Procedimento Comum Cível 5005714-69.2020.8.24.0175 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005714-69.2020.8.24.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9962269, Subguia 5168081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,12

14/04/2025, 09:04

Baixa Definitiva

07/04/2025, 17:24

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/04/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50421051320258240930

25/03/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/03/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/03/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/03/2025, 06:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

13/03/2025, 01:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

12/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9962269, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5168081&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5168081</a>

12/03/2025, 18:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HOCRESIO MACHADO

12/03/2025, 18:15

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9962269 - R$ 159,12

12/03/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2025, 06:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 05:23

SENTENÇA

•13/12/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782245/SC (2024/0409979-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO: HOCRÉSIO MACHADO ADVOGADOS: GUSTAVO PALMA SILVA - SC019770 STEPHANY SAGAZ PEREIRA - SC035218 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/11/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por HOCRÉSIO MACHADO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual alega ter celebrado contratos de empréstimos pessoais junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos contratos descritos na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação e repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação e determinar a compensação dos valores cobrados indevidamente com saldo devedor da parte autora e a repetição do indébito de eventual saldo em favor da parte autora na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (e-STJ fls. 457-458). Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 761-762): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA ACOSTADA AOS AUTOS. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL QUE NÃO EXPLICITA AS RAZÕES DE DECIDIR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO VICIA O ATO, DESDE QUE SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DOS MOTIVOS QUE O ORIENTARAM. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXAMINOU OS PEDIDOS E QUESTÕES JURÍDICAS COM EMBASAMENTO. NULIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE MEDIANTE SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OCUPARIA NICHO DE MERCADO ESPECÍFICO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA NEGATIVADOS E CLIENTES DE ALTO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONTUDO, PERFIL ECONÔMICO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTOS, NEGATIVAÇÕES E RESTRIÇÕES CAPAZES DE APONTAR A PARTE DEMANDANTE COMO MÁ PAGADORA. OUTROSSIM, RISCO DE INADIMPLEMENTO QUE DIFICILMENTE JUSTIFICARIA A PRÁTICA DE JUROS EXTREMAMENTE MAIS ELEVADOS DO QUE A MÉDIA REFERENTE AO TIPO DE OPERAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MERCADOLÓGICO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. JUROS CONCRETAMENTE VERIFICADOS COMO ABUSIVOS QUE DEVEM DAR LUGAR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REFERENCIAL QUE MAIS SE APROXIMA DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU VERBA ADVOCATÍCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, 50% PARA CADA PARTE. CASA BANCÁRIA PRETENDE A FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR EQUIDADE, EM MONTANTE NÃO SUPERIOR A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO MONETÁRIA AINDA INCERTA. RISCO DE AVILTAMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. ADEMAIS, ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA APENAS PARA EVITAR REMUNERAÇÃO EXÍGUA. CASO EM QUE A VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO RESULTA, INCLUSIVE, INFERIOR AO QUE A JURISPRUDÊNCIA COSTUMA FIXAR POR EQUIDADE EM REVISIONAIS DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: Alega violação do art. 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que "houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que o Tribunal a quo se pautou unicamente na “taxa média de mercado”, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito" (e-STJ fls. 818-819). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial apresentado com base na alínea "c" revela deficiência em sua fundamentação, o que impede a sua análise por esta Corte Superior. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: REsp 2.076.294/PR, Terceira Turma, DJe 19/12/2023 e AgInt no AREsp 2.331.105/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, notadamente quanto a valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/3/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl.760), observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9962269, Subguia 5168081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,12

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50421051320258240930

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HOCRESIO MACHADO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9962269 - R$ 159,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

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