Procedimento Comum Cível 5049544-59.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.637,62

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NOARA FREIRE SOUZA

OAB/MG 181091·CPF·Representa: Autor

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 150251·CPF·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 087750·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

JUCILENE INDIANARA RODRIGUES DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:24

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:55

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

26/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

26/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

26/04/2026, 02:07

Conclusos para decisão

26/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194057/MG (2025/0024629-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA ADVOGADOS: GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - MG087750 THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MG150251 NOARA FREIRE SOUZA - MG181091 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIENNE PITCHON - MG059494 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 20:11

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:24

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:55

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:02

Documentos 2ª instância

•26/04/2026, 02:07

08/05/2026, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

26/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

26/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

26/04/2026, 02:07

Conclusos para decisão

26/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194057/MG (2025/0024629-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA ADVOGADOS: GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - MG087750 THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MG150251 NOARA FREIRE SOUZA - MG181091 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIENNE PITCHON - MG059494 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 20:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de apelação

23/01/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2022, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 20:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 20:53

Julgado procedente o pedido

18/10/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 07:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de alegações finais

13/04/2022, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:42

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2021, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:52

Juntada de Mandado

16/08/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2021, 21:24

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2021, 17:05

Conclusos para despacho

20/01/2021, 13:49

Juntada de Ofício

29/10/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

23/08/2020, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2020, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2020, 20:15

Juntada de Petição de impugnação

14/08/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 19:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 02:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 15:58

Juntada de Petição de contestação

15/06/2020, 20:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2020, 23:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2020, 11:08

Recebidos os autos

23/04/2020, 10:55

Juntada de Ofício

15/04/2020, 14:25

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte

06/04/2020, 17:49

Juntada de Ofício

06/04/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 14:38

Expedição de Ofício.

03/04/2020, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 22:27

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2020, 16:42

Conclusos para decisão

31/03/2020, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 18:55

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 16:19

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 09:57

Documentos 2ª instância

•26/04/2026, 02:07

Documentos 2ª instância

•26/04/2026, 02:07

Intimação

•20/10/2022, 20:53

Intimação

•20/10/2022, 20:53

Sentença

•18/10/2022, 15:22

Despacho

•14/03/2022, 14:42

Despacho

•18/04/2021, 17:05

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•02/04/2020, 22:27

Intimação

•02/04/2020, 22:27

Decisão

•02/04/2020, 18:11