Procedimento Comum Cível 1032308-79.2023.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032308-79.2023.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193873/SP (2025/0017964-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARTA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADOS: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592 LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARTA DE ARAUJO BARBOSA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARTA DE ARAUJO BARBOSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a afirmar que "a suspensão da exigibilidade de custas e despesas processuais é extensível aos advogados quando executam os honorários de sucumbência conjuntamente com o pedido principal" (fl. 548). No entanto, ao contrário do alegado, a petição de recurso especial versa somente sobre os honorários de sucumbência. Portanto, a jurisprudência mencionada não o socorre, pois difere da situação destes autos. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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