Habeas Corpus 0426014-59.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0426014-59.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0426014592024300000020250618161601

18/06/2025, 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2025 e término em 16/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 423285/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 146.

17/06/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2025 e término em 16/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 423285/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 146.

17/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 472602/2025

27/05/2025, 09:11

Protocolizada Petição 472602/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

27/05/2025, 08:57

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 26/05/2025 Petição Nº 423285/2025 -

26/05/2025, 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025 Petição Nº 423285/2025 - RO no AgRg no

26/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 423285/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

22/05/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

22/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0423285 - RO no AgRg no HC 959683 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

16/05/2025, 16:43

Documentos

Outras Peças

•20/09/2025, 00:18

Outras Peças

•20/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959683/SP (2024/0426014-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388 GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO NONATO RODRIGUES CORRÉU: LUCAS CARLOS DANTAS CAXIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO NONATO RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1500020-83.2022.8.26.0441. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa no mínimo legal. Em apelação, o TJSP deu parcial provimento ao recurso da Defesa para reduzir as penas impostas ao paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantido os demais termos da sentença recorrida. Neste writ, o impetrante requer a concessão da ordem para declarar nulo o reconhecimento pessoal realizado com consequente absolvição do paciente. Pedido liminar indeferido a fls. 51/52. Informações prestadas a fls. 58/93. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 97/101). É o relatório. DECIDO. Conforme informações a fls. 58/93, houve a interposição de recurso especial, que não foi admitido. Em consulta aos autos no Tribunal de origem, verifica-se que foi interposto agravo em recurso especial (certificada a remessa aos 18/12/2024). Observa-se que o mandamus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade, principalmente por existirem outras provas conforme restou consignado no acórdão proferido (fl. 16): Destaca-se que a condenação de Renato não se deu unicamente em razão do reconhecimento fotográfico realizado, mas se encontra baseada em outros elementos de prova, em especial a confissão judicial de ambos os acusados, de modo que não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0426014592024300000020250618161601

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2025 e término em 16/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 423285/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 146.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/06/2025 e término em 16/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 423285/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 146.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 472602/2025

Protocolizada Petição 472602/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 26/05/2025 Petição Nº 423285/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025 Petição Nº 423285/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 423285/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0423285 - RO no AgRg no HC 959683 - Publicação prevista para 26/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

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