locatários a devolução do imóvel e o pagamento dos aluguéis em atraso, bem como os devidos até a desocupação do bem. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. (fls. 300/301, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/CE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não se trata de rediscussão de matéria de prova, mas de examinar ofensa a dispositivos do Código de Processo Civil, a ensejar necessário conhecimento e provimento ao Recurso Especial manejado"; ii) "a tese levantada pela agravante encontra escora na jurisprudência pátria." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BEZERRA ARRUDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 202199503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202199503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202199503

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 10/04/2026. Documento: 198883381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198883381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198883381

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(148)