Execução em Mandado de Segurança 0128326-62.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0128326-62.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

22/04/2026, 18:08

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. 1361/1363, que procedi à autuação de nova execução, a qual tramitará sob o número ExeMS 4151 (2026/0155617-6). (Exequente: Espólio de Egon Erich Gehrmann; Herdeiros: Hebert Gehrmann e Erica Gehrmann Boschetti).

22/04/2026, 17:48

Classe Processual alterada para ExeMS 4151 (2026/0155617-6)

22/04/2026, 17:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

20/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos (para autuar como Execução) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS para autuação em novo registro apartado, com a reprodução total desta execução, constando SINDIFISCO NACIONAL como exequente, EGON ERICH GEHRMANN (seguido do complemento espólio) como interessado, HEBERT GEHRMANN e ERICA GEHRMANN BOSCHETTI como herdeiros e UNIÃO como executada. Após, vincule-se aos novos autos o registro 2016/0128326-0. Em seguida, exclua-se deste registro o interessado acima referido e remetam-se os processos à CPEX

20/04/2026, 07:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 1130080/2025 - PET

17/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas - Petição Nº 2025/01130080 - PET na ExeMS 4151

14/04/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1130080 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

14/04/2026, 18:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1213514/2025

11/12/2025, 19:21

Protocolizada Petição 1213514/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025

11/12/2025, 19:06

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 10/12/2025, para UNIÃO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1324.

11/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1130080/2025

18/11/2025, 19:21

Protocolizada Petição 1130080/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2025

18/11/2025, 19:06

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/04/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/11/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0128326-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: LEONARDO FERREIRA FALCAO INTERESSADO: VINICIUS FERREIRA FALCAO HERDEIROS DE: ELCIO LUIZ DE CAMPOS FALCAO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: EDVALDO BRAZIL DA ROCHA INTERESSADO: EDVALDO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDVALDO NUNES GAMA INTERESSADO: EDVALDO OSEAS DE ARAUJO INTERESSADO: EDVALSON JOSE DA SILVA INTERESSADO: EDVAN MARIA LEAL RODRIGUES INTERESSADO: EDWARD ALBIERO INTERESSADO: EDYR CASTRO FRAGOSO INTERESSADO: EFIGENIA CHAVES JANONI INTERESSADO: EGEU DE FARIAS BARROS INTERESSADO: EGLE RODRIGUES MARBA INTERESSADO: EGON ERICH GEHRMANN INTERESSADO: EIDE TREVISOL RIBEIRO MANSO INTERESSADO: ELAINE BALBÃO OLIVEIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA SAUCE SILVA INTERESSADO: ELANDI DE FREITAS FERREIRA INTERESSADO: ELANE LIMA DE MELO INTERESSADO: ELANISA TEREZA VIEIRA MARTINS INTERESSADO: ELBA AZEVEDO HUGEN INTERESSADO: ELBA GONCALVES FERREIRA DELFINO INTERESSADO: ELCA DO COUTO ARAUJO INTERESSADO: ELCY GOMES SILVA INTERESSADO: FELIPE JULIANO GOMES SILVA DOMINGUES INTERESSADO: LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUES ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANA ELVIRA DI TOLLA INTERESSADO: VALERIA DI TOLLA GUEDES HERDEIROS DE: EGEO DI TOLLA ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Mediante a petição de fls. 1277-1279, a parte exequente apresenta pedido de desistência de ELANDI DE FREITAS FERREIRA em razão de expressa manifestação da beneficiária. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir ELANDI DE FREITAS FERREIRA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)