Apelação Cível 1000741-32.2017.4.01.3502 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 14.388.962,60

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Petição Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:51

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2022, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/07/2022, 11:28

Juntada de contrarrazões

03/07/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 13:47

Juntada de recurso especial

24/06/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 17:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL - CNPJ: 13.270.171/0001-82 (APELANTE) e não-provido

24/05/2022, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 12:53

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:21

Incluído em pauta para 16/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

19/04/2022, 11:19

Conclusos para decisão

05/04/2022, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 03:11

Juntada de manifestação

28/03/2022, 15:13

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:51

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2022, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/07/2022, 11:28

Juntada de contrarrazões

03/07/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/11/2024, 16:59

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 11:30

27/06/2022, 13:47

Juntada de recurso especial

24/06/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 17:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL - CNPJ: 13.270.171/0001-82 (APELANTE) e não-provido

24/05/2022, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 12:53

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:21

Incluído em pauta para 16/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

19/04/2022, 11:19

Conclusos para decisão

05/04/2022, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 03:11

Juntada de manifestação

28/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:29

Juntada de Certidão

18/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:28

Juntada de manifestação

21/02/2022, 12:04

Conclusos para decisão

17/12/2021, 08:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:05

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:11

Juntada de embargos de declaração

29/10/2021, 09:38

Juntada de embargos de declaração

25/10/2021, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 15:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL - CNPJ: 13.270.171/0001-82 (APELANTE) e provido em parte

18/10/2021, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2021, 17:54

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:31

Incluído em pauta para 11/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

14/09/2021, 12:29

Juntada de manifestação

22/06/2021, 10:30

Juntada de manifestação

13/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão

28/06/2019, 17:33

Juntada de Parecer

28/06/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

10/06/2019, 18:32

Juntada de Informação de Prevenção.

10/06/2019, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2019, 15:07

Recebidos os autos

07/06/2019, 15:07

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 15:07

DESPACHO

•18/03/2022, 10:28

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 16:05

DESPACHO

•26/02/2019, 14:10

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/10/2018, 16:54

SENTENÇA TIPO A

•21/09/2018, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2018, 16:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/06/2018, 14:04

SENTENÇA TIPO A

•29/05/2018, 17:01

DESPACHO

•14/12/2017, 09:36

DESPACHO

•01/12/2017, 17:34