Habeas Corpus 0030077-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030077-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978575/PR (2025/0030077-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAFAEL EVANDRO FACHINELLO ADVOGADO: RAFAEL EVANDRO FACHINELLO - SC039007 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EDEJALMA DIAS XAVIER DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDEJALMA DIAS XAVIER, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5005160-97.2023.4.04.7005. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de contrabando. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, DO CP. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, não havendo regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, revela que são três os fatores decisivos para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais. 6. A existência de antecedentes desfavoráveis e a reincidência específica impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Além de esbarrar no óbice inscrito no art. 44, § 3º, do Código Penal, tais elementos indicam que a substituição não se afigura suficiente à prevenção e à repressão da prática criminosa, vedando, assim, a adoção de tal medida." (fl. 59). No presente writ, a defesa afirma a ocorrência de nulidade consistente em erro grosseiro cometido por advogado que deixou de interpor o recurso correto que viabilizasse o processamento de recurso especial. Sustenta a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros e a atipicidade da conduta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Pondera a ausência de dolo na conduta e argumenta a inexistência de atribuição da Anvisa para criar tipos penais, insurgindo-se contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de 28 de agosto de 2009, da Anvisa. Aduz que a pena-base foi majorada desproporcionalmente e sem motivação concreta e idônea, violando o enunciado de Súmula n. 444 do STJ. Afirma ofensa aos enunciados de Súmula n. 718 do STF e n. 269 do STJ, na dosimetria aplicada pelas instâncias antecedentes. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido ou seja redimensionada a pena e fixado regime mais brando. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476382/2025

Protocolizada Petição 476382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de EDEJALMA DIAS XAVIER

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 449731/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 449731/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(22)