Habeas Corpus 0030446-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030446-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978683/SP (2025/0030446-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES - SP105527 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: LUIZ GUSTAVO CONTE DA SILVA CORRÉU: GABRIEL RIBEIRO PARAISO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRÉ OLIVEIRA COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 1510130-67.2023.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/03/2023, juntamente com outros agentes, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/2003), em concurso formal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo a condenação do paciente. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da abordagem policial inicial e do reconhecimento pessoal realizado tanto na fase policial quanto judicial, em desconformidade com o art. 226 do CPP. Aduz que tais ilegalidades contaminaram toda a persecução penal subsequente, tornando as provas obtidas ilícitas. Acrescenta que não há provas independentes que possam respaldar a condenação, uma vez que tudo se originou da abordagem e reconhecimento ilegais. Requer, liminarmente, a suspensão cautelar da pena imposta nos autos originários até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia que seja concedida a ordem para cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reconhecendo-se a ocorrência de prova ilícita originária (abordagem inidônea) e/ou no curso da persecução penal (reconhecimento pessoal inidôneo), com a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, sobretudo diante do que consignou o Tribunal de origem ao afastar a pretensa nulidade arguida pela Defesa (fl. 914): Nulidade dos atos de reconhecimento extrajudicial. Inocorrência. Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Câmara. Realização após prévia descrição dos agentes pelas vítimas. Nulidade das buscas pessoais e veicular porque realizadas por força de mera suspeita da prática do crime. Matéria analisada com o mérito recursal e rechaçada. Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas Preliminares rejeitadas. Diante do cenário fático narrado no acórdão impugnado, não há como se reconhecer, prima facie, a suposta nulidade, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 493064/2025

Protocolizada Petição 493064/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Denegado o Habeas Corpus a ANDRE OLIVEIRA COSTA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 433874/2025

Protocolizada Petição 433874/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 124658/2025

Protocolizada Petição 124658/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

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