Procedimento Comum Cível 5159071-07.2019.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5159071-07.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2725552/GO (2024/0308892-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Goiás desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice das Súmulas 282/STF e em razão do acórdão recorrido ter sido proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. A parte recorrente, em suas razões, sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "a ilegitimidade ativa da entidade associativa ora agravada foi provocada pelo Estado de Goiás (agravante), em sede de apelação, no sentido de fazer prevalecer a tese do Tema 499, da Repercussão Geral, resultante do julgamento do RE 612.043/PR, aprovada nos seguintes termos: [...] Nessa perspectiva, essa questão preliminar que reluz do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 foi devidamente valorada pelo tribunal goiano, de modo que se enseja, pelo menos, o reconhecimento do denominado prequestionamento implícito, que se configura quando há efetivo debate da matéria, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais, o que ocorreu no caso em análise, afastando o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF" (fls. 1.262/1.264). Defende que "A respeito do entendimento de que o julgado do TJGO estaria em harmonia com a jurisprudência desse e. STJ sobre a possibilidade de renúncia tácita ao prazo prescricional pela Administração Pública, a decisão agravada se esqueceu de que a renúncia à prescrição pela administração pública prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 só é possível se atendidas algumas condições e limitações. A administração pública pode até renunciar ao prazo de prescrição em casos específicos, geralmente envolvendo o interesse público. No entanto, essa renúncia deve ser formalizada e respeitar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Desse modo, o fundamento da decisão agravada que admitiu viável o reconhecimento administrativo da prescrição por ato administrativo da Corte local não condiz com esses princípios nem com o entendimento atual do próprio e. STJ, que é firme em sentido contrário" (fls. 1.264/1.265). É O RELATÓRIO. SE GUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.249/1.251), tornando-a sem efeito. Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Goiás contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 384): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA. 1. No que diz respeito à legitimidade ativa da Associação, a jurisprudência do STJ entende que tais entes possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. 2. Trata-se de ação declaratória positiva, cuja finalidade é o reconhecimento judicial da validade de um ato administrativo, que tem gerado efeitos concretos sobre os associados da autora, motivo pelo qual o esgotamento da via administrativa ou resistência por parte da administração não é condição para o ajuizamento da ação, devendo ser respeitado o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF/88). 3. Havendo o reconhecimento do direito pela Administração Pública, ainda que após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a ocorrência de renúncia tácita à prescrição. 4. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/97 e 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta que "No caso em tela, trata-se de ação coletiva sob o rito ordinário nominada de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por Associação, inexistindo, diferente do que preceitua o acórdão ora recorrido, desobrigação à juntada da autorização expressa dos associados e da relação nominal destes. Frise-se, em sentido diametralmente oposto ao que consta no acórdão, a jurisprudência desta Corte Cidadã é pacífica quanto à necessidade de que as Associações juntem à exordial a autorização expressa de seus associados nas ações coletivas de rito, bem como a relação nominal destes, conforme preceitua o art. 2-A da Lei federal nº 9.494/1997" (fl. 393). Defende, subsidiariamente, que "o acórdão recorrido também cuidou de negar vigência ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ao reconhecer ter havido renúncia tácita da administração à prescrição por ter havido o reconhecimento do direito pela Administração Pública, ainda que após o decurso do lapso quinquenal. [...] Portanto, requer-se o reconhecimento de que o acórdão, ao dispor que houve renuncia à prescrição ante o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, cuidou de violar o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." (fls. 399/400) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, no que se refere à apontada violação ao art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 373/374): Pois bem. Pugna o Estado de Goiás pela extinção do feito pela ausência de juntada de autorização dos associados. Sem razão. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. Sobre a questão, sabe-se que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as associações possuem legitimidade para representar seus filiados judicialmente (RE 612043, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017). Em iguais termos, o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores caminha no sentido de que as associações possuem legitimidade ativa para defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de seus associados, independentemente de autorização expressa. Nesses termos, cite-se: (...) Como se não bastasse, pode-se constatar disposição do próprio estatuto da associação (evento 1, doc. 02), que prevê expressamente sua legitimidade para atuar em defesa dos direitos de seus filiados, conforme se vê: (...) Portanto, a ASMEGO possui legitimidade para defender os direitos e interesses de seus associados e dos interesses coletivos da magistratura goiana. Destarte, tal entendimento encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "seguindo a linha do que foi decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral - RE 573.232 e RE 612.043, adota a compreensão de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial", bem como que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial"." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.429.817/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Em reforço: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AGRAVANTE E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA JUSRISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a ofensa aos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes, bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no decidir. 2. Consignado pela Corte a quo que a associação recorrida foi constituída com o escopo de garantir a conservação ambiental da área da Praia Brava, afigura-se patente a sua legitimidade para propor a ação demolitória de construção que, erigida irregularmente, atenta contra bem jurídico cuja proteção integra a finalidade institucional da recorrida, de modo que a alteração das conclusões contidas no acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, o que não se afigura possível por esta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 573.232/SC, firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e à autorização dos sindicalizados ou associados, de modo que, em se tratando de ação ordinária proposta por associação, os limites da coisa julgada alcançam os beneficiários que concederam autorização para demandar. