Habeas Corpus 0030763-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030763-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978719/CE (2025/0030763-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IGOR PINHEIRO COUTINHO ADVOGADOS: IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242 TARCIANO DOS ANJOS OLIVEIRA - CE026925 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO LUCAS DA SILVA CORRÉU: BRUNO FARIAS DA SILVA CORRÉU: CARLOS EDUARDO TELES LIMA CORRÉU: FRANCISCO WESELEY DA SILVA BEZERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO LUCAS DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no HC n. 0639424-21.2024.8. 06.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/03/2024, convertida sua custódia em preventiva, tendo sido denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, o paciente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa. Requer a concessão liminar da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, uma vez que, no caso, não há como reconhecer, na presente fase processual, de maneira evidente, que ocorre injustificado excesso de prazo no trâmite processual sem que sejam prestadas informações pelo Juízo de primeira instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455670/2025

Protocolizada Petição 455670/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 280436/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0280436 - AgRg no HC 978719 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de FRANCISCO LUCAS DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00280436/2025 - AgRg no HC 978719/CE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00280436/2025 - AgRg no HC 978719/CE

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 293749/2025

Protocolizada Petição 293749/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 280436/2025

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