Execução em Mandado de Segurança 0127748-85.2005.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0127748-85.2005.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 442283/2025

19/05/2025, 17:31

Protocolizada Petição 442283/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2025

19/05/2025, 16:08

Publicado VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos em 12/05/2025

12/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos - PROCESSO Nº 200501277485. Publicação prevista para 12/05/2025)

08/05/2025, 17:15

Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº 20078 / DF - Originária (pagamento total)

30/04/2025, 09:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

23/04/2025, 18:16

Juntada de Certidão : Certifico a juntada a seguir de planilha de cálculos CPEX, em atendimento à decisão retro.

10/04/2025, 17:09

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão de fls. 7366-7369.

27/03/2025, 18:16

Juntada de Certidão : Certifico que a UNIÃO, até esta data, não informou o procedimento e códigos para conversão em renda do valor objeto da guia de fl. 7.264 (intimação de fl. 7.373).

18/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 175726/2025

05/03/2025, 15:41

Protocolizada Petição 175726/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2025

05/03/2025, 15:25

Publicado Vistas Diversas em 18/02/2025

18/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2025, 13:50

Cópia(s)

•28/05/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ExeMS 3557/DF (2005/0127748-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASCM ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 GERALDO ZAMBOTI E OUTRO(S) - RJ098948 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: CLEIA SANTOS ELETERIO HERDEIROS DE: ROQUE ANTUNES ELETERIO ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: JORGE BORGES INTERESSADO: JAIME BORGES INTERESSADO: JADIR DE ASSIS INTERESSADO: JAIR DE ASSIS FILHO HERDEIROS DE: ALCEBIADES BORGES ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: NANCY CORREA DA SILVA HERDEIROS DE: SEBASTIAO MARTINS DOMINGUES ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARCIA REGINA SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MARLUCE MACHADO DOS SANTOS HERDEIROS DE: JOAO SEVERINO ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: EDUARDO DE OLIVEIRA AYMORE INTERESSADO: WAGNER SEBASTIAO DE OLIVEIRA AYMORE HERDEIROS DE: EDISON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: WALDINEI MODESTO INTERESSADO: WANDERLEY MODESTO INTERESSADO: VERA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: VERA LUCIA DANTAS MODESTO INTERESSADO: LEONARDO NAOR DANTAS MODESTO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DANTAS MODESTO INTERESSADO: VERONICA DANTAS MODESTO INTERESSADO: GISELI REGINA RODRIGUES MODESTO HERDEIROS DE: OCEANO MODESTO ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARIZE CORREIA DA SILVA INTERESSADO: ANDERSON DA SILVA BRAHERME HERDEIROS DE: PHILIPIS KELLY BRAHERME ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARIA MADALENA DE SOUZA LUNA HERDEIROS DE: SEVERINO DA COSTA LUNA ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARILENE BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LEONARDO RICARDO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LEANDRO CESAR BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: HELAINE CHRISTINE BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA AMANDA DOS SANTOS COSTA HERDEIROS DE: PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: HAYDEN SOARES DE CASTRO INTERESSADO: CLEVERSON SOARES DE CASTRO INTERESSADO: AYDA DE CASTRO LIMA INTERESSADO: YEDA MARIA CASTRO DE MELO INTERESSADO: CLEDERSON SOARES DE CASTRO CURADOR: EVERTON JUSTINIANO DE CASTRO INTERESSADO: CLEVER RAFAEL DO CARMO CASTRO INTERESSADO: PATRICIA KELLY CASTRO CARDOSO INTERESSADO: KARLA MARIA DO CARMO CASTRO HERDEIROS DE: JOSE MARIA DO CARMO CASTRO ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: ARGENTINA RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: TANIA MARIA DOS SANTOS GARBES INTERESSADO: MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS HERDEIROS DE: EVERGISTO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: MARIA CELINA DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: NADIR MARIA FERREIRA INTERESSADO: NADIA MARIA FERREIRA PIRES HERDEIROS DE: DONATO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: LIZETE DE AZEVEDO DOS SANTOS HERDEIROS DE: FIRMINO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: FLORINDA ELOI DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA HERDEIROS DE: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: MARIA LUDIVA CRUZ DA SILVA INTERESSADO: LUCIANA KELLY SILVA DE SOUZA INTERESSADO: ANA PAULA CRUZ DA SILVA SOARES INTERESSADO: ALESSANDRA ELEN CRUZ DA SILVA INTERESSADO: ORLANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR HERDEIROS DE: ORLANDO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: NANCY ANDRADE BRAZ HERDEIROS DE: LUIZ CHAGAS BRAZ ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da UNIÃO para que informe qual o procedimento a ser utilizado e os códigos a serem informados para cumprimento da conversão em renda a seu favor relativo ao item b constante da Decisão de fls. 7366-7369:

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 3557/DF (2005/0127748-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASCM ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 GERALDO ZAMBOTI E OUTRO(S) - RJ098948 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: CLEIA SANTOS ELETERIO HERDEIROS DE: ROQUE ANTUNES ELETERIO ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: JORGE BORGES INTERESSADO: JAIME BORGES INTERESSADO: JADIR DE ASSIS INTERESSADO: JAIR DE ASSIS FILHO HERDEIROS DE: ALCEBIADES BORGES ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: NANCY CORREA DA SILVA HERDEIROS DE: SEBASTIAO MARTINS DOMINGUES ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARCIA REGINA SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MARLUCE MACHADO DOS SANTOS HERDEIROS DE: JOAO SEVERINO ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: EDUARDO DE OLIVEIRA AYMORE INTERESSADO: WAGNER SEBASTIAO DE OLIVEIRA AYMORE HERDEIROS DE: EDISON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: WALDINEI MODESTO INTERESSADO: WANDERLEY MODESTO INTERESSADO: VERA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: VERA LUCIA DANTAS MODESTO INTERESSADO: LEONARDO NAOR DANTAS MODESTO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DANTAS MODESTO INTERESSADO: VERONICA DANTAS MODESTO INTERESSADO: GISELI REGINA RODRIGUES MODESTO HERDEIROS DE: OCEANO MODESTO ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARIZE CORREIA DA SILVA INTERESSADO: ANDERSON DA SILVA BRAHERME HERDEIROS DE: PHILIPIS KELLY BRAHERME ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARIA MADALENA DE SOUZA LUNA HERDEIROS DE: SEVERINO DA COSTA LUNA ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 INTERESSADO: MARILENE BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LEONARDO RICARDO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LEANDRO CESAR BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: HELAINE CHRISTINE BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA AMANDA DOS SANTOS COSTA HERDEIROS DE: PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: HAYDEN SOARES DE CASTRO INTERESSADO: CLEVERSON SOARES DE CASTRO INTERESSADO: AYDA DE CASTRO LIMA INTERESSADO: YEDA MARIA CASTRO DE MELO INTERESSADO: CLEDERSON SOARES DE CASTRO INTERESSADO: CLEVER RAFAEL DO CARMO CASTRO INTERESSADO: PATRICIA KELLY CASTRO CARDOSO INTERESSADO: KARLA MARIA DO CARMO CASTRO HERDEIROS DE: JOSE MARIA DO CARMO CASTRO ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: ARGENTINA RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: TANIA MARIA DOS SANTOS GARBES INTERESSADO: MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS HERDEIROS DE: EVERGISTO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: MARIA CELINA DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: NADIR MARIA FERREIRA INTERESSADO: NADIA MARIA FERREIRA PIRES HERDEIROS DE: DONATO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: LIZETE DE AZEVEDO DOS SANTOS HERDEIROS DE: FIRMINO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: FLORINDA ELOI DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA HERDEIROS DE: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: MARIA LUDIVA CRUZ DA SILVA INTERESSADO: LUCIANA KELLY SILVA DE SOUZA INTERESSADO: ANA PAULA CRUZ DA SILVA SOARES INTERESSADO: ALESSANDRA ELEN CRUZ DA SILVA INTERESSADO: ORLANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR HERDEIROS DE: ORLANDO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 INTERESSADO: NANCY ANDRADE BRAZ HERDEIROS DE: LUIZ CHAGAS BRAZ ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS - RJ106606 DECISÃO Decisão de fls. 7253-7256 deliberou acerca de diversas pendências e determinou providências. Na sequência, sobreveio: (a) comprovação da conversão em renda do valor requisitado no Prc 795 em favor de LUCIA DOS ANJOS CARVALHO - Ofício n. 645/2023-CEJU (fl. 7330) e Ofício n. 480/2013-AG 0847 DF (fls. 7331-7334); (b) comprovação da devolução do valor requisitado a título de honorários contratuais em favor do advogado MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, relativos ao Prc 795 - Petição n. 00316334/2023 (fls. 7263-7265); (c) comprovação da data de aposentadoria de ALBERTO MIGLIAVACCA - Petição n. 00365998/2023 (fls. 7267-7270); e (d) notícia de falecimento de MARIA MARINA RODRIGUES CUNHA, beneficiária da RPV 17978, e pedido de habilitação dos respectivos herdeiros/sucessores - Petição n. 00767855/2023 (fls. 7312-7329). É o relatório. Decido. Em relação ao item b acima, determino a conversão em renda, em favor da UNIÃO, da quantia objeto da guia de fl. 7264. Após, determino seja intimada a UNIÃO para conhecimento do cumprimento dessa providência, bem como daquela referente ao item a. No que diz respeito ao item c, defiro a expedição de requisição de pagamento pendente em favor de ALBERTO MIGLIAVACCA, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Por fim, quanto ao item d, julgo prejudicado o pedido de fls. 7312-7329, tendo em vista que pretensão semelhante foi apresentada na RPV 17978, apreciada nos termos da decisão juntada por cópia às fls. 7362-7364. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(71)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 442283/2025

Protocolizada Petição 442283/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2025

Publicado VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos - PROCESSO Nº 200501277485. Publicação prevista para 12/05/2025)

Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº 20078 / DF - Originária (pagamento total)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico a juntada a seguir de planilha de cálculos CPEX, em atendimento à decisão retro.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão de fls. 7366-7369.

Juntada de Certidão : Certifico que a UNIÃO, até esta data, não informou o procedimento e códigos para conversão em renda do valor objeto da guia de fl. 7.264 (intimação de fl. 7.373).

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 175726/2025

Protocolizada Petição 175726/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2025

Publicado Vistas Diversas em 18/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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