Execução em Mandado de Segurança 0171333-22.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0171333-22.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 383613/2025

05/05/2025, 10:41

Protocolizada Petição 383613/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

05/05/2025, 10:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

30/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

28/04/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

28/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

25/04/2025, 18:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 131765/2025

19/02/2025, 16:21

Protocolizada Petição 131765/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2025

19/02/2025, 16:10

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

11/02/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para excluir do feito a parte interessada RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA, em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 389/391.

11/02/2025, 11:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

10/02/2025, 21:25

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme decisão retro. Após, devolver à esta unidade

10/02/2025, 21:12

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. 389-391, nos autos dos embargos respectivos.

07/02/2025, 11:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025 Petição Nº 994852/2024 - PET

07/02/2025, 00:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/04/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0171333-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: OSVALDO BEN HUR MARTINS PORTO INTERESSADO: OTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO INTERESSADO: OZAIR GERALDO DOS SANTOS INTERESSADO: PAULO CÉSAR FERNANDES INTERESSADO: PAULO GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO GOMES SANTANA FERNANDES INTERESSADO: PEDRO ANTÔNIO MOREIRA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO PESSOA JÚNIOR INTERESSADO: RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA INTERESSADO: RAQUEL LAZZARINI MIRANDA INTERESSADO: RÉGIA DE ALMEIDA VILELA SANTOS INTERESSADO: REINALDO GOMES GONÇALVES INTERESSADO: RENATA AKEMI DE CARVALHO SATO INTERESSADO: RENATA DE PINHO MARQUES INTERESSADO: GUSTAVO ALEXANDRE CIRIACO DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH DOS SANTOS INTERESSADO: CHRISTIANE CIRIACO DOS SANTOS DECISÃO Mediante a petição de fls. 362-387, a parte exequente apresenta pedido de desistência do espólio de RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA em virtude de seus herdeiros já participarem de outra demanda com o mesmo objeto. Para tanto, pugna pela habilitação de JOSÉ FERNANDO ROCHA, GUILHERME XAVIER ROCHA, WAGNER XAVIER ROCHA e RÔMULO XAVIER ROCHA com vistas a recompor a regularidade processual do espólio. Apresenta certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, termo de desistência, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)