Apelação Cível 0003830-04.2009.8.26.0666 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 465.396,26

Órgão julgador

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 01 Cumulativa de Artur Nogueira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

SIA E CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

Reu

CELSO CAPATO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

CPF·Representa: Autor

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE CREDO

CPF·Representa: Réu

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

10/04/2026, 17:53

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

10/04/2026, 11:07

Prazo

27/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:22

Expedido Termo de Intimação

27/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:01

Despacho

26/03/2026, 09:55

Despacho

26/03/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

25/03/2026, 16:36

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

25/03/2026, 16:31

Recurso extraordinário

25/03/2026, 16:03

Despacho

25/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:25

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

10/04/2026, 17:53

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

10/04/2026, 11:07

Prazo

27/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:22

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 16:31

Despacho

•25/03/2026, 16:03

Expedido Termo de Intimação

27/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:01

Despacho

26/03/2026, 09:55

Despacho

26/03/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

25/03/2026, 16:36

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

25/03/2026, 16:31

Recurso extraordinário

25/03/2026, 16:03

Despacho

25/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 19:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

19/02/2026, 12:45

Recebidos os Autos do MP

19/02/2026, 12:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

19/02/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:42

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

19/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:44

Prazo

26/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:39

Vista (Contrarrazões)

25/11/2025, 14:12

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

25/11/2025, 14:09

Processamento de Recurso Especial Interposto

25/11/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:35

Prazo

06/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:51

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

06/10/2025, 11:50

Unificação Pai

06/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 18:15

Julgado virtualmente

02/10/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:59

Subprocesso Cadastrado

22/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:14

Prazo

10/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:09

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

02/09/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

01/09/2025, 15:23

Acórdão registrado

01/09/2025, 15:03

Julgado virtualmente

01/09/2025, 14:17

Julgamento Virtual Iniciado

18/08/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 22:22

Publicado em

23/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:25

Situação de Pendente de Julgamento

22/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

17/07/2025, 16:23

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

17/07/2025, 15:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/07/2025, 12:44

Publicado em

03/06/2025, 00:00

Prazo

02/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/05/2025, 16:44

Por decisão judicial

29/05/2025, 14:55

Recurso Especial repetitivo

29/05/2025, 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1284

29/05/2025, 11:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

17/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

07/03/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

27/09/2024, 09:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

25/09/2024, 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/09/2024, 15:23

Despacho

24/09/2024, 15:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

28/06/2024, 09:31

Publicado em

08/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

27/08/2020, 16:58

Por decisão judicial

26/08/2020, 21:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1042

26/08/2020, 18:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

21/08/2020, 13:22

Juntada de Ofício

21/08/2020, 13:21

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

21/08/2020, 13:10

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

08/10/2019, 10:57

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

27/09/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 10:44

Despacho

05/08/2019, 14:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

12/06/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 08:45

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 12:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 10:25

Subprocesso Cadastrado

15/04/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 15:37

Publicado em

25/02/2019, 00:00

Publicado em

25/02/2019, 00:00

Prazo

22/02/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/02/2019, 09:23

Recurso Especial

19/02/2019, 12:12

Recurso Extraordinário

19/02/2019, 11:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339

19/02/2019, 11:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

19/02/2019, 11:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

11/01/2019, 17:37

Recebidos os Autos do MP

11/01/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 15:26

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

26/11/2018, 15:05

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

26/11/2018, 15:04

Publicado em

30/08/2018, 00:00

Prazo

29/08/2018, 11:48

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 11:40

Vista (Contrarrazões)

27/08/2018, 12:25

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

27/08/2018, 12:23

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2018, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2018, 07:14

Juntada de Outros documentos

05/08/2018, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2018, 02:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2018, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 09:43

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 07:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

25/06/2018, 14:49

Acordão Finalizado

14/06/2018, 19:37

Documento Finalizado

13/06/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 16:53

Despacho À Mesa

28/05/2018, 11:34

Conclusos para decisão

24/05/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 15:36

Subprocesso Cadastrado

24/05/2018, 15:30

Prazo

14/05/2018, 13:42

Publicado em

14/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2018, 14:56

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

17/04/2018, 10:34

Acórdão registrado

06/04/2018, 21:10

Acordão Finalizado

06/04/2018, 15:00

Publicado em

05/04/2018, 00:00

Documento Finalizado

28/03/2018, 17:58

Julgado

28/03/2018, 09:30

Provimento em Parte

28/03/2018, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 11:59

Publicado em

20/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 17:51

Incluído em pauta para 09/03/2018 05:44:43 local.

09/03/2018, 17:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

28/02/2018, 13:54

Despacho À Mesa

27/02/2018, 20:07

Conclusos para decisão

04/12/2017, 14:42

Recebidos os Autos do MP

04/12/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2017, 20:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2017, 20:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2017, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 11:28

Publicado em

06/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 11:28

Publicado em

31/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

30/10/2017, 17:36

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

26/10/2017, 14:02

Processo Cadastrado

26/10/2017, 13:24

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

24/10/2017, 18:44

Despacho

•25/03/2026, 16:03

Acórdão

•01/09/2025, 14:17

Despacho

•17/07/2025, 15:56

Despacho

•29/05/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:08

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Todos os documentos(107)

Despacho

•25/03/2026, 16:31

Despacho

•25/03/2026, 16:03

Despacho

•25/03/2026, 16:03

Acórdão

•01/09/2025, 14:17

Despacho

•17/07/2025, 15:56

Despacho

•29/05/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:08

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:07

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2025, 15:06

Despacho

•24/09/2024, 15:13

Despacho

•26/08/2020, 21:29

Despacho

•19/02/2019, 12:12

Despacho

•19/02/2019, 11:51

Acórdão

•06/04/2018, 15:00

Despacho

•27/02/2018, 20:07