Habeas Corpus 0030560-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030560-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0030560912025300000020251030161047

30/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1024998/2025

23/10/2025, 16:31

Protocolizada Petição 1024998/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 16:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025 Petição Nº 869431/2025 - RE

20/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:28

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO admitido - Petição Nº 2025/00869431 - RE no HC 978699

16/10/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0869431 - RE no HC 978699 - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 14:50

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/09/2025 e término em 03/10/2025, para BRUNO LUIS CONSULI apresentar resposta à petição n. 869431/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 124.

06/10/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 892400/2025

22/09/2025, 12:01

Protocolizada Petição 892400/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/09/2025

22/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 885326/2025

18/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 885326/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2025

18/09/2025, 19:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/09/2025 Petição Nº 869431/2025 -

18/09/2025, 01:02

Documentos

Outras Peças

•15/12/2025, 22:56

Outras Peças

•15/12/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978699/SP (2025/0030560-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: NATAN TERTULIANO ROSSI ADVOGADO: NATAN TERTULIANO ROSSI - SP367484 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO LUIS CONSULI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO LUIS CONSULI em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no HC n. 2357293-78.2024.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da abordagem realizada, aduzindo que o aparente nervosismo apresentado pelo paciente com a aproximação dos policiais não autoriza, por si só, a busca pessoal em via pública e no interior do veículo sem que houvesse justificativa plausível, motivo pelo qual deve ser declarada a ilegalidade das provas obtidas. Argumenta que o fato de terem sido encontradas drogas posteriormente à busca considerada ilegal não convalida a abordagem policial. Pretende o trancamento da ação penal pela ilegalidade das provas decorrentes da busca pessoal e veicular sem a existência de demonstração da justa causa para a diligência, contrariando o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal, pelo reconhecimento da nulidade das buscas pessoal e veicular ou, subsidiriamente, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0030560912025300000020251030161047

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1024998/2025

Protocolizada Petição 1024998/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025 Petição Nº 869431/2025 - RE

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO admitido - Petição Nº 2025/00869431 - RE no HC 978699

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0869431 - RE no HC 978699 - Publicação prevista para 20/10/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/09/2025 e término em 03/10/2025, para BRUNO LUIS CONSULI apresentar resposta à petição n. 869431/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 124.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 892400/2025

Protocolizada Petição 892400/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 885326/2025

Protocolizada Petição 885326/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/09/2025 Petição Nº 869431/2025 -

Todas as movimentações(60)