Procedimento Comum Cível 5030489-12.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5030489-12.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 13:43

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

03/04/2025, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50452715320258240930

29/03/2025, 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9953150, Subguia 5162434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 968,26

26/03/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/03/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/03/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/03/2025, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/03/2025, 01:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

11/03/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9953150, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5162434&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5162434</a>

11/03/2025, 19:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MEISI CRISTINA PALAORO LEMOS

11/03/2025, 19:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9953150 - R$ 968,26

11/03/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 19:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 04/12/2023 16:21:07)

11/03/2025, 19:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 05:52

SENTENÇA

•13/11/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781713/SC (2024/0409933-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MEISI CRISTINA PALAORO LEMOS ADVOGADOS: GUSTAVO PALMA SILVA - SC019770 STEPHANY SAGAZ PEREIRA - SC035218 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/11/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por MEISI CRISTINA PALAORO LEMOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual alega ter celebrado contratos de empréstimos pessoais junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos contratos descritos na inicial, a descaracterização da mora, bem como a compensação de valores pagos a maior. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para declarar a limitação da taxa de juros em relação aos contratos celebrados em 135,03% ao ano; determinou a descaracterização da mora bem como afastamento de incidência dos encargos monitórios; e autorizou a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação (e-STJ fl. 422). Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 933): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. CONTRATO E DOCUMENTOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ACOSTADOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela parte agravada, não foram conhecidos. Opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: Alega violação dos arts. 421 do CC e 355, I, II, 356, I e II do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual, levando-se em conta apenas a taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, está em desacordo com o entendimento do STJ. Requer que o recurso especial seja conhecido e provido "de forma a rechaçar contrariedades a Lei Federal e evitar decisões conflitantes e dar uniformidade de interpretação à jurisprudência" (e-STJ fl. 1.136). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 421 do CC e 355, I, II, 356, I e II do CPC, apontados como violados pela agravante e, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, ela não apontou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Segundo a jurisprudência desta Corte, “a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 -, por falta de prequestionamento”, inclusive o ficto, na forma do art. 1.025 do CPC (AgInt no REsp 1.885.447/SP, Quarta Turma, DJe 28/4/2022). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 815.744/SP, Terceira Turma, DJe 5/2/2016;REsp 1.639.314/MG, Terceira Turma, DJe 10/4/2017; e AgInt no REsp 1.835.818/SP, Quarta Turma, DJe 1/2/2022. Desse modo, o recurso, no ponto, é inadmissível, pela incidência da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial apresentado com base na alínea "c" revela deficiência em sua fundamentação, o que impede a sua análise por esta Corte Superior. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: REsp 2.076.294/PR, Terceira Turma, DJe 19/12/2023 e AgInt no AREsp 2.331.105/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, notadamente quanto a valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/3/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50452715320258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9953150, Subguia 5162434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 968,26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MEISI CRISTINA PALAORO LEMOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9953150 - R$ 968,26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 04/12/2023 16:21:07)

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