Procedimento Comum Cível 1010133-44.2022.8.26.0348 - STJ

Procedimento Comum Cível 1010133-44.2022.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780944/SP (2024/0410287-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUCIANO FRANCESCO MIRCO ADVOGADOS: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS - SP183534 MARCELO KLIBIS - SP170294 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIANO FRANCESCO MIRCO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/08/2024. Concluso ao gabinete em: 11/12/2024. Ação: declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por LUCIANO FRANCESCO MIRCO em face de BANCO BRADESCO S/A, tendo sido objeto de agravo de instrumento na origem. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido liminar, justificando que o agravante, "apesar de alegar que se encontra passando por uma crise financeira, não demonstrou que possui os requisitos necessários a concessão da gratuidade processual." (e-STJ fl. 627). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 640): Agravo Interno Interposição contra decisão que indeferiu a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita Irresignação infundada Decisão mantida - Agravo interno improvido. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 98, 99, do CPC. Sustenta ser indevido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, aduzindo que o recorrente preenche os requisitos legais, tendo o acórdão desconsiderado declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória para o deferimento do pleito e, ainda, sendo o recorrente pessoa idosa, aposentado e que não possui capacidade de arcar com os custos processuais "vez que a soma das parcelas dos empréstimos bancários superam em muito o valor recebido de sua aposentoria, sua única fonte de renda a qual sustenta seu lar." (e-STJ fl. 648). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto, considerando a documentação acostada aos autos, fundamentou em decisão monocrática (e-STJ fl. 627): No caso vertente, vê-se que o apelante, muito embora seja aposentado, auferiu rendimentos tributáveis no valor total de R$ 36.388,76 e isentos e não tributáveis de R$ 25.185,03, conforme demonstrado na sua declaração de imposto de renda relativo ao exercício fiscal de 2023. Isso implica numa renda média mensal de R$ 5.131,14, renda esta que não se enquadra no limite estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública para concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008). Cabe ressaltar, ainda, que o apelante declarou um patrimônio de R$ 355.515,15, incluindo “saldo em caixa” de R$ 30.000,00 e “saldo de VGBL junto ao Bradesco Vida e Previdência de R$ 16.404,49. Sendo assim, ainda que o apelante tenha sofrido uma queda nos rendimentos mensais, e esteja endividado, não se pode dizer que está em condição de miserabilidade ou que não detém meios de arcar com as custas da presente ação. Mostra-se descabido considerar que o apelante é hipossuficiente, pois em que pese o aumento das dívidas, é forçoso reconhecer, portanto, que o recorrente não demonstrou que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha fazer para este mister. Após agravo interno que levou o julgamento à apreciação do colegiado, foi proferido acórdão negando provimento ao recurso e ratificando decisão do Relator nos seguintes termos (e-STJ fl. 642-643): É importante observar que a simples presença de dívidas e altos gastos com despesas, como plano de saúde, não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Assim, os argumentos apresentados pelo agravante neste recurso não são capazes de alterar a fundamentação e conclusão da r. decisão recorrida, Portanto, impõe-se a confirmação da decisão ora combatida. Conforme já decidido pelo STJ, "a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgInt no AREsp n. 2610781/RO, Quarta Turma, DJE de 13/11/2024). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto a concessão de gratuidade de justiça a partir da análise das condições pessoais da parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2568602/SE, Terceira Turma, DJe de 04/11/2024 e AgInt no AREsp 2640339/SP, Terceira Turma, DJe de 06/12/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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