Habeas Corpus 0027631-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027631-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977885/RJ (2025/0027631-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA CORREA ADVOGADOS: LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORRÊA - RJ217745 LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO - RJ216837 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: WILLIAM SOUSA GUEDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM SOUSA GUEDESem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, prolator do acórdão proferido no HC n. 0096023-66.2024.8.19.0000 assim alimentado (fl. 24): HABEAS CORPUS. Impetração que visa impugnar decisão que determinou a submissão do paciente ao regime disciplinar diferenciado e sua transferência para presídio federal que possua disponibilidade de vaga. Alegada incompetência do juízo para determinar a transferência do apenado para sistema penitenciário federal, ausência de fundamentação idônea e violação ao contraditório e ampla defesa, pois determinada sem a prévia oitiva da defesa. Requer a concessão da ordem para anular a decisão atacada. SEM RAZÃO AS IMPETRANTES. Inexistência de qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. O juízo de conhecimento também é competente para determinar a transferência de preso para o sistema federal, uma vez que as regras da execução penal também são aplicáveis aos presos provisórios. Apenado de alto grau de periculosidade, apontado como um dos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV). A transferência do paciente a estabelecimento penal federal de segurança máxima se revela de acordo com a legislação vigente, não havendo se falar em nulidade da decisão impugnada, falta de fundamento ou desnecessidade da medida. Inexiste cerceamento de defesa quando não ouvida a defesa previamente para determinar a transferência de preso, quando a medida é emergencial, em razão da periculosidade do agente. Precedentes dos Tribunais Superiores. Súmula 639 do STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na presente impetração, a defesa ratifica a necessidade de impedir a transferência do paciente para um presídio federal. Narra a impetrante que, em 27 de setembro de 2024, foi requerida nos autos a transferência do paciente para uma unidade federal de presídios. Em 1º de outubro de 2024, o Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) do Estado do Rio de Janeiro se declarou incompetente para analisar o pedido, pois o paciente não possuía condenação à época. Em 3 de outubro de 2024, o Ministério Público renovou o pedido de transferência perante o Juízo de primeiro grau, sem que a defesa fosse intimada, o que configuraria violação do contraditório e da ampla defesa. Em 6 de novembro de 2024, o paciente foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, por porte ilegal de arma de fogo, em regime inicial fechado. Em 12 de novembro de 2024, o Juízo da 14ª Vara Criminal autorizou a transferência do paciente para o presídio federal, determinando sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sem remeter os autos à VEP. A defesa alega que a decisão de transferência carece de fundamentação legal ou factual, baseando-se em matérias jornalísticas sem provas concretas de vínculos do paciente com facções criminosas. Argumenta que a inclusão em presídios federais deve ser medida excepcional e por prazo determinado, e que o paciente não exerce influência externa que justifique tal medida. A defesa também destaca que a transferência para o sistema penitenciário federal pode causar danos psíquicos e emocionais ao paciente e a seus familiares. Aduz a incompetência do Juízo da 14ª Vara Criminal para decidir sobre a transferência após a sentença condenatória, que deveria ser de competência da VEP; o cerceamento de defesa pela ausência de manifestação prévia do defensor; a nulidade da decisão por fundamentação per relationem; a desnecessidade da transferência para o sistema penitenciário federal; e a necessidade de concessão de liminar para que seja suspensa a transferência até o julgamento do mérito do habeas corpus. Requer a concessão da medida liminar para que seja sobrestada a transferência do paciente para o presídio federal até o julgamento do mérito, apontando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito, pede-se o reconhecimento da incompetência do juízo, o cerceamento de defesa, a nulidade da decisão por falta de fundamentação adequada, a desnecessidade da transferência e a modificação do regime de cumprimento da pena para semiaberto. É o relatório. Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Confiram-se, a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Ao denegar a ordem impetrada na origem, o Tribunal local assim se manifestou quanto à competência para a determinação da medida e em relação à existência de fundamentos suficientes para a sua determinação (fls. 26-29): Rejeita-se, de início, a alegada incompetência do Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital para submeter o paciente ao regime disciplinar diferenciado e autorizar sua transferência para o sistema penitenciário federal. Isso porque o juízo de conhecimento também é competente para determinar a transferência de preso para o sistema federal, uma vez que as regras da execução penal também são aplicáveis aos presos provisórios, consoante art. 52 da Lei nº 7.210/1984: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” (Grifos nossos) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é “irrelevante que a decisão de renovação da permanência do apenado em presídio federal não tenha sido tomada por juízo da execução, mas, sim, pelo magistrado que determinou a prisão processual, já que, segundo a diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios.(...)” (RMS n. 58.690/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, D Je de 6/5/2019.) A presente hipótese trata de apenado de alto grau de periculosidade, apontado em detalhado extrato de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro como um dos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV). Segundo o referido relatório, o aqui paciente exerce papel ativo na instabilidade da segurança pública no Estado, tendo sido preso em 2024 acusado de homicídios, tráfico de drogas e de ser o principal articulador da tentativa de invasão do Morro dos Macacos. William Sousa Guedes também é conhecido por ostentar em redes sociais, chegando a praticar treinos físicos com colete e fuzil, como preparo para os confrontos com rivais. Contrariamente ao alegado na impetração, a decisão atacada não carece de fundamentação nem se baseou apenas em matérias jornalísticas. William é reconhecidamente integrante da organização criminosa denominada Comando Vermelho, tem participação relevante na orcrim e exerce papel de liderança, circunstâncias confirmadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em inúmeros relatórios de inquéritos policiais e em diversas decisões judiciais. Cumpre trazer à baila trecho da decisão que expressamente justifica a determinação da transferência do paciente ao sistema prisional federal: “O requerimento é amparado em informes do setor de inteligência das polícias, que apontam o réu como sendo uma das lideranças do Comando Vermelho no tráfico de drogas no Morro São João e Manguinhos, que abrange as comunidades de Manguinhos, Mandela e Arará. O tráfico nas referidas comunidades é exercido pela facção criminosa comando vermelho Existe no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na capital, uma verdadeira guerra urbana travada entre criminosos e agentes de segurança pública. Inúmeros são os confrontos bélicos existentes, que são registrados e noticiados diariamente na mídia. Inúmeros são os confrontos bélicos entre facções criminosas rivais do tráfico de drogas e também milícias, que disputam territórios de atuação. Temos ações criminosas orquestradas com ônibus sendo incendiados e atentados contra a população, em verdadeiras táticas de terror. No meio dos confrontos bélicos e atos de terror, fica a população acuada e oprimida. WILLIAM SOUSA GUEDES é apontado como liderança do comando vermelho, com grande poder de articulação de ações criminosas. A manutenção do acusado no sistema prisional local, em pavilhão com membros da facção criminosa que possui liderança, com acesso não restrito de visitação e comunicação com o mundo extra muros da prisão em que se encontra, possibilita que mantenha o comando de atividades criminosas. O regime prisional diferenciada foi criado, para isolar chefes de organizações criminosas, buscando que sejam suspensas suas atuações delinquentes. Os mandados de prisão existentes em desfavor do acusado, que ostentava a condição de foragido da justiça e buscava frustrar a aplicação da Lei Penal, permitem que seja constatado, que não busca romper laços com o crime organizado. Os fatos observados na presente ação penal, corroboram as informações prestadas pelo setor de inteligência das policiais do Rio de Janeiro, no sentido de WILLIAM SOUSA GUEDES integrar o tráfico de drogas na cidade do Rio de Janeiro. É sabido que as facções criminosas mantém atividades delinquentes nos estabelecimentos prisionais e haver a necessidade de ser mantida liderança e comando sobre os demais presos que integram a facção criminosa. Existem elementos concretos após o encerramento da instrução processual, que convergem para os fatos alegados pelo setor de inteligência das polícias. Não se exige a existência de prévia condenação com trânsito em julgado, para colocação do preso no RDD. Havendo suficientes provas do réu preencher os requisitos exigidos, deve ser transferido para presídio federal, prevalecendo o interesse coletivo. Temos investigações que apontam o acusado com liderança do tráfico de drogas. Na forma do art. 11 do Decreto 6877/09, o preso em RDD, não fica inibido de receber benefícios na