Habeas Corpus 0030434-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030434-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978775/SE (2025/0030434-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ADRIANO BATISTA MACEDO ADVOGADO: ADRIANO BATISTA MACEDO - SE000733B IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: JOSE JOCLENISON DE JESUS CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE JOCLENISON DE JESUS CUNHA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 202400362858. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/8/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo rejeitada. Andamento do processo dentro da normalidade. Alegação de ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva e cabimento da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, do CPP. Argumento que não merece prosperar. Necessidade de manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis irrelevantes e que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido e ordem denegada." (fls. 109/111). No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para formação da culpa, pois o paciente está preso há mais de 6 meses sem o encerramento do inquérito policial, sem pedido de prorrogação do prazo e sem o oferecimento da denúncia. Alega que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Aduz, ainda, violação do princípio da homogeneidade, já que a prisão representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em eventual condenação do paciente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Pugna, ainda, pela determinação expressa para que seja rejeitada eventual denúncia oferecida fora do prazo. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. De se registrar, inclusive, que "[é] entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC n. 269.921/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2014). Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Carira/SE a fim de requisitar-lhe informações pormenorizadas relativas aos autos n. 202465002195 (0002189-02.2024.8.25.0013), esclarecendo acerca do atual estágio da persecução penal e da situação prisional do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 604236/2025

Protocolizada Petição 604236/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 137506/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JOSE JOCLENISON DE JESUS CUNHA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309992/2025

Protocolizada Petição 309992/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 134505/2025

Protocolizada Petição 134505/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/02/2025

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