Embargos de Declaração Cível 1007103-52.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Octavio Augusto Machado de Barros Filho

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Partes do Processo

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Reu

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO GELCER

CPF·Representa: Autor

ALINE COTRIM SANTOS

CPF·Representa: Réu

REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM

CPF·Representa: Réu

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA

OAB/SP 063416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Reu

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

MUNICIPIO DE TERESINA

Reu

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Reu

DISTRITO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE MACEIO

Reu

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Reu

MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Reu

MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE ITABAIANA

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

Reu

MUNICIPIO DE RECIFE

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(30)

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO GELCER

CPF·Representa: Autor

ALINE COTRIM SANTOS

CPF·Representa: Réu

REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM

CPF·Representa: Réu

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA

OAB/SP 063416·CPF·Representa: Réu

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

NOLAR GLUSCZAK JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MARIA DO CARMO FERNANDES FROTA

Representa: Réu

VITOR HUGO DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO

Representa: Réu

LUIZ FELIPE BULUS

Representa: Réu

ANTONIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

Representa: Réu

LARISSA ALENCAR DE ANDRADE MARTINZ

CPF·Representa: Réu

VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

OAB/RJ 167658·CPF·Representa: Réu

GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

OAB/SP 438845·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA

CPF·Representa: Réu

ERICA GOMES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

SHEILI FRANCO DE PAULA

CPF·Representa: Réu

JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO

Representa: Réu

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES

Representa: Réu

RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA

CPF·Representa: Réu

LUCAS CARDINALI PACHECO

Representa: Réu

CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DA COSTA NERY

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ARY PEREIRA LEITE FILHO

Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS

Representa: Réu

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

OAB/SP 239945·CPF·Representa: Réu

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

OAB/SP 210403·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

04/08/2023, 11:39

Pedido de inclusão em pauta

03/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/06/2023, 15:51

Documentos

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