Apelação Cível 0000216-38.2016.8.10.0133 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Balsas 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PERLLA REGIA GUIMARAES LOPES

CPF

Autor

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ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

PERLLA REGIA GUIMARAES LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/03/2025, 15:25

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:25

Juntada de termo

19/03/2025, 15:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/03/2025, 15:23

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:23

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:23

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:23

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2024, 12:34

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:12

Juntada de Certidão

07/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Juntada de contrarrazões

03/10/2024, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Juntada de parecer

23/08/2024, 11:14

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/03/2025, 15:25

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:25

Juntada de termo

19/03/2025, 15:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/03/2025, 15:23

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 19:42

Decisão

•18/07/2024, 19:17

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legal

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Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:23

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:23

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2024, 12:34

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:12

Juntada de Certidão

07/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Juntada de contrarrazões

03/10/2024, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Juntada de parecer

23/08/2024, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2024, 08:53

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

12/08/2024, 15:19

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 19:42

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:31

Juntada de termo

12/07/2024, 11:24

Juntada de contrarrazões

07/07/2024, 20:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 12:16

Juntada de Certidão

16/05/2024, 12:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

16/05/2024, 11:34

Juntada de petição

16/05/2024, 11:28

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 11:33

Conhecido o recurso de PERLLA REGIA GUIMARAES LOPES - CPF: 602.937.603-90 (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:24

Juntada de parecer do ministério público

23/04/2024, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:01

Juntada de petição

08/04/2024, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2024, 18:04

Juntada de parecer

02/04/2024, 09:59

Juntada de parecer do ministério público

01/04/2024, 13:44

Juntada de petição

27/03/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2024, 12:40

Recebidos os autos

21/03/2024, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

21/03/2024, 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/03/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:07

Juntada de petição

18/03/2024, 16:43

Juntada de petição

11/03/2024, 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/03/2024, 11:09

Juntada de parecer do ministério público

07/03/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:13

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2024, 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/02/2024, 16:31

Juntada de Certidão

26/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/02/2024, 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 12:37

Declarada incompetência

26/02/2024, 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2024, 13:56

Juntada de parecer do ministério público

22/01/2024, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2023, 15:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/10/2023, 15:37

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

23/10/2023, 13:49

Declarada incompetência

19/10/2023, 19:24

Recebidos os autos

18/10/2023, 08:22

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:22

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 08:22

Acórdão

•29/04/2024, 11:13

Despacho

•27/02/2024, 10:57

Decisão

•26/02/2024, 12:37

Decisão

•26/02/2024, 11:34

Despacho

•27/10/2023, 09:30

Decisão

•19/10/2023, 19:24

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:35

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:53

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Decisão

•03/08/2022, 22:53

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/07/2024, 19:42

Decisão

•18/07/2024, 19:17

Acórdão

•29/04/2024, 11:13

Despacho

•27/02/2024, 10:57

Decisão

•26/02/2024, 12:37

Decisão

•26/02/2024, 11:34

Despacho

•27/10/2023, 09:30

Decisão

•19/10/2023, 19:24

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:35

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:53

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Decisão

•03/08/2022, 22:53

Decisão

•13/12/2021, 12:46

Decisão

•01/12/2021, 23:41

Decisão

•09/11/2021, 11:38

Decisão

•13/05/2021, 17:32

Decisão

•27/04/2021, 16:13

Decisão

•15/12/2020, 19:04

Despacho

•18/09/2020, 00:58

Decisão

•09/07/2020, 20:24

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 18:06