Processo 0030433-56.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0030433-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261759/2025

27/03/2025, 13:31

Protocolizada Petição 261759/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 13:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 99298/2025 - AgRg

25/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099298 - AgRg no HC 978774 - Publicação prevista para 25/03/2025

20/03/2025, 20:10

Conhecido o recurso de FRANK ARRUDA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099298/2025 - AgRg no HC 978774/MT

19/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

20/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978774/MT (2025/0030433-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT028262O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099298/2025 - AgRg no HC 978774/MT

18/02/2025, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

11/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 99298/2025

10/02/2025, 22:06

Protocolizada Petição 99298/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

10/02/2025, 21:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978774/MT (2025/0030433-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI ADVOGADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT028262O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: FRANK ARRUDA DA SILVA CORRÉU: VITOR GABRIEL SILVA MORAES INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANK ARRUDA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1016416-82.2021.8.11.0042). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente pronunciado, contudo absolvido sumariamente pelo Magistrado de primeiro grau em juízo de retratação, com base no art. 415 do Código de Processo Penal, por entender o Juízo que ele estaria em local diverso quando da ocorrência dos fatos delituosos (e-STJ fls. 1.296/1.312 e 26/31). Irresignado, apelou o Ministério Público, sendo provido o recurso pelo Tribunal de origem para pronunciar o ora paciente pelos delitos de homicídio qualificado, lesão corporal, fraude processual e organização criminosa. Eis a ementa (e-STJ fls. 1.488/1.489): APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE REESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA – INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVIMENTO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SOLVIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI ENQUANTO JUÍZO NATURAL DA CAUSA – ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO – INVIABILIDADE – QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU DE TODO DESCABIDAS – PEDIDO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1) In casu, presente os indícios suficientes de autoria e materialidade em desfavor dos acusados. Tem-se, pois, que na mencionada fase processual, qualquer dúvida sobre a veracidade dos fatos impõe a submissão da acusada a julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da soberania dos seus veredictos e da sua competência para apreciar os crimes dolosos, tentados ou consumados, contra a vida (art. 5.º, inciso XXXVIII, alíneas c e d, da Carta Magna). É cediço que para a pronúncia basta a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva, porquanto se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, prevalecendo o brocardo in dubio pro societate, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação. 2) A exclusão das qualificadoras na fase da decisão de pronúncia (judicium accusationis) só é cabível quando manifestamente improcedentes e desamparadas de elementos probatórios nos autos, não sendo esse o caso concreto. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que a decisão de pronúncia se fundamentou em elementos inaptos, como suposições, reconhecimento fotográfico viciado e testemunhos indiretos, em violação aos arts. 415 e 226 do Código de Processo Penal. Argumenta que o paciente não estava no local dos fatos, conforme prontuário médico, e que a decisão de pronúncia se valeu indevidamente do princípio do in dubio pro societate, contrariando a presunção de inocência. Requer, liminarmente, a suspensão da sessão de julgamento designada para o dia 18/3/2025. No mérito, pleiteia o restabelecimento da decisão de absolvição sumária do paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau que o absolveu sumariamente o paciente. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que, consoante constou do acórdão aqui impugnado, o depoimento das testemunhas presenciais do delito dão conta da presença do paciente no local do crime, sendo "incontroverso que FRANK estava presente no local do crime e que o atendimento na Policlínica do Coxipó ocorreu devido aos ferimentos causados pelo golpe de fação que a vítima lhe dera", bem como que "ainda não é possível afirmar com precisão que, em virtude do atendimento ter se iniciado às 23h10min40s, seria completamente impossível FRANK ter cometido os crimes e, logo após, ter rapidamente se direcionado à Policlínica do Coxipó" (e-STJ fls. 19/20). Para se concluir em sentido contrário, frise-se, seria imprescindível ampla incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261759/2025

Protocolizada Petição 261759/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 99298/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099298 - AgRg no HC 978774 - Publicação prevista para 25/03/2025

Conhecido o recurso de FRANK ARRUDA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099298/2025 - AgRg no HC 978774/MT

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099298/2025 - AgRg no HC 978774/MT

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 99298/2025

Protocolizada Petição 99298/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

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