Procedimento Comum Cível 0805914-52.2024.4.05.8000 - STJ

Procedimento Comum Cível 0805914-52.2024.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 11:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/04/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 18:11

Expedição de expediente

14/03/2025, 13:01

Expedição de expediente

14/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 18:34

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:00

Baixa Definitiva

13/03/2025, 14:00

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:51

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:39

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194137/AL (2025/0025530-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADOS: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL009008 PAULO CÉSAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR - AL013318 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: HUGO SEROA AZI - BA051709 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por FABIO JOSE VICENTE DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO JOSE VICENTE DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194137/AL (2025/0025530-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADOS: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL009008 PAULO CÉSAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR - AL013318 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: HUGO SEROA AZI - BA051709 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por FABIO JOSE VICENTE DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO JOSE VICENTE DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 00:05

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:34

—

Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(58)