Habeas Corpus 0414581-58.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0414581-58.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283784/2025

01/04/2025, 20:26

Protocolizada Petição 283784/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 20:07

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 09:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 86767/2025 - PExt

06/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 957886/SP (2024/0414581-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: VALDIR ALVES SANTANA JUNIOR ADVOGADO: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ILTOMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de extensão requerido por VALDIR ALVES SANTANA JUÚNIOR, da decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação (e-STJ fls. 146/151). Neste requerimento, a defesa do requerente alega que (e-STJ fls. 157/158): 1) Ambos os casos tramitam perante a mesma Vara de Execuções da Comarca de Sorocaba/SP; 2) Em ambos os casos, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado; 3) Os dois casos baseiam-se exatamente na mesma fundamentação judicial quanto à existência de vagas no regime semiaberto, conforme procedimento administrativo ECP nº 0002208-14.2021.8.26.0521; 4) As decisões judiciais de primeira instância são praticamente idênticas, inclusive citando os mesmos precedentes e usando a mesma fundamentação quanto à desnecessidade de intimação prévia; 5) Tanto o paciente original quanto o postulante tiveram determinada sua prisão em regime semiaberto sem a oportunidade de apresentação espontânea. Diante do exposto, requer sejam estendidos os efeitos da concessão da ordem do ora Habeas Corpus n. 957.886/SP, para determinar que o mesmo Juízo de Execução (agora nos autos nº 0010286-21.2017.8.26.0041 DEECRIM UR10) promova a expedição de guia de execução que possibilite ao requerente dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação prévia, nos exatos termos da decisão proferida em favor do paciente original (e-STJ fl. 159). É o relatório. DECIDO. Incabível o presente pedido de extensão, por falta de legitimidade. Apenas tem legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus, portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS CONCEDENDO A ORDEM DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR FALTA DISCIPLINAR IMPOSTA AO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS 5 DETENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RELAÇÕES JURÍDIDICAS DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO. 1- Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (AgRg no PExt no RHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.). 2- No caso, os detentos tiveram processos administrativos disciplinares separados (com relatórios disciplinares diversos, inclusive) e examinados em recursos de agravo também distintos, embora os fatos sejam os mesmos - infração com o mesmo tipo penal, praticada nos mesmos dias, na mesma penitenciária e empresa de trabalho. 3- Agravo regimental não provido. (AgRg no PExt no HC n. 773.507/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 - grifamos) Ante o exposto, indefiro o presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Pedido não conhecido

28/02/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0086767 - PExt no HC 957886 - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92664/2025

09/02/2025, 13:51

Protocolizada Petição 92664/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2025

09/02/2025, 13:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

07/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 86767/2025

07/02/2025, 10:56

Protocolizada Petição 86767/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 07/02/2025

