Habeas Corpus 0302037-30.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0302037-30.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0302037302024300000020250808150340

08/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 615092/2025

03/07/2025, 15:21

Protocolizada Petição 615092/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 15:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025 Petição Nº 412255/2025 - RE no AgRg no

27/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:28

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ admitido

25/06/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0412255 - RE no AgRg no HC 936941 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

30/05/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/05/2025 e término em 29/05/2025, para FRANCISCO JHONAS LEANDRO DE SOUSA apresentar resposta à petição n. 412255/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 113.

30/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444035/2025

19/05/2025, 19:11

Protocolizada Petição 444035/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 18:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 14/05/2025 Petição Nº 412255/2025 -

14/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 412255/2025. Publicação prevista para 14/05/2025)

12/05/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 20:09

Outras Peças

•23/09/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 936941/CE (2024/0302037-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS ADVOGADOS: LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS - SC051221 VANIELI FACHINI PASTA - SC030240 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO JHONAS LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO JHONAS LEANDRO DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0065027-76.2017.8.06.0167). Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003. Posteriormente, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Neste writ, a parte impetrante sustenta, inicialmente, a nulidade das provas por violação de domicílio sem fundadas razões. Alega, no mais, que o sentenciado faz jus à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade apontada ou a reforma da dosimetria da pena. O pedido liminar foi indeferido (fls. 41-42). As informações foram prestadas (fls. 49-52). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem em parecer assim ementado (fl. 54): Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima de que a residência do paciente seria local de venda de drogas. Ingresso de policiais desacompanhado de mandado judicial. Além do que não houve nenhuma apreensão de drogas pelos policiais militares quando da abordagem de pessoas em frente à residência. Ausência de fundada suspeita. Flagrante ilegalidade. Parecer pela concessão do habeas corpus para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por conseguinte, absolver o paciente. É o relatório. DECIDO. No que concerne à busca domiciliar, este Tribunal, nos autos do HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como já decidiu o STJ, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v.g., em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (...) 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. (...) 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. (...) 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita – no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha –, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifamos). Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 27-30; grifamos): DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU Compulsando os fólios processuais – sobretudo os depoimentos das testemunhas – depreende-se que os policiais receberam denúncias anônimas, informando que a residência do apelante era um local utilizado para narcotraficância. Quando os milicianos estavam em patrulhamento na região, resolveram abordar o domicílio objeto das denúncias, contudo, como havia algumas pessoas em frente ao endereço, realizaram primeiro uma abordagem, a fim de efetuar uma busca pessoal no indivíduos suspeitos, uma vez que poderiam ser até usuários de droga, clientes do local investigado. (depoimento do policial em mídia digital) Todavia, no momento em que não encontraram nenhum entorpecente na busca pessoal realizada, decidiram continuar no objetivo perquirido, adentrando na residência, em razão das fundadas suspeitas de ocorrência de tráfico de drogas no lugar. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade “guardar”, é crime permanente, autorizando o ingresso dos policiais na residência do réu, quando haja fundadas razões da prática do delito. In casu, a polícia possuía informações de que aquele endereço era utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, estando, portanto, autorizados, nos termos legais, a adentrarem no recinto, independente de existência de mandado de busca e apreensão. (...) No caso em apreço, as suspeitas dos milicianos foram corroboradas pelo material apreendido no interior da residência, bem como pela confissão do réu feita em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não acolho o pleito de declaração de nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca e apreensão empreendida. Do excerto transcrito, verifica-se que a moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias indica que os policiais receberam denúncia anônima no sentido de que a residência do paciente seria utilizada como ponto de tráfico de drogas. Após se dirigirem ao local informado, os agentes realizaram a abordagem de pessoas que estavam em frente ao endereço, não se encontrando nada de ilícito, e, logo após, ingressaram no domicílio do acusado. Cediço que, (n)ão havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador (HC n. 512.418/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). Portanto, a partir das premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria em revolvimento probatório incabível na estreita via do habeas corpus, conclui-se pela incompatibilidade da diligência com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal. A propósito: (...) 2. No caso, não houve fundada razão para o ingresso no domicílio do acusado porque, após o recebimento da denúncia anônima, não houve diligências, investigações prévias ou campanas para verificação de existência de entorpecentes na residência e para a obtenção de competente mandado judicial, tampouco há notícia nos autos acerca da comprovação adequada da autorização do ingresso dos policiais no domicílio, conforme preconizado pela firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 830.213/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; grifamos). (...) 4. No caso, não havia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio da acusada, porquanto a diligência foi baseada apenas em suposta denúncia anônima, cuja existência nem sequer foi comprovada, de que havia drogas na residência dela. Embora haja sido mencionada a realização de breve campana na frente do imóvel pela polícia antes do ingresso, cabe salientar que absolutamente nada de suspeito foi constatado nessa observação. Ademais, as alegadas campanas anteriores não diziam respeito ao imóvel da paciente Renata nem a ela, mas sim aos corréus, e foram feitas em local diverso de onde foi realizada a diligência policial ora em questionamento. 5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 855.691/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; grifamos). Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de busca irregular, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157, e seu §1º, do CPP). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus para anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada e, em consequência, absolver o paciente das imputações formalizadas na Ação Penal n. 0065027-76.2017.8.06.0167/CE. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0302037302024300000020250808150340

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 615092/2025

Protocolizada Petição 615092/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025 Petição Nº 412255/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ admitido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0412255 - RE no AgRg no HC 936941 - Publicação prevista para 27/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/05/2025 e término em 29/05/2025, para FRANCISCO JHONAS LEANDRO DE SOUSA apresentar resposta à petição n. 412255/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 113.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444035/2025

Protocolizada Petição 444035/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 14/05/2025 Petição Nº 412255/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 412255/2025. Publicação prevista para 14/05/2025)

Todas as movimentações(60)