Procedimento Comum Cível 0031506-38.2017.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/10/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/10/2025, 18:18

Expedição de ofício

10/10/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/10/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

02/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/09/2025, 02:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

23/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 19:06

Determinada a intimação

22/09/2025, 19:06

Juntado(a)

22/09/2025, 18:20

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/10/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/10/2025, 18:18

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 11:59

10/10/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/10/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

02/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/09/2025, 02:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

23/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 19:06

Determinada a intimação

22/09/2025, 19:06

Juntado(a)

22/09/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 16:39

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

04/09/2025, 16:39

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 00315063820174025001/TRF2

04/09/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728782/ES (2024/0317484-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: FABRÍCIO MOLINARI MELLO - RJ092213 JANAÍNA MARIA MARIM - ES010551 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DESPACHO Tendo em vista a petição à fl. 1340, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito da persistência ou não de tratativas para a solução consensual da contenda objeto destes autos. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT05S)

04/09/2023, 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - EXCLUÍDA

27/07/2021, 13:12

Remessa Externa - ESVIT03 -> TRF2

16/07/2019, 13:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/07/2019, 00:10

Movimentação Cartorária tipo REMESSA AO TRF - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

11/07/2019, 16:45

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

11/07/2019, 16:44

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

11/07/2019, 16:43

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/07/2019, 15:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

09/07/2019, 14:10

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

09/07/2019, 14:09

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

09/07/2019, 14:08

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

08/07/2019, 16:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

17/06/2019, 14:38

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

17/06/2019, 14:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

07/06/2019, 13:53

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

07/06/2019, 13:50

Remessa, Carga Para Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

05/06/2019, 14:58

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

05/06/2019, 14:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

04/06/2019, 18:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

04/06/2019, 17:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

08/05/2019, 11:59

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

08/05/2019, 11:58

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

08/05/2019, 11:57

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

02/05/2019, 17:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/04/2019, 17:28

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/04/2019, 17:27

Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/04/2019, 17:26

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/04/2019, 16:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

21/03/2019, 11:52

CERTIDAO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

21/03/2019, 11:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

18/03/2019, 12:08

CERTIDAO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

18/03/2019, 12:05

Remessa, Carga Para Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/03/2019, 18:11

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

11/03/2019, 18:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

26/02/2019, 16:54

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

26/02/2019, 16:52

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

17/10/2018, 18:54

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

17/10/2018, 18:53

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

05/10/2018, 18:41

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

19/09/2018, 13:21

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

18/09/2018, 16:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

10/09/2018, 19:05

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

10/09/2018, 19:04

Remessa, Carga Para Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/08/2018, 12:06

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/08/2018, 12:05

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

23/08/2018, 13:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

03/08/2018, 15:51

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

03/08/2018, 15:49

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

31/07/2018, 18:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

31/07/2018, 18:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

26/06/2018, 16:56

Devolução de Remessa - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

26/06/2018, 16:53

Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

26/06/2018, 16:14

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

19/06/2018, 12:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)

15/06/2018, 14:36

Devolução de Remessa - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)

15/06/2018, 14:35

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

07/06/2018, 13:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

18/05/2018, 13:12

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

18/05/2018, 13:08

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

17/05/2018, 12:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

17/05/2018, 11:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

20/04/2018, 13:52

Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

20/04/2018, 13:51

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

20/04/2018, 13:49

Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

13/04/2018, 16:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

13/04/2018, 12:13

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

13/04/2018, 12:07

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

11/04/2018, 15:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

10/04/2018, 18:32

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

10/04/2018, 18:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/04/2018, 16:28

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/04/2018, 16:27

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/04/2018, 16:26

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

06/04/2018, 14:40

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

22/03/2018, 12:22

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

22/03/2018, 12:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

16/03/2018, 12:59

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

16/03/2018, 12:56

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

14/03/2018, 15:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

14/03/2018, 13:53

CERTIDAO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

14/03/2018, 13:50

Juntada

14/03/2018, 13:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

14/03/2018, 13:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/02/2018, 13:59

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/02/2018, 13:58

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/02/2018, 13:57

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/02/2018, 13:56

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

07/02/2018, 13:55

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

26/01/2018, 14:13

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

26/01/2018, 14:12

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

25/01/2018, 18:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

17/01/2018, 14:26

Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

17/01/2018, 12:55

Remessa, Carga Para Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

16/01/2018, 13:39

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

16/01/2018, 13:38

Devolução de Remessa - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

16/01/2018, 13:37

Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

15/01/2018, 15:16

Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

12/01/2018, 12:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

11/12/2017, 13:04

CERTIDAO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

11/12/2017, 12:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

05/12/2017, 16:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

05/12/2017, 16:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)

04/12/2017, 18:49

Devolução de Remessa - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)

04/12/2017, 18:48

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

30/11/2017, 18:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

29/11/2017, 16:39

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

29/11/2017, 16:38

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

29/11/2017, 12:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)

24/11/2017, 15:12

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)

24/11/2017, 12:32

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

23/11/2017, 18:46

Devolução de Remessa - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

23/11/2017, 18:45

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

22/11/2017, 14:24

Juntada

21/11/2017, 18:51

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

06/11/2017, 14:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

31/10/2017, 18:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

31/10/2017, 18:02

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Medida Liminar - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

24/10/2017, 16:31

CERTIDAO - CUSTAS JUDICIAIS - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

24/10/2017, 16:30

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

23/10/2017, 12:35

Distribuição - Sorteio Automático - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

23/10/2017, 12:26

SENTENÇA

•05/10/2018, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2018, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2017, 16:31