Procedimento Comum Cível 0007054-97.2004.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007054-97.2004.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2267726/SC (2022/0395759-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVADO: ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS AGRAVADO: MANOEL RAULINO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO AGRAVADO: MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA AGRAVADO: ORLANDO BORGES AGRAVADO: OSVALDA MARIA LIMA AGRAVADO: TANIA REGINA SOUZA AGRAVADO: VÂNIA GOMES AGRAVADO: VILMA ALZIRA MEDEIROS AGRAVADO: ZELIA DE ANDRADE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA SEGURADORA S. A. contra decisão de minha lavra que não conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 1978-1983). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada pelos ora Agravados (fls. 972-987). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo retido e proveu parcialmente as apelações para: a) no tocante ao apelo da ora Agravante, limitar a multa decenal ao valor da obrigação principal; e b) quanto ao recurso dos ora Agravados, determinar que a indenização pelos danos constatados se dê em pecúnia (fls. 1075-1094). A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 1076- RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA EM ARCAR COM METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5°, INC. XXXV, DA CF/88). NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA (ART. 10 DO CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA COHAB-SC E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MP N. 478/09 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA. FEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1078):APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores na condição de mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50. Não fosse isso, faz-se presente a verossimilhança da alegação, a qual se consolida a partir da argumentação atinente aos danos físicos nos imóveis dos segurados e à especificidade da produção da prova pericial. 3. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33 do Código de Processo Civil. No entanto, sendo este beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, à seguradora, a qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos segurados. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao principio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 5. A teor do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, somente há necessidade de participação obrigatória do cônjuge naquelas demandas que versem sobre direitos reais, situação, todavia, não verificada na hipótese (seguro habitacional), que trata, claramente, de verba indenizatória de natureza pessoal. 6. O agente financeiro (Cohab) não é solidariamente responsável por indenização oriunda de relação de direito material derivada de contrato de seguro. 7. Com a perda de eficácia da Medida Provisória n. 478/09, prevalece o entendimento jurisprudencial já consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte segundo o qual compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das ações nas quais se pretende o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 8. Nessas hipóteses, na conformidade dos artigos 47 e 50 do CPC, descabida é a pretensão de ingresso, nas demandas, da Caixa Econômica Federal, seja na condição de litisconsorte passivo ou como assistente, visto não se evidenciar relação jurídica capaz de atingir simultaneamente a seguradora privada e a aludida autarquia federal. 9. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos constatados nas unidades habitacionais populares resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe-se à seguradora a responsabilidade de indenizar os mutuários pelos prejuízos experimentados pelos imóveis segurados. 10.Assim, restando demonstrado, pelos trabalhos periciais o risco real de desmoronamento caso não se processe a restauração física das partes comprometidas nas unidades residenciais, não há como a seguradora argumentar a inexistência de cobertura, já que a alegação não encontra respaldo na avença por ela assumida perante o segurado. 11. Nos termos do art. 920 do CC/16 (art. 412 do CC/02), a multa decendial prevista, de forma expressa, no contrato, deve ser limitada ao valor da obrigação principal. 12. Por sua vez, os juros moratórios são devidos a contar da citação – termo no qual a seguradora foi constituída em mora para efetuar o adimplemento dos prejuízos constatados na construção – no patamar de 1% (um por cento) ao mês, consoante determina o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. RECURSO DOS SEGURADOS. CLÁUSULA PREVENDO A RECONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PECÚNIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÍNSITOS AO § 3° DO ART. 20 DO CPC. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) QUE REMUNERA SATISFATORIAMENTE OS ADVOGADOS DOS AUTORES DA DEMANDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 1097-1139), a parte agravante alegou, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 33, 47, 113 e 333 do CPC/73; aos arts. 1432 e 1460 do Código Civil de 1916 (arts. 757 e 710 do Código Civil de 2002); bem como às Súmulas n. 150 e 327, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Apontou que a Justiça Estadual não é competente para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal. Pleiteou que a Caixa Econômica Federal integrasse a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Pontuou que, na apólice de seguros, não há previsão de cobertura para danos decorrentes de vícios de construção e, assim, para que fosse considerado procedente o pedido autorial "deveria haver desmoronamento total ou parcial, ou sua iminência, o que não existe no caso" (fl. 1117). Argumentou que é necessário reconhecer a ausência de interesse de agir por parte dos ora Agravados, porquanto a ora Agravada não teve conhecimento de que houve sinistro e não foi emitido o Aviso de Sinistro Compreensivo (ASC). Alegou que não foram apresentadas provas de qualquer resistência por parte da ora Agravante. Esclareceu que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às hipóteses em de contratos que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação com contratos que têm cláusula de FCVS, tendo em vista que o saldo devedor é suportado pelo erário. Ademais, nesses casos, não há prerrogativa das partes de modificar os termos do contrato, o que afasta a alegação de hipossuficiência ou vulnerabilidade dos ora Agravados que, inclusive, constituíram advogado. Aduziu que, na espécie, não cabe a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se está a tratar de relação de consumo. Ademais, não há verossimilhança nas alegações dos ora Agravados e as questões controvertidas somente poderão ser dirimidas mediante a produção de provas. Com efeito, no caso dos autos (fl. 1124): [...] existe a expressa previsão legal da compulsoriedade da contratação de seguro, não se podendo imputar tanto à Recorrente, quanto ao Agente Financeiro, qualquer tipo de abusividade em relação à necessidade de tal contratação, tendo em vista que a lei, ao prevê-la, tão somente pretendeu tutelar o caráter social dos contratos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, possibilitando às partes uma garantia de ver seu direito protegido, em caso de ocorrência de risco Afirmou que o pagamento de honorários periciais deve ser imputado exclusivamente aos ora Agravados. Sustentou que não é cabível a fixação de indenização pelos danos causados ao imóvel, porquanto "não foi a seguradora quem providenciou a construção do imóvel, sequer participou da elaboração do projeto, da compra dos materiais ou da execução dos trabalhos" (fl. 1134). Asseverou que, nos termos da apólice de seguro vigente entre as partes, não há falar no estabelecimento de multa decendial, pois não houve violação do contrato. Defendeu que não estão presentes os requisitos para que seja reconhecida a mora. