Execução em Mandado de Segurança 0121934-77.2014.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0121934-77.2014.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade junta, a seguir, cópia da decisão de fls. 134-135, proferida nos autos do PRC 12093/DF.

20/02/2026, 10:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/02/2025 e término em 14/05/2025, para SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDPOL/AP pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 6629.

15/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos dos PRCs 12094/DF e 7083/DF.

07/02/2025, 13:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 7386/DF (2014/0121934-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDPOL/AP ADVOGADOS: MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO - DF010958 OG PEREIRA DE SOUZA - DF024689 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ADAIR ALVES DA SILVA INTERESSADO: ANA INAJOSA BRAGA INTERESSADO: CLEONICE INGLEZ DA ROCHA INTERESSADO: ERMOSINDA TAVORA DA SILVA INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DE CASTRO INTERESSADO: JOSEFA GOMES DE ARAUJO MELO INTERESSADO: WELLINGTON ARAUJO INTERESSADO: MARIA DE NAZARE DANTAS DOS REIS INTERESSADO: MARIA SEBASTIANA AMORAS VIEIRA INTERESSADO: RUFINA GOMES SOARES INTERESSADO: SEVERINA FREIRE DA SILVA INTERESSADO: NIRCE CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: LAURA MARIA CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: MIGUEL HENRIQUE CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: LUIZ GUILHERME CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: SULA BIANCA DOS SANTOS MACIEL INTERESSADO: ABEL NASCIMENTO MACIEL JUNIOR HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ALAN DOS SANTOS MACIEL HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: SAMARA BIANCA DOS SANTOS MACIEL HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: GALILEIA ARAUJO SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: BENEDITO DE JESUS ARAUJO SANTOS INTERESSADO: JOSE ARAUJO SANTOS INTERESSADO: ANGELO ARAUJO SANTOS INTERESSADO: MARIA SERAFINA ARAUJO BRAGA HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARE ARAUJO BRAGA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(S) - DF019763 INTERESSADO: SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA CREUZA DIAS LEAO INTERESSADO: EDNA MARIA BRAGA DE LEAO INTERESSADO: MANOEL GUILHERME DE LEAO NETO INTERESSADO: ZILMAR AGUIAR DE LEAO INTERESSADO: ZILDOMAR AGUIAR DE LEAO HERDEIROS DE: ZILDO FRANCISCO LEAO ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 VAGNER JACÓ DA CRUZ - AP003513 INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: JACY RODRIGUES DA SILVA HERDEIROS DE: SERAFINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 RAFAELA DOS SANTOS RAMOS - AP003820 INTERESSADO: APARECIDA MARIA DA COSTA FURTADO HERDEIROS DE: BENEDITA BARRA DA COSTA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 INTERESSADO: ADALBERTO NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ANABEL NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ANETH MACIEL DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIA OLINDINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: CATARINO NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: JOSE NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: KATIANY MACIEL DUARTE INTERESSADO: KEILANY NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: KEYLIANE MACIEL DUARTE INTERESSADO: L K M DOS S REPRESENTADO POR: KEILANY NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: NALI NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ODETE NASCIMENTO MACIEL HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 INTERESSADO: OTAVIO JOSE DA ROCHA TAVARES INTERESSADO: LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERI INTERESSADO: RAUL DA ROCHA TAVARES INTERESSADO: ESTER ASSENCAO DA ROCHA TAVARES INTERESSADO: LIEGE AURORA DA ROCHA CAVALCANTE HERDEIROS DE: TARCILO TAVARES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 DECISÃO Mediante as Petições n. 00142752/2024 (fls. 6558-6599) e n. 00225341/2024 (fls. 6609-6615), os espólios de ZILDO FRANCISCO DE LEÃO e de SERAFINA RODRIGUES DA SILVA, representados pelos inventariantes SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS e JOÃO RODRIGUES DA SILVA, respectivamente, requerem habilitação, expedição da requisição de pagamento de valor incontroverso, transferência de valores para o juízo sucessório e publicação exclusiva em nome dos patronos que indicam. Juntam termo de compromisso de inventariante às fls. 6560 e 6614, entre outros documentos. Consta, à fl. 6619, certidão da Seção de Precatórios e RPV noticiando que "não foi expedida a requisição de ERMOSINDA TAVORA DA SILVA por constar informação de óbito e, até o momento, não haver apresentação de pedido de habilitação