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.062/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que "suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio-acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compensação dos valores recolhidos de modo indevido, atualizados pela SELIC" (fl. 292). 2. O juízo monocrático julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o não cumprimento da exigência de autorização dos associados, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuíam legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. 4. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Rel. para Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 5. Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 6. No presente caso, todavia, com razão a parte recorrente, ora agravada, quanto à dispensa de autorização específica dos associados, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência dispensando a referida exigência quando o processo originário é Mandando de Segurança Coletivo, já que a hipótese é da substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018. 7. O Tribunal de origem adotou a seguinte razão para denegar a ordem (fls. 294-295): "Dessarte, a indicação dos associados, além de representar exigência legal, traduz o próprio interesse processual. Com efeito, uma associação com sede em Brasília-DF somente teria interesse jurídico para impetrar o presente mandamus nesta Seção Judiciária, atacando ato do Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, caso houvesse associados com domicílio fiscal na região, na data do ajuizamento, que pudessem usufruir dos efeitos de eventual decisão judicial favorável. Não é à toa, portanto, que o artigo 22 da Lei n° 12.016/09 estipula que 'no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante'. Assim, é imperioso que a associação seja formada por membros que alcançarão os benefícios do decisum. No caso dos autos, todavia, a parte impetrante, mesmo instada, não logrou indicar um associado sequer que seria alcançado por eventual sentença de procedência. É inegável, portanto, que a ação não pode prosseguir tal como manejada". 8. O que deve ser levado em consideração no caso é se a pretensão deduzida em juízo harmoniza-se com os fins que levaram a criação da entidade associativa, conforme registrado em seu estatuto. 9. A legislação de regência, com efeito, condiciona a legitimidade ativa das associações apenas ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva aos membros integrantes da associação. Ao contrário, o art. 103 do CDC apregoa que sua vocação é de ser oponível erga omnes. 10. É necessário alertar para possíveis casos de desvio de finalidade, já que associações podem ser criadas para funcionar como verdadeiros escritórios de advocacia camuflados, atuando em âmbito nacional e aproveitando-se das hipóteses e benefícios processuais em que se admite a entidade associativa como parte legítima a integrar o polo ativo em ações coletivas. 11. Nessa toada, verifica-se a necessidade de exame mais profundo dos objetivos da entidade associativa e do objeto da ação principal. Nada obstante, considerando o óbice da Súmula 7/STJ à análise dessa questão na presente instância, entende-se que a melhor solução repousa na devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da causa em consonância com as balizas fixadas no presente acórdão. 12. A propósito, não deve ser acatado o argumento da agravante relativo a uma possível aplicação do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não rebater especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tópico concernente ao interesse de agir e à ilegitimidade passiva da autoridade apontada com coatora. 13. Verifica-se nas razões recursais que há um tópico específico tratando do assunto. A propósito, destaca-se o seguinte trecho (fls. 655-656): "Tal assertiva se faz necessário, na medida em que, dispensada a relação dos filiados como o é no caso de mandado de segurança na fase de conhecimento - SÚMULA 629 DO STF - o interesse processual da associação impetrante resta consagrada de forma extraordinária, já que protege direito/interesses de terceiros, seus filiados, na forma do art. 5, inciso LXX, "b" da CF de 1988 e art. 21 da Lei de Mandado de Segurança e com lastro em seu estatuto. Assim sendo, o interesse processual da parte Impetrante é defender os direitos e garantias de seus substituídos como parte do processo gue é. em defesa de direito alheio, na forma de seu estatuto. Como se não bastasse, fica evidente o seu interesse processual já que existe o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, há necessidade da intervenção do poder judiciário para dirimir o conflito estabelecido até porque a impetrada combate a devolução do tributo e a compensação pretendida, o processo se afigura útil para defender os interesses/direitos dos filiados da demandante que são pessoas jurídicas no lugar da impetração, cuja lista dos filiados não carreou aos autos com fulcro na súmula 629 do STF e Jurisprudência massiva que consagra que resta desnecessária a lista dos filiados para interposição do 'Writ' e, por fim, existe adequação na medida proposta, pois o Mandado de Segurança Coletivo é meio adequado para defender os filiados da impetrante no sentido de se suspender a exigibilidade do tributo combatido bem como para declarar o direito a compensação com lastro na súmula 213 do STJ. Sendo assim como o é, evidente o interesse processual da associação litigante. Assim sendo, alegar que no caso dos autos não existe interesse processual e legitimidade passiva é o mesmo que asseverar que não consta no estatuto da associação a missão de defender os interesses de seus membros ou filiados em MATÉRIA TRIBUTÁRIA, impedindo obliquamente o ingresso no poder judiciário através do mandado de segurança coletivo, descaracterizando toda a realidade dos fatos, qual seja, a existência de uma associação legalmente constituída há mais de um ano que objetiva, nos termos de seu estatuto, defender os seus filiados em matéria fiscal, cujo os autos do processo é exatamente a prova viva de que o ente associativo está cumprindo o seu propósito com evidente pertinência temática entre o que se propôs a fazer e o que está realmente realizando". 14. Assim, não há falar em aplicação do entendimento exarado no AgInt no AREsp 1.384.825, da relatoria do Min. Francisco Falcão, julgado em 10.3.2020, que, em caso semelhante que envolve a associação ora agravada, aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF. 15. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.786.862/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. DIFERENÇAS RELATIVAS AO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. 2. A ação coletiva ajuizada por associação de municípios somente pode alcançar, e, por isso, interromper o lapso prescricional, os associados que concederam autorização para demandar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.985/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade ativa da ASMEGO, prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no apelo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

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