Execução da Pena 5591579-30.2020.8.09.0107 - STJ

Execução da Pena 5591579-30.2020.8.09.0107 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839256/GO (2025/0018926-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: WILLYAM MARTINS BERNARDES ADVOGADOS: RODOLFO DA SILVA MORAES - GO031430 ALLAN HAHNEMANN FERREIRA - GO024288 DIOGO JORGE MEDEIROS MARQUES - GO056656 NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO065270 ISADORA PERERIRA DE SOUSA - GO028675 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5591579-30.2020.8.09.0107. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 dias-multa (fl. 402). Recurso de apelação interposto pela defesa provido em parte para reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a sanção do apelante para 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, de ofício, alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituída a sanção corpórea por duas restritivas de direito. (fls. 597/598). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DAS PROVAS ADVINDAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A existência de elementos indicativos da prática de crime no local, ante o recebimento de informações e denúncia anônima, somada a existência de investigação prévia pela polícia civil, autorizam o adentramento domiciliar, mostrando-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão. Conforme entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso forçado em domicílio, o que, quando demonstrado, não viola o direito constitucionalmente assegurado de inviolabilidade domiciliar. 2. Segundo a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando as provas obtidas na fase inquisitorial são renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se reconhecer eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, inexistindo contaminação à ação penal. 3. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, consubstanciada na quantidade de entorpecente apreendido, forma de acondicionamento e demais apetrechos, resta impossibilitado o acolhimento do pleito absolutório, à guisa de ausência de provas. 4. Inviável a redução da pena- base quando o Magistrado fundamenta a negativação da vetorial da quantidade de entorpecentes, prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e utiliza de quantum de aumento para promover a fixação dentro dos limites legais. 5. Condenações por fatos praticados posteriormente ao delito em análise não se prestam para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, devendo ser aplicado o benefício, se preenchidos os requisitos legais do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no maior patamar, 2/3 (dois terços). 6. Quando as circunstâncias do caso permitem, pode-se alterar, de ofício, o regime de inicial de cumprimento de pena e promover a substituição da sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME EXPIATÓRIO E CONVERTIDA A SANÇÃO CORPÓREA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO." (fl. 588) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 635). Em sede de recurso especial (fls. 640/653), a acusação apontou a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Alega que a apreensão de substancial quantidade de droga, aliada às circunstâncias gravosas do flagrante (apreensão de balança de precisão, embalagens, caderno de anotação, dinheiro em espécie) e à condenação, ainda que posterior, pelo mesmo crime, configuram elementos aptos a evidenciar a dedicação do recorrido ao tráfico de drogas e devem ser utilizados para embasar a não incidência do privilégio descrito no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fls. 645/646). Requer o afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Contrarrazões do WILLYAM MARTINS BERNARDES (fls. 661/670). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 673/675). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou o referido óbice (fls. 681/689). Contraminuta da defesa (fls. 694/700). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 16/20). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS reconheceu a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto do relator: "[...] examinando detidamente os autos, a certidão de antecedentes criminais e o argumento aduzido na sentença combatida, constato que merece guarida a aplicação do benefício previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Os autos de nº 5275485.46.2021.8.09.0107 mencionados na sentença, foram autuados para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 06/05/2021, depois dos fatos que se analisam, ocorridos em 20/11/2020, resultando na condenação do ora apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos primeiro e segundo graus de jurisdição. Por consectário, o recorrente era primário ao tempo do fato, e, na esteira da orientação do Tribunal da Cidadania, as condenações e ações penais por condutas posteriores a 29/09/2014, não podem ser utilizadas para afastar o tráfico privilegiado. Devem ser considerados apenas os delitos já cometidos até o momento do crime em apuração no processo que se analisa” (fls. 596/597). Extrai-se do trecho acima que o acórdão fundamentou a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em razão da condenação anterior do recorrido ter se dado por fato posterior ao presente processo, sem considerar, contudo, as demais circunstâncias do crime, especialmente a quantidade da droga e os demais apetrechos apreendidos na ação policial. Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois, de fato, a Terceira Seção desta Corte, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos - Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e 1.977.180/PR - Tema 1139 -, firmou a tese de que inquéritos e/ou ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ainda mais quando por fato posterior. No caso em tela, contudo, o recorrido foi preso em flagrante delito em razão de ter em depósito maconha - 1,690Kg, balança de precisão, caderno de anotações do tráfico e dinheiro. Assim, correto o entendimento do juiz sentenciante ao afirmar que vislumbra-se a inaplicabilidade do referido benefício, pois as circunstâncias concretas evidenciam seu envolvimento com atividades criminosas, notadamente pelo fato de que foi apreendida grande quantidade de entorpecentes, balança de precisão e caderno de anotações do tráfico (fl. 400). O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No presente caso, forçoso reconhecer a ocorrência de ilegalidade na conclusão do acórdão, eis que o afastamento da causa de diminuição de pena capitulada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi justificado na sentença em elementos concretos que indicaram a dedicação dos agentes à atividade criminosa. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDA DO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Réu se dedicava a atividades criminosas não somente pela existência de denúncias anônimas e da quantidade da droga apreendida, mas também em razão das circunstâncias da prática delitiva e da realização de monitoramento policial prévio do galpão do Acusado, a denotar sua dedicação à atividade criminosa. 2. Conforme cediço, a elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação desse entendimento exigiria, na hipótese, aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 806113 SP 2023/0065816-0, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA SOMENTE DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos do acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória. 2. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 3. Hipótese em que, embora o Tribunal de origem tenha indevidamente feito menção à existência de condenação penal, sem trânsito em julgado, referente a fato posterior ao delito - circunstância que não é capaz de afastar a minorante em causa - constatou que o Agravante se dedicava às atividades criminosas em razão das circunstâncias específicas do caso, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos indicadores de envolvimento habitual com o esquema criminoso. 4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 789831 BA 2022/0389198-9, rel. Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) Assim, afasto a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), restabelecendo a condenação da sentença de origem nos seus termos. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568, do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a dosimetria da sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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