execução provisória ou definitiva da pena.” De fato, a fundamentação supracitada mostra-se idônea e devidamente motivada, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88, justificando a imposição do regime disciplinar diferenciado ao paciente, bem como sua transferência para presídio federal. Seguindo essa esteira de raciocínio, o art. 3º da Lei nº 11.671/2008, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, determina que “Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.” Não bastasse a adequação da justificativa adotada pelo magistrado de piso à previsão legal supramencionada, a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores também aborda o tema e, em caso semelhante, confirma que o fato de o preso ser ocupante de organização criminosa com cargo relevante justifica a sua transferência à estabelecimento prisional federal, como forma de assegurar a segurança pública: Inicialmente, no que tange à alegação de incompetência do juízo, o Tribunal local adotou entendimento consoante com o defendido nesta Corte de Justiça de que as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei n. 7.210/1984. Assim, não haveria equívoco na determinação de transferência advinda do juízo que determinou a prisão processual. Nesse sentido, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A PERMANÊNCIA, POR MAIS UM ANO, DE PRESO PROCESSUAL EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM BUSCA DE PROVIDÊNCIA QUE PODE SER BUSCADA TANTO PELA VIA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUANTO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caput do art. 1º da Lei 12.016/2009 é expresso em dizer que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...)." 2. Não autoriza conhecimento o mandado de segurança que se volta contra decisão de primeiro grau que deferiu a renovação da permanência de preso processual em presídio federal, se tal decisão pode ser impugnada tanto por meio de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), quanto por meio de habeas corpus. De se ressaltar que o impetrante tem conhecimento do cabimento de habeas corpus que se valeu de um para impugnar a decisão judicial que determinou sua transferência inicial para o presídio federal. 3. Irrelevante que a decisão de renovação da permanência do apenado em presídio federal não tenha sido tomada por juízo da execução, mas, sim, pelo magistrado que determinou a prisão processual, já que, segundo a diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do art. 2º da Lei n. 7.210/1984. 4. Recurso a que se nega provimento. (RMS n. 58.690/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 6/5/2019.) Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, "a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). No caso dos autos, encontra-se devidamente fundamentada a determinação de transferência para presídio federal de segurança máxima, visto que, segundo se extrai do acórdão impugnado, o paciente é reconhecidamente integrante da organização criminosa denominada Comando Vermelho, na qual tem participação relevante e exerce papel de liderança, circunstâncias confirmadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em inúmeros relatórios de inquéritos policiais e em diversas decisões judiciais. Nesse contexto, justifica-se a medida, no interesse da segurança pública. Na mesma direção, observam-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO N. 6.877/09 PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). II - No caso dos autos, o agravante é apontado como um dos líderes da facção criminosa comando vermelho; seu histórico disciplinar aponta faltas disciplinares graves; e, segundo as instâncias de origem, ostenta elevado grau de periculosidade, circunstâncias que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.703/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de sua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável pela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância anterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos delitivos. 3. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no acórdão recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.514.378/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Não há, pois, flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 597008/2025

Protocolizada Petição 597008/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 116842/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0116842 - AgRg no HC 977885 - Publicação prevista para 26/06/2025

Não conhecido o recurso de WILLIAM SOUSA GUEDES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00116842/2025 - AgRg no HC 977885/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00116842/2025 - AgRg no HC 977885/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 116842/2025

Protocolizada Petição 116842/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/02/2025

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