Habeas Corpus 0039051-24.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039051-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97218/2025

10/02/2025, 18:06

Protocolizada Petição 97218/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025 Petição Nº 359973/2024 - AgRg

07/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 890236/MS (2024/0039051-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARIANGELA BORGES BONANI ADVOGADO: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIANGELA BORGES BONANI contra a decisão de fls. 186-190, que não conheceu do habeas corpus. A defesa reitera as alegações de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Requer o acolhimento do presente agravo para que seja concedida a ordem, revogando-se a prisão cautelar da agravante. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, constata-se que a condenação nos Autos n. 0900012-60.2022.8.12.0049 transitou em julgado, tendo o processo retornado ao Juízo de origem em 24/9/2024. Desse modo, tratando-se, agora, de execução definitiva da pena, a pretensão ora deduzida está prejudicada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO PONTO. 1. Caso em que não há como revogar o mandado de prisão, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da condenação. Superveniente perda do objeto do writ nesse aspecto. [...] (HC n. 464.906/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Verifica-se que o presente recurso perdeu o objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0359973 - AgRg no HC 890236 - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 14:00

Prejudicado o recurso de MARIANGELA BORGES BONANI (PRESO)

05/02/2025, 14:00

Retirada de pauta da sessão virtual pelo Ministro Relator - Petição N° 00359973/2024 - AgRg no HC 890236/MS

20/09/2024, 15:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2024

04/09/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/09/2024, 20:18

Incluído em pauta para 24/09/2024 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00359973/2024 - AgRg no HC 890236/MS

03/09/2024, 13:40

Retirada de pauta da sessão virtual - Petição N° 00359973/2024 - AgRg no HC 890236/MS

27/08/2024, 07:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

23/08/2024, 09:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 14:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/05/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 890236/MS (2024/0039051-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARIANGELA BORGES BONANI ADVOGADO: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIANGELA BORGES BONANI contra a decisão de fls. 186-190, que não conheceu do habeas corpus. A defesa reitera as alegações de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Requer o acolhimento do presente agravo para que seja concedida a ordem, revogando-se a prisão cautelar da agravante. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, constata-se que a condenação nos Autos n. 0900012-60.2022.8.12.0049 transitou em julgado, tendo o processo retornado ao Juízo de origem em 24/9/2024. Desse modo, tratando-se, agora, de execução definitiva da pena, a pretensão ora deduzida está prejudicada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO PONTO. 1. Caso em que não há como revogar o mandado de prisão, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da condenação. Superveniente perda do objeto do writ nesse aspecto. [...] (HC n. 464.906/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Verifica-se que o presente recurso perdeu o objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES