Procedimento Comum Cível 0017789-95.2011.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0017789-95.2011.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781780/AL (2024/0412266-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GAMA VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - SE007242 BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494 AGRAVADO: GISLENE MENESES AMARAL ADVOGADOS: WLADEMIR ALMEIDA LIRA - AL013578 CLAUDIO VITOR DE SOUZA MARTINS LÔBO - AL013778 GABRIELA MARTINS LIRA - AL016278 MARIAH CAMELO CORREIA SALES - AL013811 MÁRIO EDUARDO LEMOS GONTIJO - AL008365 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GAMA VEÍCULOS LTDA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, em sede de apelação, deu provimento ao recurso da agravada a fim de majorar a indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DE TRANSFERIR O BEM LIVRE DE ÔNUS E IMPEDIMENTOS JUDICIAIS. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AVANT VEÍCULOS LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE GISLENE MENESES AMARAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do Código Civil, ao entender que o mero descumprimento contratual gera direito à indenização por danos morais, sem a comprovação de prejuízo efetivo. Argumenta que o dano moral in re ipsa, reconhecido pelo TJAL, não se aplica ao caso em questão, uma vez que o atraso na transferência do veículo geraria, no máximo, aborrecimentos e dissabores, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Sustenta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes de outros Tribunais, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela inexistência de dano moral em casos análogos, quando não há comprovação de prejuízo psíquico ou abalo significativo à dignidade da parte. Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas (fl. 634). Assim posta a questão, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela agravada em razão da impossibilidade de transferência de propriedade de veículo adquirido da agravante, devido à existência de gravame judicial. Em primeira instância, o Juízo julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a agravante à devolução do valor pago pelo veículo, incluindo parcelas quitadas do financiamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Interpostas apelações, o TJAL negou provimento ao recurso da agravante e deu parcial provimento ao recurso da agravada, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob os seguintes fundamentos (fls. 449/452, grifou-se): "Do exame dos autos, verificam-se evidentes os infortúnios causados à autora decorrente de defeito na prestação do serviço da ré. Diz-se isso porque resta demonstrado, a partir dos documentos colacionados aos autos, que uma vez estando o automóvel na titularidade de terceiro e, recaindo sobre este decisão judicial que acarretou na indisponibilidade do bem, evidente a impossibilidade de transitar e alienar o veículo, por mais de dez anos, período de tramitação do processo. Assim, a meu sentir, são inegáveis as motivações que induzem à pretendida reparação, tendo em vista que frustram a legítima expectativa criada quando da contratação do serviço. Portanto, evidente o dever de indenização pelos danos morais, sendo, quanto a estes, presumida a aflição sofrida pelo cidadão, de forma que vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores de tal responsabilidade civil, razão pela qual tenho por imperioso o dever do réu em indenizar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais por ela suportados. [...] Nesse contexto, não se olvidando as dificuldades para se valorar de forma justa o dano sofrido, tem-se que se afigura adequado à realidade dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende às finalidades deste instituto jurídico, evidenciando justa compensação, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação, de forma que a sentença merece ser alterada nesse capítulo." Note-se que, ao presumir os danos morais, sem que tenha sido demonstrada, no caso, conduta apta a causar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora/recorrida, afastou-se o TJAL da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente ao dever indenizatório por danos morais, sendo necessário mais do que o mero dissabor, mas a configuração de eventos que denotem inequivocamente a existência de efetivo dano à esfera extrapatrimonial da parte. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO IMÓVEL. MERO DISSABOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor" (AgInt no AREsp n. 1.627.389/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, D Je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização. 3. É sabido que "o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial" (AgInt no AR Esp n. 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). 4. É "importante esclarecer que não se aplica, à hipótese, a Súmula 7 do STJ, uma vez que a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada consequência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.413.713/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.473.514/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A condenação ao pagamento de danos morais in reipsa, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.942.812/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023, grifou-se.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 508 E 1.022 DO CPC/2015. BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, 508 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, entender pela existência de dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso interposto também com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.624.793/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020, grifou-se.) No caso dos autos, o único fundamento apresentado na origem para justificar a condenação por danos morais foi a falha na prestação do serviço. Não restou comprovada, no entanto, nenhuma lesão à honra ou violação à dignidade humana, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma quanto a esse ponto. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a condenação em danos morais, distribuindo os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

Recebido recurso eletrônico

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