Procedimento Comum Cível 1003533-65.2023.8.26.0576 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003533-65.2023.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193788/SP (2025/0023728-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: LEANDRO GARCIA - SP210137 RECORRIDO: ANDREA MARIA DE ANDRADE TAPARO RECORRIDO: JOSE APARECIDO GONCALVES DE ANDRADE RECORRIDO: LUIZ CARLOS TAPARO RECORRIDO: MARCIA NALU PIMENTA DE ANDRADE ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, assim ementado: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos autores, de forma parcelada, admitida a retenção de 20% desse montante, a título de compensação pela rescisão contratual, bem como de valores em aberto relativos a despesas do imóvel e taxa de fruição arbitrada em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato para cada mês em que os autores permaneceram na posse do bem. Inconformismo dos autores. Acolhimento. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da requerida de desconto de valores dos autores para pagamento de indenização relativa ao período em que estes permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. Pretensão de devolução dos valores de forma parcelada que é descabida, conforme precedentes desta Câmara e a Súmula nº 543 do STJ. Valores a serem devolvidos em parcela única, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal desde cada desembolso e juros de mora, nos termos legais, a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PROVIDO”. (v.46006). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 32-A, IV e V, da Lei n. 13.786/18. Sustenta, em síntese, que "o i. Relator não analisou com o certame de costume nas razões de apelação apresentadas pela recorrente e proferiu decisão diferente da correta, sendo certo que a Recorrente não se opõe a rescisão, apenas que seja fixado percentual justo de retenção, devendo ser retido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato conforme determina a Lei 13.786/2018 (Art. 32-A), pois é o atual posicionamento da jurisprudência, excluindo-se, em todas as hipóteses, a devolução da comissão de corretagem (Art. 32-A, V, Lei 13786/2018) e mantendo-se em todos os casos a correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde o trânsito em julgado, bem como, que seja descontado todos os tributos incidentes sobre o imóvel, vez que são despesas propter rem (Art. 32-A, IV, Lei 13786/2018)" (fl. 320) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não merece acolhida a alegada violação aos arts. 32-A, IV e V, da Lei n. 13.786/18, tendo em vista que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. AUTOFALÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 5, 7, 83 E 182/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 6.617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Ademais, "O recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional não dispensa o necessário prequestionamento da questão jurídica, que, no caso em liça, não ocorreu. "(AgInt no AREsp n. 2.691.993/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso especial não comporta provimento. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

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