Processo 0030411-95.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0030411-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408302/2025

09/05/2025, 14:36

Protocolizada Petição 408302/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 14:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 120992/2025 - AgRg

07/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0120992 - AgRg no HC 978651 - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 12:50

Conhecido o recurso de WESLEY JUNIOR MAZZETO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00120992/2025 - AgRg no HC 978651/PR

30/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

11/04/2025, 19:48

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

09/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:46

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00120992/2025 - AgRg no HC 978651/PR

07/04/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 978651/PR (2025/0030411-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: HELTON JUVENCIO DA SILVA ADVOGADOS: HELTON JUVENCIO DA SILVA - PR050306 SINEY EDUARDO DA SILVA - PR100538 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: WESLEY JUNIOR MAZZETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 12:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/02/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978651/PR (2025/0030411-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: HELTON JUVENCIO DA SILVA ADVOGADOS: HELTON JUVENCIO DA SILVA - PR050306 SINEY EDUARDO DA SILVA - PR100538 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: WESLEY JUNIOR MAZZETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WESLEY JUNIOR MAZZETO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0000844-69.2019.8.16.0128. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fragilidade do acervo probatório não permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Alegam, ainda, que a condenação não poderia estar baseada somente em depoimento dos policiais. Além disso, argui que a quantidade de droga apreendida permitiria a presunção de que o paciente estaria na posse do entorpecente para uso próprio e que a conduta não indicaria o cometimento de crime, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no julgamento do Tema n. 506. Requerem, em suma, a desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para uso pessoal e, em consequência, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408302/2025

Protocolizada Petição 408302/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 120992/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0120992 - AgRg no HC 978651 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de WESLEY JUNIOR MAZZETO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00120992/2025 - AgRg no HC 978651/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00120992/2025 - AgRg no HC 978651/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

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