Cumprimento de sentença 0065118-26.2015.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 0065118-26.2015.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683478/RJ (2024/0241676-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PANAIR DO BRASIL S/A AGRAVANTE: PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO GUANABARA ADVOGADO: VALÉRIA REIS GRAVINO - RJ113094 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PANAIR DO BRASIL S/A e PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GUANABARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 33): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA OU EM DUPLICIDADE AO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de recurso de apelação diz respeito ao alegado direito à restituição de valores que a parte autora afirma terem sido pagos indevidamente. 2. Compulsando os autos, as peças da ação originária e do presente recurso, constata-se a higidez do MM Juízo Federal de origem que concluiu pela improcedência do pedido, motivo pelo qual não merece acolhida a pretensão reformatória da recorrente. Diante das alegações de compensação em inúmeros procedimentos, fez-se necessária a realização de prova pericial contábil (EV. 81 e-Proc SJRJ; EV. 110 e-Proc SJRJ - laudo complementar); EV. 131 e-Proc SJRJ - segundo laudo complementar; EV. 160 e- Proc SJRJ - terceiro laudo complementar), na qual foi constatado que não existem valores a serem restituídos à parte autora. 3. Verifica-se, diante do que foi apurado pelo expert e bem esclarecido na sentença (notoriamente o porquê de o perito se referir a duas extinções do mesmo crédito e não três, como insiste a apelante), de fato, não há valores pagos de forma indevida ou duplicado ao Fisco a serem restituídos à parte apelante, nos termos do art. 165 do CTN. 4. Desse modo, a sentença deve ser mantida, em sua integralidade, por adotar fundamentação sólida que se coaduna com a prova pericial realizada, com realidade fática dos autos e com a legislação pátria sobre o tema. 5. Recurso de Apelação a que se nega provimento. Na sequência, os embargos declaratórios opostos pela União foram acolhidos e os aclaratórios opostos pelas recorrentes foram rejeitados, em aresto assim sumariado (fls. 143-144): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. RECURSO DA AUTORA: AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO- ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz respeito à alegada omissão: (i) quanto ao recurso da parte autora: pronunciamento deste E. Tribunal a respeito da valoração do perito do Juízo quanto à existência de provas aptas a demonstrar a ocorrência de pagamento indevido a ser restituído, devendo considerar três pagamentos e não apenas dois, como afirmado por ele e acolhido pela sentença; (ii) quanto ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL: pronunciamento deste E. Tribunal sobre a fixação de honorários recursais (majoração de honorários sucumbenciais), de ofício, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Do recurso da parte autora: Nas palavras do STJ, “ A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017). Não há omissão e contradição no acórdão embargado. Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC. Ao contrário, verifica-se que a embargante considera que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto. Nesta hipótese, deve interpor o recurso cabível, já que, in casu, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. No caso sub judice, ao contrário do que alega a parte embargante, como se depreende da análise dos autos de origem, o perito analisou e avaliou toda documentação apresentada nos autos, inclusive aquelas referidas pela recorrente como suposta “prova” de pagamento em duplicidade, rechaçando, contudo, sua narrativa quanto à existência de três formas de extinção do mesmo crédito e não duas, como de fato ocorreu e restou bem esclarecido pelo MM Juízo Federal ao fundamentar a sentença, tal como igualmente ressaltado e transcrito no acórdão embargado. Os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob novos argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Os embargos de declaração opostos visam, nitidamente, a reforma do acórdão mediante reavaliação da matéria já analisada e decidida. A busca do embargante pela correção do decisum é incompatível com a via eleita. 3. Do recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL: Compulsando os autos de origem, verifica- se que a r. sentença proferida pelo MM Juízo Federal julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora, ora embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da embargante, UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Verifica-se, também, que, em seu Recurso de Apelação apreciado por este E. TRF da 2ª Região (EV. 176-UT 74; EV. 177-OUT75 e -Proc SJRJ) a parte autora não impugnou tal condenação, ao mesmo tempo em que em suas contrarrazões a UNIÃO FEDERAL (EV. 184-OUT76 e-Proc SJRJ) não requereu expressamente a majoração ora vindicada. Assiste razão à parte embargante, haja vista a imposição legal de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal pelo art. 85, § 11, CPC. Os honorários recursais têm como causa um novo ato praticado pelas partes, desvinculado do ajuizamento da ação: a interposição de recurso. Por isso, não há óbices à sua aplicação às ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73. Deve ser adotada, como marco referencial para o cabimento de honorários recursais, a data de publicação da decisão recorrida, em respeito à orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao ponto. Conforme jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários advocatícios recursais pode ser realizada ex officio, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte (AgInt no AREsp 976183/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019; AgInt no AREsp 1415439/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019; EDcl nos EAREsp 788432/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Na forma do art. 85, § 11, do CPC, ponderados o zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono em grau recursal, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em um 1% (um por cento), observando-se o escalonamento previsto no §5º do artigo 85 do CPC. 4. Embargos de Declaração da parte autora a que se nega provimento. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a que se dá provimento, com efeitos infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento). Em seu recurso especial de fls. 156-174, sustentam as recorrentes violação ao artigo 489, § 1ª, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, pois houve omissão na análise da prova e "o confronto entre o laudo em tela versus a prova alegada como omitida, não foi, realizado nas duas oportunidades, tornando-se os acórdãos em comento omissos, como fora a sentença, sobre essa questão" (fl. 162). Apontam, ainda, contrariedade ao art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN, tendo em vista que "o fato de que a interpretação equivocada do tribunal de origem e da sentença de 1ª, instância, levou à bitributação da autora" (fl. 168). O Tribunal de origem, à fl. 239, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo em recurso especial às fls. 251-265, as agravantes, quanto à incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, ponderam que "o reconhecimento da existência de indícios da prática de equívocos, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas" (fl. 257). No mais, repisam as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto as agravantes não infirmaram especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, as agravantes não impugnaram o referido óbice, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixarem de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(27)