07/02/2025, 10:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 09:30

Ofício

•05/02/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 957886/SP (2024/0414581-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: VALDIR ALVES SANTANA JUNIOR ADVOGADO: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ILTOMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de extensão requerido por VALDIR ALVES SANTANA JUÚNIOR, da decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação (e-STJ fls. 146/151). Neste requerimento, a defesa do requerente alega que (e-STJ fls. 157/158): 1) Ambos os casos tramitam perante a mesma Vara de Execuções da Comarca de Sorocaba/SP; 2) Em ambos os casos, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado; 3) Os dois casos baseiam-se exatamente na mesma fundamentação judicial quanto à existência de vagas no regime semiaberto, conforme procedimento administrativo ECP nº 0002208-14.2021.8.26.0521; 4) As decisões judiciais de primeira instância são praticamente idênticas, inclusive citando os mesmos precedentes e usando a mesma fundamentação quanto à desnecessidade de intimação prévia; 5) Tanto o paciente original quanto o postulante tiveram determinada sua prisão em regime semiaberto sem a oportunidade de apresentação espontânea. Diante do exposto, requer sejam estendidos os efeitos da concessão da ordem do ora Habeas Corpus n. 957.886/SP, para determinar que o mesmo Juízo de Execução (agora nos autos nº 0010286-21.2017.8.26.0041 DEECRIM UR10) promova a expedição de guia de execução que possibilite ao requerente dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação prévia, nos exatos termos da decisão proferida em favor do paciente original (e-STJ fl. 159). É o relatório. DECIDO. Incabível o presente pedido de extensão, por falta de legitimidade. Apenas tem legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus, portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS CONCEDENDO A ORDEM DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR FALTA DISCIPLINAR IMPOSTA AO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS 5 DETENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RELAÇÕES JURÍDIDICAS DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO. 1- Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (AgRg no PExt no RHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.). 2- No caso, os detentos tiveram processos administrativos disciplinares separados (com relatórios disciplinares diversos, inclusive) e examinados em recursos de agravo também distintos, embora os fatos sejam os mesmos - infração com o mesmo tipo penal, praticada nos mesmos dias, na mesma penitenciária e empresa de trabalho. 3- Agravo regimental não provido. (AgRg no PExt no HC n. 773.507/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 - grifamos) Ante o exposto, indefiro o presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 957886/SP (2024/0414581-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE ORSI NETTO - SP227119 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ILTOMA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ILTOMA FERREIRA DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2284045-79.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, pela prática do delito previsto no artigo 303, § 1º, c/c 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 306, caput, também do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, alegando que foi determinada a expedição de mandado de prisão ao regime semiaberto, a despeito da inexistência de vagas no sistema carcerário paulista em tal regime, o que viola o teor da Súmula Vinculante 56. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para seja seja concedida a presente ordem de habeas corpus para cassar a ordem de prisão, com a expedição de contramandado ou alvará de soltura, e conceder a prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga para a sentenciada. Liminar indeferida e requisitadas informações (e-STJ fls. 65/69). Manifestação do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 138/143). É o relatório. DECIDO. Esta Corte – HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de modo a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Do acórdão vergastado, cumpre transcrever o seguinte excerto do respectivo voto condutor (e-STJ fls. 55/59): Em consulta aos autos de origem, nota-se que o magistrado de piso assim decidiu a respeito da questão controvertida: Trata-se de guia de recolhimento definitiva expedida nos termos do Comunicado nº 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para execução de pena privativa de liberdade em regime de prisão inicial semiaberto, imposta em desfavor de pessoa que não está detida em unidade penal. Este juízo, previamente à distribuição destes autos, já havia diligenciado acerca da existência de vaga em regime semiaberto no ECP nº 0002208-14.2021.8.26.0521, o qual foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios com a finalidade de fiscalizar a lotação das unidades prisionais sob a jurisdição deste DEECRIM 10, e constatou-se, conforme informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que há vaga disponível em unidade prisional para cumprimento de pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto, cujo estabelecimento penal será designado imediatamente após a prisão do executado, considerando seu perfil criminológico e situação processual, bem como a proximidade com o local da apresentação. Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante n. 56, editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez que resta demonstrado que não há o risco do apenado ser recolhido em presídio com vaga diversa daquela do regime estabelecido pelo édito condenatório qual seja, o semiaberto. Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e a realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado e compatível com o regime aplicado às suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo- se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência. De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso, pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação. Interpretação teleológica e sistemática da Resolução n. 474/2022, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão. Neste sentido foi a resposta da C. Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em05/12/2022, por ocasião da consulta proposta pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nos autos nº 2021/00104300: "À luz dessas orientações, pode-se concluir que, na hipótese deque já tenha sido previamente atestada a existência de vaga no regime semiaberto, caberá à autoridade judicial avaliar a expedição de 'mandado de prisão' diante do caso concreto, haja vista que a Resolução CNJ nº 747/2022 recai, notadamente, sobre as hipóteses em que não há informação a respeito da capacidade do sistema prisional adequado, com o fito de evitar prisão em regime mais gravoso ao que efetivamente a pessoa foi condenada". Sobre esse tema também já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião de julgamento de Habeas Corpus nº 2304265-69.2022.8.26.0000, oportunidade em que se assentou a seguinte emenda: "Habeas Corpus. Inconformismo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação. Violação à Resolução nº 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Inocorrência. Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado nº 628/2022, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Reconhecimento. Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 56, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada. Ordem denegada"(TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 2304265-69.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi, julgado em 30/01/2023). No mesmo sentido: "O item 4.1 do Comunicado n. 628/2022 da CG do TJSP é claro ao dizer que o juiz deverá avaliar a intimação do sentenciado e isso, de fato, foi feito no caso concreto, sendo que a conclusão por sua desnecessidade se dá pelo fato de que há vaga disponível para cumprimento da pena no regime fixado na sentença, conforme informado pela SAP. Com efeito, a jurisprudência deste E. Tribunal é firme no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado, uma vez que, havendo vaga a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não acarreta prejuízo algum ao sentenciado". (TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 2119221-06.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Xisto Rangel, julgado em 20/05/2024). Por fim, imperioso esclarecer que a questão não se confunde com a hipótese de transferência do apenado da vaga ocupada em regime fechado para vaga em regime semiaberto em razão de progressão de regime prisional. Nesse caso, a transferência para vaga compatível deve ocorrer em prazo razoável (não é imediata), consoante Súmula Vinculante STF nº 56, respeitando-se a ordem cronológica da fila única para remoção pelo perfil criminológico e carcerário do detido. Quando a demora ultrapassar o prazo razoável, deve se observar, então, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Mas esse não é o caso destes autos, em que o executado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto. Pelo todo exposto, com fundamento no item 4.1, do Comunicado nº 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de mandado de prisão a ser cumprido em regime semiaberto, em cujo instrumento deverá constar expressamente a proibição de encarceramento do executado em local ou vaga destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Informado pela D. Autoridade Policial o cumprimento da ordem de prisão pelo endereço eletrônico (deecrimsorocaba@)tjsp. jus. br), o cartório verificará, no prazo de 72 horas, se o apenado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando os autos à conclusão em caso negativo, certificando a diligência (item 4.1, segunda parte, do Comunicado CG nº 724/2023). Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal em tal situação. O mandado de prisão foi devidamente expedido pelo Juiz a quo eis que o paciente fora condenado a resgatar pena em regime inicial semiaberto, sendo que existe vaga em unidade prisional adequada ao referido regime. Diante desse quadro, não se constata que o paciente esteja sendo submetido a algum constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. Na hipótese dos autos, conclui-se que a controvérsia acerca da ausência de intimação prévia à expedição do mandado de prisão em desfavor ao paciente acaba por macular a idoneidade do ato. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de prisão, tendo como destinatário o apenado em cumprimento da reprimenda sob regime intermediário, ou meio aberto, caso não seja precedida da intimação do sentenciado, a fim de que este tenha a oportunidade de se apresentar perante o Juízo competente, sem a necessidade de recolhimento ao cárcere, viola o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021. Com efeito, em que pese a diligente atuação do Juízo de Execução ao determinar a expedição do referido ato, somente após a resposta positiva da unidade prisional, comunicando a existência de vagas para os condenados submetidos àquele regime, a ausência de prévia intimação do apenado configura constrangimento ilegal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PERÍODO DE PENA CUMPRIDO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA A SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ QUE POSSIBILITA AO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO, SUA INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não importaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. 2. De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, sua intimação para início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. 3. Assim, o sentenciado deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da reprimenda, com consequente expedição da guia de execução definitiva, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão. 4. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de determinar ao Juízo da Execução que aprecie a alegação de cumprimento integral da pena e, se o caso, intime o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere. (AgRg no REsp n. 2.059.460/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 3. Tendo sido demonstrado que o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses, em regime inicial semiaberto, e que este cumpriu cerca de 25% da pena aplicada, considerando-se o tempo de custódia cautelar, de 25/7/2020 até 6/10/2021, e a remição de pena em 69 dias, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas sim a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos estabelecidos na Resolução n. 474/CNJ. 4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, determinando a expedição de guia de execução definitiva pelo Juízo de Execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão. (AgRg no HC n. 764.065/SP, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/06/2023, grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/02/2025, 00:00

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