de eventuais herdeiros/sucessores". É o relatório. Decido. A decisão de fls. 6475-6478 deferiu o pedido de habilitação de fls. 6098-6138 e 6152-6192, formulado por SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS e OUTROS, e de fls. 6140-6151, formulado por JOÃO RODRIGUES DA SILVA e OUTRO. Na mesma ocasião, deferiu a expedição das requisições de pagamento de valor incontroverso. Em atendimento, foi expedido o Prc incontroverso n. 12094/DF em favor do espólio de ZILDO FRANCISCO DE LEÃO (fl. 6606) e o Prc incontroverso n. 7083/DF em favor do espólio de SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (fl. 6517). Portanto, em relação aos pedidos de habilitação e de expedição de requisição de pagamento de valor incontroverso, nada a deferir. No tocante à transferência de valores para o juízo sucessório, o mesmo pedido foi protocolado no Prc n. 12094/DF (Petição nº 00613538/2024) e no Prc n. 7083/DF (Petição nº 00941808/2023). Para o espólio de ZILDO FRANCISCO DE LEÃO, deve-se aguardar deliberação no Prc n. 12094/DF, uma vez que, havendo precatório já expedido, a competência passa a ser da Presidência desta Corte (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Quanto ao espólio de SERAFINA RODRIGUES DA SILVA, o pleito foi indeferido no Prc n. 7083/DF nos seguintes termos: [...] Quanto ao pedido de desbloqueio do crédito, foi consignado na decisão de fls. 148-149 que "a quantia cabível a SERAFINA RODRIGUES DA SILVA deverá permanecer bloqueada, vinculada ao respectivo espólio, até realização de partilha do crédito a ser comprovada nestes autos (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019)". Dessarte, para o desbloqueio pretendido, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Se for mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o juízo competente decidirá sobre o levantamento (art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Para tanto, os interessados devem comprovar de forma inequívoca que os referidos autos tratam dos bens deixados por SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 481.722.272-72). No que tange ao pedido de habilitação, não há nos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que JOÃO RODRIGUES DA SILVA é herdeiro da beneficiária falecida. Ademais, do termo de compromisso de inventariante juntado à fl. 163 nem se pode extrair se a ação de inventário que tramita na 2ª Vara de Família Orfãos e Sucessões de Macapá se refere aos bens deixados por SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 481.722.272-72). (grifei) Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 162-169. Em síntese, a pretensão de transferência de valores para o juízo sucessório foi indeferida em razão de não poder se extrair do documento juntado à fl. 163 do Prc n. 7083/DF que a "ação de inventário que tramita na 2ª Vara de Família Orfãos e Sucessões de Macapá se refere aos bens deixados por SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 481.722.272-72)". Dessa forma, por se tratar de competência da Presidência do Tribunal (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2019), o pedido deverá ser novamente apresentado no referido precatório mediante juntada de termo de inventariante contendo o número da ação de inventário e o nome completo e número de CPF da falecida e do respectivo inventariante. Quanto ao pedido de publicação exclusiva, verifica-se que a secretaria já providenciou a inclusão dos advogados Vagner Jaco da Cruz e Rafaela dos Santos Ramos na autuação desta execução. Ante o exposto, em relação aos pedidos de habilitação, de expedição de requisição de pagamento de valor incontroverso e de publicação exclusiva, não há nada a deferir; no tocante à transferência de valores para o juízo sucessório, não conheço do pedido. Por fim, considerando a informação de falecimento (fl. 6619), determino a suspensão da execução em relação à substituída ERMOSINDA TAVORA DA SILVA, com fulcro no art. 313, I, e § 1º, do CPC. Outrossim, nos termos do § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, intime-se o SINDPOL/AP para que promova a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Traslade-se cópia desta decisão para os Prcs n. 1 2094/DF e n. 7083/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas - nada deferindo em relação aos pedidos de habilitação, expedição de requisição de valor incontroverso e publicação exclusiva; não conhecendo do pedido de transferência de valores ao juízo sucessório; e suspendendo a execução em relação a substituída falecida e determinando intimação do exequente para promover a habilitação

05/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Presidente da Seção)

05/02/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 613538/2024 (OFÍCIO) à Seção de Protocolo e Controle de Petições para vincular ao PRC 12094/DF (2024/0095250-7).)

