Procedimento Comum Cível 0801358-06.2023.8.10.0131 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801358-06.2023.8.10.0131 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 22:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:16

Juntada de petição

14/04/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

06/04/2025, 00:33

Publicado Intimação em 04/04/2025.

06/04/2025, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 11:02

Recebidos os autos

22/03/2025, 10:20

Juntada de decisão

22/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193493/MA (2025/0023701-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA016270 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386A DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193493/MA (2025/0023701-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA016270 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/12/2023, 08:21

Juntada de Certidão

07/12/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 09:12

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:38

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:02

Decisão

•08/01/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193493/MA (2025/0023701-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA016270 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386A DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN