Execução Fiscal 1558739-78.2021.8.26.0090 - STJ

Execução Fiscal 1558739-78.2021.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 15:46

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657233/SP (2024/0198852-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SNA - PARTICI PACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: WERNER BANNWART LEITE - SP128856 SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256 GUSTAVO HENRIQUE MIQUELINI ARTHUZO - SP446599 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SNA - PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) relativamente à apontada ofensa ao princípio da não surpresa e ao ressarcimento (a) incidência da súmula 284/STF porquanto "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 553); e (b) incidência da Súmula 7/STJ; (II) necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos no tocante a verba honorária; (III) dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Em suas razões recursais (fls. 558/566), sustenta o agravante, em resumo: (I) a desnecessidade de reanálise fático-probatória dos autos; (II) possibilidade de revaloração de prova; (III) demonstração da divergência jurisprudencial entre acórdãos do TJCE e TJSP. Impugnação apresentada às fls. 569/571. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 284/STF, bem como a apresentação genérica de argumentos acerca do óbice da Súmula 7/STJ e demonstração do dissídio jurisprudencial. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657233/SP (2024/0198852-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SNA - PARTICI PACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: WERNER BANNWART LEITE - SP128856 SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256 GUSTAVO HENRIQUE MIQUELINI ARTHUZO - SP446599 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SNA - PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) relativamente à apontada ofensa ao princípio da não surpresa e ao ressarcimento (a) incidência da súmula 284/STF porquanto "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 553); e (b) incidência da Súmula 7/STJ; (II) necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos no tocante a verba honorária; (III) dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Em suas razões recursais (fls. 558/566), sustenta o agravante, em resumo: (I) a desnecessidade de reanálise fático-probatória dos autos; (II) possibilidade de revaloração de prova; (III) demonstração da divergência jurisprudencial entre acórdãos do TJCE e TJSP. Impugnação apresentada às fls. 569/571. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 284/STF, bem como a apresentação genérica de argumentos acerca do óbice da Súmula 7/STJ e demonstração do dissídio jurisprudencial. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:41

Recebido o recurso

03/08/2023, 16:41

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 15:46

Decisão

•03/08/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657233/SP (2024/0198852-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SNA - PARTICI PACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: WERNER BANNWART LEITE - SP128856 SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256 GUSTAVO HENRIQUE MIQUELINI ARTHUZO - SP446599 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SNA - PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) relativamente à apontada ofensa ao princípio da não surpresa e ao ressarcimento (a) incidência da súmula 284/STF porquanto "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 553); e (b) incidência da Súmula 7/STJ; (II) necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos no tocante a verba honorária; (III) dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Em suas razões recursais (fls. 558/566), sustenta o agravante, em resumo: (I) a desnecessidade de reanálise fático-probatória dos autos; (II) possibilidade de revaloração de prova; (III) demonstração da divergência jurisprudencial entre acórdãos do TJCE e TJSP. Impugnação apresentada às fls. 569/571. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 284/STF, bem como a apresentação genérica de argumentos acerca do óbice da Súmula 7/STJ e demonstração do dissídio jurisprudencial. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

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