24/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 438858/2024

28/05/2024, 12:26

Protocolizada Petição 438858/2024 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2024

28/05/2024, 12:09

Publicado VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos em 29/04/2024

29/04/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos

26/04/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos - PROCESSO Nº 201401219349. Publicação prevista para 29/04/2024)

26/04/2024, 11:00

Documentos

Cópia(s)

•20/02/2026, 10:27

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 7386/DF (2014/0121934-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDPOL/AP ADVOGADOS: MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO - DF010958 OG PEREIRA DE SOUZA - DF024689 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ADAIR ALVES DA SILVA INTERESSADO: ANA INAJOSA BRAGA INTERESSADO: CLEONICE INGLEZ DA ROCHA INTERESSADO: ERMOSINDA TAVORA DA SILVA INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DE CASTRO INTERESSADO: JOSEFA GOMES DE ARAUJO MELO INTERESSADO: WELLINGTON ARAUJO INTERESSADO: MARIA DE NAZARE DANTAS DOS REIS INTERESSADO: MARIA SEBASTIANA AMORAS VIEIRA INTERESSADO: RUFINA GOMES SOARES INTERESSADO: SEVERINA FREIRE DA SILVA INTERESSADO: NIRCE CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: LAURA MARIA CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: MIGUEL HENRIQUE CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: LUIZ GUILHERME CARVALHO DA SILVA HERDEIROS DE: NEYDE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: SULA BIANCA DOS SANTOS MACIEL INTERESSADO: ABEL NASCIMENTO MACIEL JUNIOR HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ALAN DOS SANTOS MACIEL HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: SAMARA BIANCA DOS SANTOS MACIEL HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: GALILEIA ARAUJO SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: BENEDITO DE JESUS ARAUJO SANTOS INTERESSADO: JOSE ARAUJO SANTOS INTERESSADO: ANGELO ARAUJO SANTOS INTERESSADO: MARIA SERAFINA ARAUJO BRAGA HERDEIROS DE: MARIA DE NAZARE ARAUJO BRAGA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA E OUTRO(S) - DF019763 INTERESSADO: SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA CREUZA DIAS LEAO INTERESSADO: EDNA MARIA BRAGA DE LEAO INTERESSADO: MANOEL GUILHERME DE LEAO NETO INTERESSADO: ZILMAR AGUIAR DE LEAO INTERESSADO: ZILDOMAR AGUIAR DE LEAO HERDEIROS DE: ZILDO FRANCISCO LEAO ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 VAGNER JACÓ DA CRUZ - AP003513 INTERESSADO: JOAO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: JACY RODRIGUES DA SILVA HERDEIROS DE: SERAFINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 RAFAELA DOS SANTOS RAMOS - AP003820 INTERESSADO: APARECIDA MARIA DA COSTA FURTADO HERDEIROS DE: BENEDITA BARRA DA COSTA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 INTERESSADO: ADALBERTO NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ANABEL NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ANETH MACIEL DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIA OLINDINA NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: CATARINO NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: JOSE NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: KATIANY MACIEL DUARTE INTERESSADO: KEILANY NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: KEYLIANE MACIEL DUARTE INTERESSADO: L K M DOS S REPRESENTADO POR: KEILANY NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: NALI NASCIMENTO MACIEL INTERESSADO: ODETE NASCIMENTO MACIEL HERDEIROS DE: OSMARINA NASCIMENTO MACIEL ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 INTERESSADO: OTAVIO JOSE DA ROCHA TAVARES INTERESSADO: LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERI INTERESSADO: RAUL DA ROCHA TAVARES INTERESSADO: ESTER ASSENCAO DA ROCHA TAVARES INTERESSADO: LIEGE AURORA DA ROCHA CAVALCANTE HERDEIROS DE: TARCILO TAVARES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763 DECISÃO Mediante as Petições n. 00142752/2024 (fls. 6558-6599) e n. 00225341/2024 (fls. 6609-6615), os espólios de ZILDO FRANCISCO DE LEÃO e de SERAFINA RODRIGUES DA SILVA, representados pelos inventariantes SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS e JOÃO RODRIGUES DA SILVA, respectivamente, requerem habilitação, expedição da requisição de pagamento de valor incontroverso, transferência de valores para o juízo sucessório e publicação exclusiva em nome dos patronos que indicam. Juntam termo de compromisso de inventariante