Habeas Corpus 0291785-65.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0291785-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87171/2025

07/02/2025, 12:11

Protocolizada Petição 87171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 11:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934909/SC (2024/0291785-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: VINICIUS WILKE MACHADO ADVOGADO: VINÍCIUS WILKE MACHADO - SC069914 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FERNANDO DE MELLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus com pedido liminar impetrado por FERNANDO DE MELLO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente por suposta incursão nas penas do artigo 121, § 2°, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. No presente writ, a defesa alega, em suma, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Argumenta que o paciente ostenta bons predicados pessoais, ventilando pela possibilidade da aplicação das cautelares dispostas no art. 319 do CPP. Aduz que o paciente é pai de dois filhos portadores do transtorno do espectro autista, sendo de rigor a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Em decisão monocrática, foi denegado o habeas corpus (fls. 115-120). A defesa interpôs agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão monocrática ou o encaminhamento para exame pelo colegiado. Reiterou as razões apresentadas na inicial do writ (fls. 125-138). É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 11/10/2024, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (ação penal n. 5005564-96.2024.8.24.0030). Ainda que tenha sido revogada a mencionada decisão em juízo de reconsideração no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (decisão de 31/10/2024), o Tribunal de origem concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão anterior (autos n. 5069497-36.2024.8.24.0000, trânsito em julgado em 18/12/2024). Trata-se de circunstância que evidencia a perda de objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 14:00

Prejudicada a ação de FERNANDO DE MELLO (PRESO)

05/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

24/08/2024, 20:45

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

23/08/2024, 18:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

12/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 667103/2024

09/08/2024, 16:31

Protocolizada Petição 667103/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/08/2024

09/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 666390/2024

09/08/2024, 15:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934909/SC (2024/0291785-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: VINICIUS WILKE MACHADO ADVOGADO: VINÍCIUS WILKE MACHADO - SC069914 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FERNANDO DE MELLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus com pedido liminar impetrado por FERNANDO DE MELLO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente por suposta incursão nas penas do artigo 121, § 2°, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. No presente writ, a defesa alega, em suma, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Argumenta que o paciente ostenta bons predicados pessoais, ventilando pela possibilidade da aplicação das cautelares dispostas no art. 319 do CPP. Aduz que o paciente é pai de dois filhos portadores do transtorno do espectro autista, sendo de rigor a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Em decisão monocrática, foi denegado o habeas corpus (fls. 115-120). A defesa interpôs agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão monocrática ou o encaminhamento para exame pelo colegiado. Reiterou as razões apresentadas na inicial do writ (fls. 125-138). É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 11/10/2024, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (ação penal n. 5005564-96.2024.8.24.0030). Ainda que tenha sido revogada a mencionada decisão em juízo de reconsideração no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (decisão de 31/10/2024), o Tribunal de origem concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão anterior (autos n. 5069497-36.2024.8.24.0000, trânsito em julgado em 18/12/2024). Trata-se de circunstância que evidencia a perda de objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87171/2025

Protocolizada Petição 87171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

Prejudicada a ação de FERNANDO DE MELLO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 667103/2024

Protocolizada Petição 667103/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 666390/2024

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