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1161-1200). O recurso especial não foi admitido (fls. 1202-1205). Foi interposto agravo, que foi autuado nesta Corte Superior de Justiça sob o n. 1.427.134/SC e distribuídos à Exma. Senhora Ministra Maria Isabel Gallotti, da Quarta Turma do STJ, a qual, por meio da decisão de fl. 1343, determinou a devolução dos autos à origem, a fim de que fosse aguardado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, do RE n. 827.966/PR (Tema n. 1.011 do STF). A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, após o julgamento definitivo, pelo Pretório Excelso, do Tema de Repercussão Geral n. 1.011 do STF, exercendo juízo de retratação, admitiu a participação da Caixa Econômica Federal no feito, mas não determinou a remessa do processo à Justiça Federal (fls. 1637-1640). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1637): APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ACÓRDÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3 VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDA AJUIZADA E JULGADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 (26-11- 2010). CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ITEM "1.2" DO JULGADO APONTADO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONTUDO, PRESERVADA. DEMANDA QUE PERMANECE TRAMITANDO NESTA CORTE ATÉ O EXAURIMENTO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL EFETIVADO. O recurso especial foi ratificado às fls. 1668-1669). O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal a quo promoveu novo exame de admissibilidade do apelo nobre e negou-lhe seguimento no tocante à aplicação do Tema n. 1.011 do STF e, no mais, não o admitiu (fls. 1673-1679). Foi interposto agravo em recurso especial (fls. 1720-1729). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 1858-1860, não conheceu do agravo em recurso especial. Foi interposto agravo interno (fls. 1863-1874). Foi apresentada impugnação (fls. 1878-1884). Os autos foram distribuídos, por prevenção, à Exma. Senhora Ministra Maria Isabel Gallotti (fl. 1888), a qual, por intermédio do despacho de fls. 1926-1927, determinou a redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1962-1963). Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 11/9/2024 (fl. 1977). Por intermédio de decisão de minha lavra, o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 1978-1983). Nas razões do presente agravo interno (fls. 1987-1997), a parte agravante alega que a decisão agravada contém error in procedendo, porquanto a questão relativa à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda já foi dirimida pelo Tribunal a quo, exercendo juízo de retratação, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.011 do STF e, por conseguinte, não há falar na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para essa matéria. Aduz, ainda, que: a) o feito deve ser sobrestado até o pronunciamento final desta Corte Superior de Justiça acerca do Tema Repetitivo n. 1.301 do STJ. b) deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir dos ora Agravados, porquanto a "alegação de descumprimento contratual, desacompanhada de qualquer prova de resistência indevida da seguradora, não basta para justificar a propositura da ação. A judicialização prematura da demanda, sem que sequer tenha sido oportunizado o exercício regular do direito de regulação do sinistro pela seguradora, evidencia a falta de interesse processual, uma vez que inexiste pretensão resistida" (fl. 1993). c) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos com vinculação ao FCVS. d) não é possível atribuir à ora Agravante a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. e) "a indenização securitária não pode ser automaticamente convertida em pagamento em pecúnia, sob pena de desvirtuar a natureza do contrato de seguro firmado entre as partes. A obrigação da seguradora, nos termos pactuados, consiste prioritariamente na reparação direta do dano, mediante a restauração do imóvel sinistrado, e não no pagamento de um valor em dinheiro" (fl. 1995). f) não há falar em fixação de multa decendial, pois não houve comunicação de sinistro pelos ora Agravados. g) não está caracterizada a mora na hipótese dos autos. Foi apresentada impugnação (fls. 1999-2007). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Sobre os temas trazidos no recurso especial, a Primeira Seção afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 10/12/2024, DJEN 16/12/2024 (Tema n. 1.301), para discussão acerca da "[p]ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". Outrossim, houve a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional, no STJ ou nos Tribunais de origem. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0088/2006 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO JACINTO SANTOS, MANOEL RAULINO DE SOUZA, MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO, MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA, ORLANDO BORGES, OSVALDA MARIA DE LIMA, TÂNIA REGINA DE SOUZA, VÂNIA GOMES, VILMA ALZIRA MEDEIROS e ZÉLIA DE ANDRADE contra CAIXA SEGURADORA S/A , para, em conseqüência: a) condenar a ré CAIXA SEGURADORA S/A a recuperar os imóveis dos autores de acordo com os respectivos orçamentos, observando o previsto na Apólice de Seguro Habitacional, seguindo, todavia, o roteiro das obras e providências indicadas pelo Perito, a fim de que sejam corrigidas as causa dos danos, integrando referidos documentos (orçamentos), a presente decisão, devendo a seguradora manifestar tal propósito no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença ou; alternativamente, em igual prazo, pagar a importância consignada nos orçamentos elaborados pelo Perito, que correspondem aos valores relativos aos danos detectados nos imóveis dos autores, ainda não recuperados, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, corrigindo-se os valores indenizatórios monetariamente, a partir da apresentação dos respectivos orçamentos, ou seja, 01/03/2006, até a efetiva liquidação. b) Condenar a Seguradora ré a pagar no mesmo decêndio, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, a importância consignada nos orçamentos elaborados pelo Perito, nos valores relativos aos danos detectados nos imóveis dos autores, que foram por eles reparados, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do tópico anterior. c) Condenar a Seguradora, em qualquer das hipóteses de execução desta sentença, no pagamento da multa decendial, contratualmente fixada em 1% (um por cento) , sobre o valor estabelecido no orçamento, como consta no quadro demonstrativo elaborados pelo expert , para cada decêndio ou fração de atraso, a contar de 30 (trinta) dias após a efetiva citação. d)