às fls. 6560 e 6614, entre outros documentos. Consta, à fl. 6619, certidão da Seção de Precatórios e RPV noticiando que "não foi expedida a requisição de ERMOSINDA TAVORA DA SILVA por constar informação de óbito e, até o momento, não haver apresentação de pedido de habilitação de eventuais herdeiros/sucessores". É o relatório. Decido. A decisão de fls. 6475-6478 deferiu o pedido de habilitação de fls. 6098-6138 e 6152-6192, formulado por SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS e OUTROS, e de fls. 6140-6151, formulado por JOÃO RODRIGUES DA SILVA e OUTRO. Na mesma ocasião, deferiu a expedição das requisições de pagamento de valor incontroverso. Em atendimento, foi expedido o Prc incontroverso n. 12094/DF em favor do espólio de ZILDO FRANCISCO DE LEÃO (fl. 6606) e o Prc incontroverso n. 7083/DF em favor do espólio de SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (fl. 6517). Portanto, em relação aos pedidos de habilitação e de expedição de requisição de pagamento de valor incontroverso, nada a deferir. No tocante à transferência de valores para o juízo sucessório, o mesmo pedido foi protocolado no Prc n. 12094/DF (Petição nº 00613538/2024) e no Prc n. 7083/DF (Petição nº 00941808/2023). Para o espólio de ZILDO FRANCISCO DE LEÃO, deve-se aguardar deliberação no Prc n. 12094/DF, uma vez que, havendo precatório já expedido, a competência passa a ser da Presidência desta Corte (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Quanto ao espólio de SERAFINA RODRIGUES DA SILVA, o pleito foi indeferido no Prc n. 7083/DF nos seguintes termos: [...] Quanto ao pedido de desbloqueio do crédito, foi consignado na decisão de fls. 148-149 que "a quantia cabível a SERAFINA RODRIGUES DA SILVA deverá permanecer bloqueada, vinculada ao respectivo espólio, até realização de partilha do crédito a ser comprovada nestes autos (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019)". Dessarte, para o desbloqueio pretendido, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Se for mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o juízo competente decidirá sobre o levantamento (art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Para tanto, os interessados devem comprovar de forma inequívoca que os referidos autos tratam dos bens deixados por SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 481.722.272-72). No que tange ao pedido de habilitação, não há nos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que JOÃO RODRIGUES DA SILVA é herdeiro da beneficiária falecida. Ademais, do termo de compromisso de inventariante juntado à fl. 163 nem se pode extrair se a ação de inventário que tramita na 2ª Vara de Família Orfãos e Sucessões de Macapá se refere aos bens deixados por SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 481.722.272-72). (grifei) Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 162-169. Em síntese, a pretensão de transferência de valores para o juízo sucessório foi indeferida em razão de não poder se extrair do documento juntado à fl. 163 do Prc n. 7083/DF que a "ação de inventário que tramita na 2ª Vara de Família Orfãos e Sucessões de Macapá se refere aos bens deixados por SERAFINA RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 481.722.272-72)". Dessa forma, por se tratar de competência da Presidência do Tribunal (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2019), o pedido deverá ser novamente apresentado no referido precatório mediante juntada de termo de inventariante contendo o número da ação de inventário e o nome completo e número de CPF da falecida e do respectivo inventariante. Quanto ao pedido de publicação exclusiva, verifica-se que a secretaria já providenciou a inclusão dos advogados Vagner Jaco da Cruz e Rafaela dos Santos Ramos na autuação desta execução. Ante o exposto, em relação aos pedidos de habilitação, de expedição de requisição de pagamento de valor incontroverso e de publicação exclusiva, não há nada a deferir; no tocante à transferência de valores para o juízo sucessório, não conheço do pedido. Por fim, considerando a informação de falecimento (fl. 6619), determino a suspensão da execução em relação à substituída ERMOSINDA TAVORA DA SILVA, com fulcro no art. 313, I, e § 1º, do CPC. Outrossim, nos termos do § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, intime-se o SINDPOL/AP para que promova a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Traslade-se cópia desta decisão para os Prcs n. 1 2094/DF e n. 7083/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(60)