Monitória 0871843-67.2022.8.10.0001 - STJ

Monitória 0871843-67.2022.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2194090/MA (2025/0025100-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA ADVOGADOS: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA005078 GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA006600 REQUERIDO: COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA ADVOGADOS: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA005078 GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA006600 REQUERIDO: JOSE ALEXANDRE ROCHA ADVOGADOS: THALLISSONN RICARDO COSTA VILHENA - MA010031 DIEGO BRAGA CARVALHO - MA022499 INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE ROCHA ADVOGADOS: THALLISSONN RICARDO COSTA VILHENA - MA010031 DIEGO BRAGA CARVALHO - MA022499 DECISÃO Na Petição nº 185303/2025, COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA., por meio de seu advogado, Dr. Haroldo Guimarães Soares Filho, OAB/MA nº 5.078, manifestou oposição ao julgamento virtual e pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu recurso, incluído na pauta que se iniciará aos 11/3/2025 às 00:00:00, com término aos 17/3/2025 às 23:59:59, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral em tempo real (e-STJ, fls. 911/912). Argumentou a relevância do direito alegado em seu recurso, alegando que o tema merece ser levado a julgamento em sessão presencial devido às peculiaridades do caso concreto. Destacou, em acréscimo, a necessidade de um debate mais amplo e interativo, viabilizando o melhor esclarecimento dos pontos controvertidos. Apesar do inconformismo, há que se destacar que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do recurso para julgamento virtual. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda que assim não fosse, não se pode esquecer, também, que aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Inclusive, na certidão acostada à e-STJ, fl. 914, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta, ficando assegurado aos advogados, contudo, realizar a sustentação oral, por arquivo de áudio ou vídeo, desde que respeitados o prazo e a forma indicada. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

11/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de THALLISSONN RICARDO COSTA VILHENA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)