01/08/2006, 12:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO JACINTO SANTOS, MANOEL RAULINO DE SOUZA, MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO, MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA, ORLANDO BORGES, OSVALDA MARIA DE LIMA, TÂNIA REGINA DE SOUZA, VÂNIA GOMES, VILMA ALZIRA MEDEIROS e ZÉLIA DE ANDRADE contra CAIXA SEGURADORA S/A , para, em conseqüência: a) condenar a ré CAIXA SEGURADORA S/A a recuperar os imóveis dos autores de acordo com os respectivos orçamentos, observando o previsto na Apólice de Seguro Habitacional, seguindo, todavia, o roteiro das obras e providências indicadas pelo Perito, a fim de que sejam corrigidas as causa dos danos, integrando referidos documentos (orçamentos), a presente decisão, devendo a seguradora manifestar tal propósito no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença ou; alternativamente, em igual prazo, pagar a importância consignada nos orçamentos elaborados pelo Perito, que correspondem aos valores relativos aos danos detectados nos imóveis dos autores, ainda não recuperados, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, corrigindo-se os valores indenizatórios monetariamente, a partir da apresentação dos respectivos orçamentos, ou seja, 01/03/2006, até a efetiva liquidação. b) Condenar a Seguradora ré a pagar no mesmo decêndio, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, a importância consignada nos orçamentos elaborados pelo Perito, nos valores relativos aos danos detectados nos imóveis dos autores, que foram por eles reparados, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do tópico anterior. c) Condenar a Seguradora, em qualquer das hipóteses de execução desta sentença, no pagamento da multa decendial, contratualmente fixada em 1% (um por cento) , sobre o valor estabelecido no orçamento, como consta no quadro demonstrativo elaborados pelo expert , para cada decêndio ou fração de atraso, a contar de 30 (trinta) dias após a efetiva citação. d) Co

21/07/2006, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0045/2005 Teor do ato: Vistos, para saneador (...) ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos de grande complexidade técn

30/05/2005, 12:00

Despacho saneador - Vistos, para saneador (...) ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos de grande complexidade técnica ou de alto custo econômico, seri

25/05/2005, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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