Procedimento Comum Cível 0064395-08.2016.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0064395-08.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790737/PE (2024/0420699-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A ADVOGADOS: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - RJ063377 CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO - RJ123240 LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - PE050413 AGRAVADO: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RAUL BRADLEY DA CUNHA - PE018112 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 469, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO SA em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)